decreto lei 1212
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção (Artículo 323), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código Penal Boliviano ... inconstitucionalidade por omissão, por mais de uma vez (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO), o Supremo Tribu nal Federal: ...
-
Decisões Monocráticas nº 1174939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL RENÚNCIA ... DECRETO N. 20.910/1932 ... ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ...
-
Decisão da Presidência nº 1174939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL RENÚNCIA ... DECRETO N. 20.910/1932 ... ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ...
-
nº 2002.38.00.002225-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2004
... ência dos fatos geradores (OTN, BTN, BTNF, UFIR), prevista pelo Decreto-lei 2.323/87 (art. 1º), pela Lei 7.738/89 (art. 13), Lei 7.799/89 (art ...
-
nº 2002.38.00.002225-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2003
... ência dos fatos geradores (OTN, BTN, BTNF, UFIR), prevista pelo Decreto-lei 2.323/87 (art. 1º), pela Lei 7.738/89 (art. 13), Lei 7.799/89 (art ...
-
A Normatividade dos Princípios
... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou o rendimento mínimo ... DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO ...
-
Acórdãos nº 1018919-65.2017.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... específicos e condições excepcionais ensejados pelo Decreto Estadual nº 41.794/97. Jornada de trabalho que representa ...
-
Decisão monocrática Nº 0011006-42.2023.8.16.00450006199-18.2019.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-09-2023
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.9410/32 ... AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE ... APLICAÇÃO DO ... PEDIDO DE ... UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N ... 1212/PR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO ... Relatório dispensado nos ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0010374-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 27 e 1.212, ... parágrafo único, do CPC e 2º do Decreto-Lei 1.537/77 ... No mérito aponta, além de dissídio jurisprudencial ...
-
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... b) que o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo 788/2005 tem vícios de ordem material, pois não consultou as ...
- DECRETO Nº 1212, DE 03 DE AGOSTO DE 1994. Promulga a Convenção Interamericana Sobre a Restituição Internacional de Menores, Adotada em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
-
Decisão da Presidência nº 864385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), que supostamente vedariam o efeito repristinatório ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.654078-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PREJUDICADOS O REEXAME NECESSÁRIO E AS APELAÇÕES. - No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é facultado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei.
... reputadas incorretas pela autora, foram aprovadas pelo MBH pelo Decreto 2.922/76 (lis. 45) autorizado pelas disposies da Lei Municipal 1212/65, em ... -
nº 2001.38.02.001737-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2003
... ções que visaram modificar o sistema de contribuição em 1988: o Decreto-lei nº 2.445/88 e o Decreto-lei nº 2.449/88, não prosperaram. Inúmeras ...
-
Decisão monocrática Nº 1461780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... conforme os convênios do Confaz internalizados através de decreto estadual, diferentemente de parcelamentos ordinários, já previstos na ...
-
nº 2000.34.00.006029-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Febrero de 2002
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
-
Decisão monocrática Nº 208896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... , o Recorrente alega, em síntese, inidônea a fundamentação do decreto prisional, porquanto lastreada na gravidade abstrata dos delitos e ...
-
Acórdão nº 201-78519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Antonio Francisco Data da Sessão: 06/07/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-78519 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) em...
... de lei por inconstitucionalidade nas hipteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PIS. MP N 1.212, DE 1995. VIGNCIA ... -
nº 2003.04.01.029645-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2004
... 4º, I. Aplicável no percentual de 100%. 4. O encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União ...
-
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... no texto constitucional, notadamente nas áreas de educação infantil (RTJ 199/1219-1220) e de saúde pública (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213), a Corte Suprema brasileira tem proferido decisões que neutralizam os efeitos nocivos, lesivos e perversos resultantes da inatividade ...
-
Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de emolumentos a cartórios extrajudiciais, prevista no Decreto 1537/77 ... É o relatório ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.566 ... interpõe Recurso Especial alegando violação aos artigos 27 e 1212, ambos do CPC, 2º do Decreto-lei 1537/77 e 39 da Lei nº 6.830/80, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (objeto imediato do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a pretensão material em si ...
-
Acórdão nº 2008/0274355-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA CÓPIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA OBTENÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA PRETENDIDA ISENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Custas são o preço
... 27, 535, II, e 1.212, parágrafo único, do CPC; 2º do Decreto-lei 1.537/77 e 39 da Lei 6.830/80, sustentando, em síntese, que a Fazenda ... -
nº 2002.41.00.000430-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2002
... são compensáveis - Disciplina jurídica da compensação pelo Decreto nº 2.138, de 29/01/97 ... 4. Recurso improvido ... (AC Nº ...
-
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Esta é a realidade de um mundo ... 3. Decreto-Lei n. 4.657/1942, tendo sido a denominação alterada pela Lei n ... 82 Mich. L. Rev. , p. 1195-1212, 1984 ... NADIA DE ARAUJO, CAROLINA NORONHA E LIDIA SPITZ ... nia ...