decreto lei 155 92 28 julho
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Indivisibilidade ... ARTIGO 28 ... A ação é indivisível em relação ... ARTIGO 92 ... Os fundadores e as instituições ... Dever de Lealdade ... ARTIGO 155 ... O administrador deve servir com ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ... 4.728, de 14 de julho ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994 ... II - apreender os objetos que ... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... #Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021 ... ARTIGO 71 ... Tratando-se ... Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92 ... Se a decisão sobre a existência da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto quando a medida ... ARTIGO 92 ... Quando, a requerimento do réu, o juiz ... 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de ... ARTIGO 155 ... O escrivão, o chefe de secretaria e o ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17) ... § 1º O ... previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... Bolsas de Estudo ... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº ... Condomínios ... ARTIGO 155 ... Os condomínios na propriedade de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º e Lei nº 12.402, de 2 ... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... #Constituição Federal, art. 155, § 3o ... § 1º A Secretaria da Receita Federal ... ARTIGO 92 ... Os produtos de origem nacional destinados à ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... previsto na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; e ... VIII - ano migratório - período ... Art. 28. O visto poderá ser denegado à pessoa: ... I - ... 171 ... Art. 92. O documento de residente fronteiriço será ... Art. 155. A autorização de residência poderá ser ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 28. Para a solicitação de registro ou o ... 92. Quando houver suspeita de doenças ... Art. 155. As carcaças e os órgãos de animais que ... IV - o Decreto nº 56.585, de 20 de julho ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, ... , 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, ... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ... Art. 92. Aplica-se à LIG, no que não contrariar o ... Art. 154. (VETADO) ... Art. 155 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... julho de 2001, do art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de ... 92; ... XXIII - ao pagamento de cada categoria ... 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2017, com cópia para a Secretaria ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 155 ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou se enquadrem no disposto no § 2º do ... Art. 28. O Ministério da Agricultura, Pecuária e ... Art. 92. O disposto neste Decreto e em norma complementar ... Art. 155. Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... julho de 2001, no art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de ... 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2022, com cópia para a Secretaria ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 92. A execução orçamentária e financeira, no ... Art. 155. Os instrumentos de contratação de serviços de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 92. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa ... Art. 155. Os arts. 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105 da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 28 desta Lei ... § 2o A permanência da ... ¿Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de ... 148, nos arts. 155, 157, 163, 166, 169, no inciso III do caput do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de ... Das Modalidades de Licitação ... Art. 28. São modalidades de licitação: ... I – ... Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas ... Art. 155. O licitante ou o contratado será ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... julho de 2001, do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de ... 92; ... XXIII – ao pagamento de cada categoria de ... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2019, com cópia para a Secretaria ... Art. 155 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... julho de 2001, no art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de ... 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2021, com cópia para a Secretaria ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 92. As transferências financeiras para órgãos ... Art. 155. As instituições de que trata o caput do art ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, ... de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, ... Art. 92. O salário-maternidade para a segurada empregada ... Art. 155. As ações referentes às prestações por ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... 155, § 3º) ... § 1º A SRF poderá estabelecer ... 35, parágrafo único) ... Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito ... 1º, Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... úblicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da ... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... 155 desta Lei ... Art. 86. Para fins de ... Art. 92. A partir de 1o de março de 2008 os padrões de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... 180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei ... Art. 92. Até que seja instituído o ato a que se ... Art. 155. Para fins de progressão, serão considerados ...