decreto federal 6514
- Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000188-21.2021.4.04.0000), 16-01-2021
... de infração administrativa prevista nos artigos 43, 48 e 49 do Decreto Federal 6.514/08 ... De maneira concomitante, a parte impetrante disse ...
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Acórdão nº REsp 1248050 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... 5.197⁄67, art. 11, §1º, inc. III, do Decreto n. 3.179⁄99, art. 24 do Decreto n. 6.514⁄08, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... 74 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 64 da Lei nº 9.605/2008: ... Decreto nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5050692-65.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... ós e APP do rio Veríssimo.”, com enquadramento no artigo 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008, cominado o artigo 93 do mesmo instrumento, bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134600-20.2007.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 4. As teses contidas nos arestos trazidos têm ... 165 da CLT com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, art. 166 com redação dada pela ...
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Uma análise do Decreto 6.514/08, que altera regras para multas ambientais
Alexandre Burmann: Análise do decreto sobre multas ambientais
Recentemente, o governo brasileiro anunciou mudança no Decreto Federal 6.514/08 com o objetivo de “tornar mais ágeis as cobranças de multas ... que a intenção das mudanças promovidas no Decreto Federal 6514/08 são, no geral, positivas ao desenvolvimento do processo administrativo ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO.TRANSPORTE DE MADEIRA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO. APREENSÃO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA N. 284/STF. SITUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO N. 6.514/2008. NÃOSE ENQUADRA NO TEMA N. 405/STJ - RESP N. 1.133.965/BA. DELIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. LEGALIDADE NA APREENSÃO. SEGURANÇADENEGADA.I -
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Acórdãos nº 1041538-91.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
... 72, I, do Decreto Federal nº 6.514/2008 - ... I, artigo 72 do Decreto Federal 6514/08”. A sentença de fls. 65, proferida ...
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Polícia Ambiental multa Marfrig em R$ 1 milhão por vazamento de gás
... Pelo decreto federal 6.514/2008, em casos como esse a multa ...
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Atos administrativos, Resolução CONSEMA 456/2021 Julga os recursos administrativos, acolhendo as conclusões da Câmara Té
... 21, 2, do Decreto Federal n. 6.514/2008, o que comprovadamente no ...
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Acórdãos nº 1007550-12.2014.8.26.0625 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... Decreto Federal nº 6.514/2008, art. 4º, § ...
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Acórdão Nº 0006990-49.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... a) De início, consigna-se que o Decreto Federal nº 6.514/2008, que ... dispõe sobre as ...
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Acórdão, Processo nº 5003103-11.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-03-2019
... AFASTADA. ARTIGO 81 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 DEU ESTRITO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 80 DA ... 70, 74 e 75 da Lei nº 9.605/98, e demais dispositivos do Decreto nº 6514/2008, bem como aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil ... Por ...
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Atos administrativos, Resolução CONSEMA 417/2020 Julga os recursos administrativos, acolhendo as conclusões da Câmara Téc
... Artigo 66 do Decreto Federal 6.514/2008. Omisso de ponto arguido na ...
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Capítulo V
... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ...
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Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito pela ... ; responsabilidade administrativa; decreto federal 6.514/08; fiscalização ambiental ... 6514/08 5 , não representa um poder discricionário ... -
Considerações sobre a Responsabilidade Administrativa Ambiental por Área Contaminada à Luz do Regramento Paulista
... o seu detalhamento sido incluído no Decreto Estadual n. 59.263/2013, estabelecendo uma série ... 72 da Lei Federal n. 9.605/98, estabelece, como orientação, o ...
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Decisão da Presidência nº 743388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... DANO AMBIENTAL ... DESMATAMENTO ... APREENSÃO DE VEÍCULO ... DECRETO FEDERAL 6.514/ MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ...
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Os desdobramentos da aplicação de embargos ambientais
Opinião: Os desdobramentos da aplicação de embargos ambientais
... Embora não faça distinção expressa, o Decreto Federal 6.514/2008, que dispõe sobre as ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... federal ambiental, de acordo com o disposto neste Decreto, com vistas a encerrar ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE HOMOLOGAÇÃO - Nº 02/2022 A Fundação Estadual
... , nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto Federal 6514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - Nº 02/2022 A Fundação Estadual de Proteção Amb
... , nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto Federal 6514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE HOMOLOGAÇÃO - Nº 01/2022 A Fundação Estadual
... , nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto Federal 6514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DO SISTEMA SOL - Nº 01/2023 A Fundaç
... , nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto Federal 6514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, ...