decreto lei 155 92 28 julho
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 28 08/02/2018 14:24:40 ... Tratado Doutrinário ... 7º, § 10, da lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do ... 155, caput , 1ª parte, do CPP, dispondo que o ... 92 (No mesmo sentido foi também o julgado AG ...
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Aspectos registrais
... 28 de dezembro de 2010 da Secretaria da RFB ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... , no caso de usucapião extrajudicial 92 de imóvel não matriculado e não transcrito, ou ... Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, ... da Lei nº 6.015/73 trata do tema, in verbis 155 : ... Artigo 172. No Registro de Imóveis ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Rec. 702.11.000849-8. J. 28"/02/2011) ... CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESIST\xC3" ... 7. Recurso provido. (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA ... édito emitido pelo fornecedor no total de R$ 92,47 e tal valor foi lançado cinco vezes na fatura ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... n. 53, ano 14, julho/setembro 2009 – São Paulo: Editora Fiúza, p ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada ... pela ... extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação ... dos regimes de ... 153, ... 155 e 156) ... A Constituição de 1988, pois, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 86 ... RE 630898 / RS ... escolha ... Revista de Estudos Tributários, nº 92, ... jul/ago, 2013), analisando os defeitos ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... Art. 28. Competem aos órgãos e às entidades públicas ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... 4º da Lei n. 13.155, de 4 de agosto de 2015 ... Art. 8º A ...
- Legislação
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 92 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 155 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... 28 da Lei 9868/99 Dentro do prazo de dez dias após ... ção Federal e Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 3. ed. São Paulo: Paulus, 2007, p. 92. (8) VAZ, Henrique Cláudio de Lima. Escritos ... das ordenações estatuídas – o irracional (28) ... A solução de demandas, neste tipo de ... São Paulo: Saraiva, 1982, p. 155. (105) DELGADO, Maurício Godinho. Curso de ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... , convém narrar que no dia 04 de julho de 2020, no Rio de Janeiro, foi realizada uma ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo Horizonte: ... 28 A preferência pela forma eletrônica se trata de ... ou que não haviam sido homologadas até julho de 2014 não foram consideradas na formação da ... o 8.666/93 também se alteram, passando a ser 92 (noventa e dois) 92 e 382 (trezentos e oitenta e ... 177/2009-04 ... 179/2009-04 ... 155/2009-04 ... 151/2009-04 ... 154/2009-04 ...
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Direito Penal
... crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma ... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... 19ED_IMPRESSO.indb 956 20/12/2022 10:06:28 ... 20/12/2022 10:06:28 ... 14. DIREITO ... 92, I, CP), é certo que, no caso narrado no ... ligação, vindo a descobrir, no dia 03 de julho de 2016, que a linha utilizada era de propriedade ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... Art. 28. Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... 81 ... * Art. 7º, Decreto n. 57.155 de 03 de novembro de 1965 ... ** Súmula n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037571-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0037571-02.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO DA SILVA FREIRE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU.
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 12 da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 3o da Lei no 1.060, de 5 de ... 166 da Constituição Federal, até 28 de setembro de 2016, com cópia para a Secretaria ... 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 92. As despesas com o refinanciamento da dívida ... Art. 155 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 4º, da Convenção n. 155, da OIT, que foi promulgada pelo Decreto n ... 229, de 28.2.67, lhe veio dar e intitulando-o “Segurança ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 - Nos casos de ... TRT 2ª R., RO 0001618-92.2010.5.02.0019, 8ª T., Relª Desª Fed. Sueli ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... újo, Segunda Seção, DJe 16⁄04⁄2012, e CC 28.418⁄PR, Rel. Min. Castro Filho, Segunda ... “A jurisprudência formada à luz do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, concentrou no juízo da ... Agravo regimental desprovido (AgRg no CC 92.664⁄RJ, Rel. Min. João Otávio de ... O leilão se realizou no dia 20 de julho de 2006, tendo como único licitante Aéreo ... 155"-A do Código Tributário Nacional que” ... \xE2\x80" ...
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Direito Tributário
... 155, II, da CF), ou uma espécie de adicional ao ICMS ... aumento, por meio de lei editada no mês de julho do ano corrente, das bases de cálculo do IPVA, ... 43, VII, a , do Regulamento do IPI – Decreto 7.212/2010; B: correta, pois não se considera ... 26, II e 28, I e IV, do RIOF. RB ... Gabarito “C” ... a disciplina que lhe é dada pela Lei 8.397/92 e suas alterações. (A) O juiz concederá ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Do Auxílio Direto ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não ... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de ... Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Relator: Ministro Celso de Mello. Julgamento: 28 mar. 2005. Órgão Julgador: Decisão ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, ... arts. 150, inciso VI; 155, § 1º, inciso III, ‘b’; e 156, inciso II, ... Aplicação do art. 92 da Lei 6.374/89. III – Recurso provido a fim de ...
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Parte geral
... 09/10/2020 12:32:29 ... 28 Manual Completo de Direito Civil • Wander ... legis de 180 dias, contados de 07 de julho de 2015 ... Agora esses dois casos que não ... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ... O instituto está previsto nos arts. 151 a 155 do Código Civil ... Exemplo de coação é o ... 09/10/2020 12:32:33 ... 92 Manual Completo de Direito Civil • Wander ...
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Cibercriminalidade
... na ordem jurídica internacional em 1º de julho de 2004, após as cinco ratificações exigidas ... Coimbra: Coimbra Editora, 2005, pp. 28-39) e CARLOS MARÍA ROMEO CASABONA (In “De los ... menores), o cyberbullying e o cyberstalking 92 ; e, de algum modo ligados a esta última ... 155 do CP serve para punir a subtração de valores ... /1969 e promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992. No art. 8º constam as “Garantias ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... 3o da Emenda no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no ... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... 155 ... Art. 86. Para fins de ... Art. 92. A partir de 1o de março de 2008 os padrões de ...
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Legislação Complementar
... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... Art. 28. Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, ... — 90.408, de 7 de novembro de 1984; XVIII — 92.366, de 4 de fevereiro de 1986; XIX — 97.848, ... a Rnaldo s üssekind ... DECRETO N. 57.155", DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965 ... (DOU 4.11.1965 \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0149787-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2023
Embargos de Declaração nº 0149787-37.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Embargado: DEBORA BOGÉA DA COSTA TAYT-SON Relator original: JUÍZA ELISABETE FRANCO LONGOBARDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO COM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO CONTIDO NO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Rec. 702.11.000849-8. J. 28"/02/2011) ... CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESIST\xC3" ... 7. Recurso provido. (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA ... édito emitido pelo fornecedor no total de R$ 92,47 e tal valor foi lançado cinco vezes na fatura ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... n. 53, ano 14, julho/setembro 2009 – São Paulo: Editora Fiúza, p ...