decreto lei 15 novembro 1989
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060654-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0060654-47.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDA MARCHESI NEVES RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 13
... Sessão : 14/08/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15 da Lei nº 5.821, de 1972, são: ... I - cursos; ... II - serviço ... nº 95.648, de 18 de janeiro de 1988, nº 98.260, de 10 de outubro de 1989 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0195381-06.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0195381-06.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ETEVALDO MOREIRA AGUIAR RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 88
... Sessão : 19/06/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137590-16.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0137590-16.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REINALDO MARCELINO FURTADO FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
... Sessão : 14/08/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037102-79.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0037102-79.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PIERRE PEREIRA DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 1
... Sessão : 19/06/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15 da Lei nº 8.036, de 1990; ... II - ceder a ... - contratos firmados de 1º de janeiro de 1989 até 31 de março de 1990; setenta por cento do ... Provisória nº 1.981-54, de 23 de novembro ...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto‑Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 15. Observados os requisitos e as condições ... prestações, se solicitados até 30 de novembro de 1998; ... III ‑ sessenta prestações, se ... , conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... Art. 15. Os registros serão válidos em todo o território nacional e deverão ... Bônus do Tesouro Nacional (BTN) (Lei n° 7.801, de 11 de julho de 1989); ... III - inutilização do produto; ... IV - interdição; ... V - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188610-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0188610-12.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DOMINGOS ABILIO LOPES DE ABREU RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fl
... Sessão : 14/08/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, ... Art. 15 - Para obtenção da Carteira de Trabalho e ... (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) ... § 1º. As anotações concernentes à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076246-63.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0076246-63.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado
... Sessão : 14/08/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Organização do estado brasileiro
... DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 15/01/2021 14:15:51 ... 15/01/2021 14:15:51 ... ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ... privado (Lei 7.783, de 28 de junho de 1989), até que fosse editada norma específica para o ... a emenda à Constituição 103, de 12 de novembro de 2019, que acrescentou alterações ainda mais ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 9.717, de 27 de novembro de 1998 ... E, finalmente, o regime ... 10.223, de 15 de maio de 2001) ... À Lei Orgânica da ... 7.853, de 24 de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... 8.727, de 30 de dezembro de 1991 e 5 de novembro de 1993, respectivamente, ou legislação que ... Das Diretrizes Gerais ... Art. 15. No projeto de lei orçamentária, as receitas e ... ída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que: ... I - não aumente a ... de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... 15" Assim, se é possível a esse paciente matar-se, \xC3" ... terceiros, bem como o racismo (lei 7.716/1989), a incitação ao crime (art. 286, CP) e a ... Posteriormente, em novembro de 2020, a Segunda Turma do STF, por unanimidade, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186248-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0186248-37.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THEREZINHA MENDONÇA DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
... ESTEFAN:17761 Assinado em 13/01/2023 21:52:15 ... Local: Segunda Turma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021670-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0021670-25.2019.8.19.0002 Recorrente: Edvaldo Ferreira da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0176263-78.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0063564-13.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DILCENIR SANTOS DO CARMO EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA?GRATIFICAÇÃO?DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei ... 98. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... O art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0299598-71.2019.8.19.0001 (Cível), 11-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0299598-71.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JULIO CESAR OLIMPIO DA SILVA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO PARA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
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Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
... com base na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, pelo BB, pelo BASA e pelo BNB, a: ... I ... º O estatuto da EMGEA será aprovado por decreto ... § 4º A EMGEA, enquanto não dispuser de ... 14. A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: ... Art. 15. Nas operações a que se refere esta Medida ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; e também pelo ... ção japonesa, promulgada no dia 03 de novembro de 1946, em seu art. 13 e art. 24, item 2 14 ... A Constituição italiana de 1947 15 sancionou no seu art. 3º a igual dignidade ... Convenção sobre o Direito das Crianças de 1989 24 , que a cita no seu preâmbulo, nos arts. 23, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... ART ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – Promulga a ... Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007 ... Seção I Disposições Gerais ...
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DECRETO Nº 96634, DE 02 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Ministerio da Habitação e do Bem-estar Social - Mbes, e da Outras Providencias. *obs: as Materias Atribuidas Anteriormente Ao (mbes) Extinto pela Lei 7.739 de 16/03/1989 Foram Transferidas Ao (minter), Com Exceção das Atividades Financeiras do (sfh), por Força da Mesma Lei.
... Urbanos EBTU, instituída pela Lei n° 6.261, de 14 de novembro de 1975; ... II para o Ministério do Interior MINTER: ... a) Conselho ... administrativa e financeira, nos termos dos Decretos n° 86 212, de 15 de julho de 1981 e n° 91 970, de 22 de novembro de 1985; ... b) ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032611-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0032611-03.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALESSANDRO FONTOURA BRAGA EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....