decreto lei 155 92 28 julho
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 24 ... Art. 28. A aposentadoria por invalidez será mantida ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... Art. 92. Das decisões do Diretor-Geral do Departamento ... 46.348 e 46.349, de 3 de julho de 1959 ... Disposições Diversas ... Art. 119 ... Art. 155. A infração de qualquer dispositivo desta lei ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ,255,255);text-shadow:none;}}.wsf{word-spacing:-28 ... ;}.y77{bottom:154.691429px;}.y4c2{bottom:155 ... Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 92). A sexualidade constitui dimensão ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio ...
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Direitos da Personalidade
... 92 da Lei Fundamental alemã), ganha destaque a ... 155 do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da ... Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/5/2013 ... DIREITO CIVIL. DIREITO AO ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... 4. Publique-se. Brasília, 1° de julho de 2004, às 13 horas. ministro MARCO AURÉLIO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 28. Mantida a condenação por crime único de ... 155. Remetem-se aos fundamentos daquelas decisões ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... , § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata ... de falsidade apresentado (processo 5022040-92.2017.4.04.7000/PR), a Defesa de Luiz Inácio Lula ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... Art. 28. Competem aos órgãos e às entidades públicas ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... 4º da Lei n. 13.155, de 4 de agosto de 2015 ... Art. 8º A ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 171 ... ADI 6482 / DF ... DESPROVIDO. (ARE ... baixado com o Decreto 24.643, de 19 de julho de 1934, dispõe ... em seu artigo 151 que os ... tributo (CF, art. 155, § 3º), ou seja, a própria Constituição ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 171 ... ADI 6482 / DF ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Prestações em geral ... Art. 28. As prestações asseguradas pela previdência ... Art. 92. O auxílio-reclusão consistirá em uma renda ... da vigência da Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950 - devido, por sua morte, aos seus ... Art. 155. A previdência social poderá recusar-se a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... 129, I, da Constituição Federal e art. 28 do Código de Processo Penal lhe permitem, pelo ... 7º, III, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da ... 92 LAERCIO LAURELLI ... Procurador do Estado é o ... 15. Da Prova ... Arts. 155 a 250 do Código de Processo Penal ... Nota : ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 28. Dentro de uma mesma, organização militar, a ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos ... Do Ausente e do Desertor ... Art. 92. É considerado ausente o militar que, por mais ... Art. 155 ... , de 2 de fevereiro de 1949; 1.156, de 12 de julho ...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176‑78, DE 26 DE JULHO DE 2001 ... Dispõe sobre o Cadastro Informativo ... Decreto‑Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... , 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de ... 155, 156, 157, 158 e 159, incisos I, alíneas "a" e ... companhias nos termos da Instrução CVM nº 92, de 8 de dezembro de 1988 ... § 1º O disposto ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... Parágrafo único - Não poderão ... Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... 154, 91 155, 92 156 93 ), outorgando-lhe a competência ... cit., p. 28 ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja vocação é fornecer cobertura ... Normas Mínimas de Seguridade Social, em 1952 28 , a Organização Internacional do Trabalho não ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, ... verdadeira e autêntica expressão econômica" 92 da hipótese de incidência dos tributos ...
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Pedido de registro de candidatura
... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 147 28/04/22 09:25 ... 28/04/22 09:25 ... EDSON ... íodo em que devem ser realizadas (de 20 de julho a 05 de agosto 129 do ano em que se realizarem as ... 155 ... para cima, , como única forma de garantir ... 10, do TSE, publicada no DJ de 28, 29 e 30-10-92: “No processo de registro de candidatos, quando ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Legislação para consulta
... :75.564000px;}._9{width:83.988000px;}._1b{width:92 ... ;}.fs4{font-size:24.000000px;}.fs2{font-size:28 ... ;}.y3e8{bottom:154.878000pt;}.y82c{bottom:155 ... | 205 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 LEGISLAÇÃ O PARA CONSUL TA LEI Nº ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... IV - adega regional de vinhos finos (art. 28); ... V - engarrafador ou envasador (art. 29); ... Art. 92. A graduação alcoólica do Coller com vinho ... Dos Requisitos de Qualidade ... Art. 155. O vinho e derivados do vinho e da uva deverão ... Nacional (BTN) (Lei n° 7.801, de 11 de julho de 1989); ... III - inutilização do produto; ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Brasília, Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2022 ... Ministro GILMAR MENDES ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... (eDOC 28, p. 155) ... O Consórcio OAS/CARIOCA/MENDES (eDOC 29, p ... vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a ... concessão de novas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Este impacto sobre o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 28 ... E nesse sentido é que a Reforma hista (Lei n. 13.467 de 13 de julho de 2017) inseriu o § 1 o no art. 840 da ... 343 do CPC/2015) 92 ... No Processo do Trabalho são ... 155 ... Desta forma, em tese, caso o réu não requeira ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137590-16.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0137590-16.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REINALDO MARCELINO FURTADO FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... espaço-temporal, ou seja, segundo Canotilho 28 , os ... direitos do homem “arrancariam da ... 92 ... c) Vedação do Retrocesso Civil. O ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ... Medida Cautelar na ADI 5.136/DF, em 01 de julho de 2014, acerca da constitucionalidade da “Lei ... 155 ... 151 MARTÍN-RETORTILLO, Lorenzo; PARDO, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... 1 º da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 ." Não são todos e quaisquer atos ... , no mesmo escritório, observado o artigo 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB." ... LEI COMPLR N. 155/1997. REFORMA DA DECISÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE ... 92/03, que assim dita: " Art. 6 º ... Durante a ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) ... a) registrados ... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... 155 — TST — justificadas por lei — descontos ... 481 — regulamento — Decreto n. 92.530/1986, p. 613 — salário mínimo — Lei n ...
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... 29.05.2008, rel. Min. Carlos Brito, DJe 28.05.2010; C: incorreta. O princípio da ... na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o ... 5º, LV, 92", 93, III, e 108, II, da CF ... Gabarito “D\xE2\x80" ... 155, da CF); j) competências tributárias expressas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Des. Carlos Eduardo Passos, j. 28/7/2010). Se não (posso estar errado) ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Nesta esteira, o insuperável Aguiar Dias 92 , em sua obra, que é o pilar do estudo da ... naturais e os adotados, ex vi o artigo 227 155 § 6° do manto constitucional ... Entendo, ... do seu Pátrio poder (Lei de 24 de julho de 1889/art. 395, incisos I/II/III do Código ...