decreto armas 3665
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... § 5º A aquisição de armas de fogo por colecionadores, atiradores e caçadores ficará condicionada ...
- Indeferido Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
- Versão original Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, no seu art. 11, define como ... 189 e 190 do Decreto 3665/2000, não tem obtido êxito, já que tal ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXIV - armeiro: mecânico de armas; ... XXV - artifício de fogo: dispositivo pirotécnico destinado a provocar, no momento desejado, a explosão de uma carga; ... XXVI - artifício ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como ... e conveniência que se refere o Decreto 3665 de 2000, é exatamente para que o Comandante ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como ... 189 e 190 do Decreto 3665/2000, não tem obtido êxito, já que tal ...
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Acórdão nº 2016/0216670-3 de T5 - QUINTA TURMA
... branca (art. 3º, inciso XI, do Decreto n. 3.665/2000), uma vez que pode ser ... roubo -, abrange tanto as armas impróprias ...
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Acórdão nº 2015/0053062-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , inciso IX, do anexo do Decreto" n. 3.665/2000, ... segundo o qual \xC2" ... armas ...
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Processo nº 0001054-30.2009.8.19.0018 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
... Decreto nº ... 6, inciso VII, as ... armas" de fogo de calibre superior a \xC2" ... 3665/00, em seu ... artigo 16, inciso VII, as ...
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Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
... VIII - Segundo a própria denúncia, as armas e munições foram ... encontradas em cômodos da ... IX - Com a superveniência do Decreto nº 9.785/19, que revogou e ... substituiu o ... com o Decreto 3665, de 20.11.2000, (R 105), do Exército Brasileiro, ...
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Acórdãos nº 2141044-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... é da competência do Exército: Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934 ... armas munições, explosivos, produtos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004746-52.2016.8.19.0063 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0004746-52.2016.8.19.0063 Apelante: RAMON DE SOUZA ROSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, RAMON DE SOUZA ROSA, nas penas do...
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Traumatologia forense
... 1.1.6.1. Armas ... A definição de arma é dada pela ... , classificados como armas de porte pelo Decreto 3665/2000 ... Partes funcionais das armas de ...
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Acórdão nº 50011165520188210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... regulamentadora dos produtos controlados (Decreto nº 3.665/2000) classificava o calibre 9mm como ... 3665/2000, as munições de calibre nominal 9mm ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055200-23.2019.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
Réu preso, primário, CONDENADO nos artigos 35, caput (associação para o tráfico), c/c o 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, a 03 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 875 dias multa, no valor mínimo. ABSOLVIDO pelas condutas previstas rio artigo 16, caput da Lei 10.826/03 e artigo 329 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII do CPP.
... considerando que o Decreto nº 9.847/2019, ... de 25 de junho de 2019, ... 5.123/04, da Lei de Armas, à época ... In casu, apreenderam com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035947520194058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803594-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILBERTO DA CUNHA PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO: Paulo Ricardo Soriano De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DO...
... revalidação do Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF), em razão do não pagamento de ... ora atacado, em 14/02/2019, sobreveio o Decreto nº 9.493, de 05 set. 2018, que à época, com ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O INCREMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA DE 1/3. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO...
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Acórdão Nº 0015212-25.2017.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... PROIBIÇÕES INCIDENTES SOBRE ARMAS E ACESSÓRIOS. RÉ QUE ... ADQUIRIU OUTRA ARMA DE ... ARMA ... DE USO RESTRITO, CONFORME DECRETO 3.665/2000, VIGENTE À ... ÉPOCA DOS FATOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047256120144058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804725-61.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERCULANO BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De...
... 241, do Decreto" nº 3.665/2000, ao fiscalizar armas e petrechos b\xC3" ... -
Decisao Nº 0300038-51.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RECORRENTE NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 E NO TRÁFICO PRIVILEGIADO DESCLASSIFICAÇÃO DO ART.16 PARA O ART.12 DA LEI 10.826/03 REVOGAÇÃO DO DECRETO 3665/00 REGIME INICIAL REFORMULADO -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
... ART.12 DA LEI 10.826/03 REVOGAÇÃO DO DECRETO 3665/00 REGIME INICIAL REFORMULADO -PROVIMENTO ... , o qual indicou a posse das drogas e armas, de modo que o posterior flagrante do apelante, ... -
Capítulo 7 - Traumatologia forense
... 1.1.6.1. Armas ... A definição de arma é dada pela ... , classificados como armas de porte pelo Decreto 3665/2000 ... Partes funcionais das armas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Julgamento 7000088-33.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECRETO Nº 3.665/2000. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ... ARMAS SOB CONTROLE DO EXÉRCITO BRASILEIRO ...