decreto lei 155 92 28 julho
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e . IV - ...180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei .... Art. 92. Até que seja instituído o ato a que se .... Art. 155. Para fins de progressão, serão considerados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ...Art. 92. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa ...Art. 155. Os arts. 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105 da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 92 A Lei no 11.156, de 2005, passa a vigorar ... Art. 155 Os arts. 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105 da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. ...RESPONSABILIDADE DE MENORES. . Art. 28. Os rendimentos e os bens de menores só ...ído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e ...155. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1981, com as alterações da Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990;. VI - como trabalhador ...ções mensais, não podendo ultrapassar 92% (noventa e dois por cento) do ...155. O auxílio-doença será devido ao acidentado ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967,. decreta:. Art. 1º Fica ...SEÇÃO II. Dos Equipamentos. Art. 92. São equipamentos obrigatórios:. I - Dos ...Art. 155. Para habilitar-se a dirigir veículos ... sòmente se fará a partir de 1 de julho...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...Art. 28. Dentro de uma mesma, organização militar, a ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos ...Seção iv. Do Ausente e do Desertor. Art. 92. É considerado ausente o militar que, por mais ...Art. 155..., de 2 de fevereiro de 1949; 1.156, de 12 de julho...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:27.800000px;}.ls45{letter-spacing:28...;}.y8e{bottom:154.297143px;}.y4f8{bottom:155...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 10.257, de 10 de julho de 2001); (..) por isso, desde 1995, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 353 3534 . Voto Vista ADI 323 9 / DF que ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...59, inc. II, 146, inc. III, e 155, § 2º, inc. XII, da Constituição da ...92/1997, 99/1999. e 102/2000. No julgamento da ...CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ...Plenário, DJe 28.5.2018). “Ação Direta de ...comércio eletrônico, datado de 25 de julho de 2003, promovido. pela Secretaria-Geral da ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ...155, § 3º). § 1º A SRF poderá estabelecer normas ...35, parágrafo único). Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito ...1º, Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... o disposto no Decreto n.º 24.602, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, ...Art. 28. Compete à Diretoria de Fiscalização de ...Art. 92. Na concessão de CR deverá ser observado o ...Art. 155 O mostruário ficará sob a responsabilidade ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02,. ambos do Estado de Minas Gerais, ...arts. 146, III; 150, I; 155, II; e 156, III, da Constituição Federal, bem ...computer”. Disponível. em:. . Acesso em: 28 out. 2020. 2. Tradução livre. Versão original: ...datado de 25 de julho de 2003, promovido pela Secretaria-Geral da. ...Min. Marco Aurélio, sessão de 3/11/92, DJ de 27/11/92. A Corte tem tradicionalmente ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... 28 Francisco Antonio de Oliveira . 5982.1 - ...1 a T., 2.506/92, rel a . Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC ...473, VIII, e Súmula n. 155); 12) Comparecimento da testemunha a juízo ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995. . Histórico: . Nova Redação do ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
..., instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002; ou. II - regidos pelo Plano de ...ério do Trabalho e Emprego ou da Funasa, até 28 de fevereiro de 2006. § 1º Não se aplica o ...Art. 92. O Presidente do Inpi instituirá a Comissão de ... funcional, observadas as disposições do Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, ou do Decreto ...Art. 155...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder ...7º. Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de. dezembro de 1940 (Código ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 255. ADI 5418 / DF. Em tempos de notícias ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 255. ADI 5418 / DF. 30. Nesse diapasão, ... ainda, sobre a Resolução (74) 26, de 2 de julho. de 1974, do Comitê de Ministros do Conselho da ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e de acordo com as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. ...Da prova de inexistência de débito. 84 a 92. Capítulo XI. Das disposições diversas. 93 ...Das disposições transitórias. 146 a 155. TÍTULO III. Das disposições finais. 156 a ...ções introduzidas pela Lei n° 8.138, de 28 de dezembro de 1990;. VI - como trabalhador ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...58, da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958,. DECRETA:. Artigo único. ...92; (Lei nº 154, artigo 12, § 2º; Lei nº 3.470, ...ência do Decreto-lei nº 9.407, de 27 de julho de 1946. (Lei nº 154,art. 17). § 6º Para os ...Seção I. Das reclamações. Art. 155. Do lançamento do impôsto ou da exigência de ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ...155, § 3º). § 1º A Secretaria da Receita Federal ...DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. Art. 28. A capacidade jurídica para ser sujeito passivo ...1º, Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... no artigo 32 da Lei nº 5.890, de 8 de julho de 1973,. decreta:. Art. 1º É ... VI. I. Auxílio - doença. 85 a 92. II. III. VI. II. Auxílio -natalidade. ... Art. 28. As anotações feitas nas Carteira de Trabalho e ... Art. 155. Nenhum benefício reajustado ou majorado poderá ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, . DECRETA: . Art. 1o Este ...n) Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004 .... Art. 92. Os operadores aéreos devem estabelecer ...Art. 155. As empresas aéreas devem adotar procedimentos ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da. CF/88). ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 202. RE 1287019 / DF. dos fatos” (trechos do ...Decreto Legislativo nº 318/2016, que visa sustar os ...julho de. 2018 até o trânsito em julgado da decisão ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 202. RE 1287019 / DF. Deste modo, entendo que ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...28 de agosto de 2020. Art. 2º O Orçamento Fiscal ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... dezembro de 2013, alterada pelas Leis nº 16.155, de 5 de. outubro de 2017 e 16.771, de 23 de ...P31 P32 5,92 734533.354 9051285.537. P32 P33 5,92 734535.107 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:27.852000px;}.ws349{word-spacing:28...;}.y165d{bottom:154.952414px;}.y2851{bottom:155...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ..., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de. ...São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93. . 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...minha relatoria, j. em 28/02/2018 (preservação dos requisitos. ...1, fls. 54/55; 60; 86/87; 92". 2. Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"...9.472, de 16 de julho de 1997, DECRETA: (..)”. 19. Documento assinado ...(fl. 155, Doc. 4):. “ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ... -
Direito individual do trabalho
... sobre a Lei da Reforma Trabalhista.indd 33 28/01/2020 08:51:03 . . b) com relação aos ... a CLT, foi publicada no DOU em 14 de julho de 2017, estabelecendo que os seus dispositivos ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) . Dispõe sobre a ...ção pré-reforma, é a da SDI I no processo 92-21.2014.5.02.0029. . EXECUÇÃO. ...13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 154-155. . (115) SILVA, Homero Batista Mateus da. ...