decreto lei 155 92 28 julho
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... Contam-se os prazos ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... pode encontrar todas as aprovadas até julho/17 no Anexo constante do inal do volume. Por im, ... 92. Consulte-a ... 88. O desrespeito ao ... 155, e a participar, como representante sindical, de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 1.155, estende às sociedades simples, associações e ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 28 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... 5.681, de 21 de julho de 1971, intitulada “Lei Orgânica dos Partidos ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 92 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Penal [17x24].indd 369 08/02/2018 14:46:28 ... Arts. 32 a 76 ... Francisco Dirceu ... 155, CP) ... c) alternativamente: quando há ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 92, II). 4ª) Nas medidas de segurança, a ... A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 ( escuta telefônica ) só permite a ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... Penal foram revogados pela Lei nº 11.106, de 28/03/2005, portanto, defendo que, no caso, por ... Primeira. A Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999, que estabelece normas para a organização ... 155 do CP)? ... Resposta: Não. Estamos diante de ... Curso de Processo Penal, p. 92. 987 RHC nº 76.153-SP, Ac. 1 Turma, em ...
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Controle de constitucionalidade
... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... /DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 28".3.1996, DJ 10.5.1996, p. 15131 ... Também n\xC3" ... artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, o qual, em sua antiga redação 27 , ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 155 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... caso de recusa à execução de lei federal, 92 dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... (14) BRASIL. Lei n. 12.009, de 29 de julho de 2009 ... Disponível em: ... Acesso em: 3 jul ... (28) ... Esse cenário, anteriormente à ... Brasília, v. 82, n. 1, p. 155-173, jan./ mar. 2016. (37) VIANA, Márcio ... (92) ... Desse modo, o direito do motorista ...
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Corrupção
... uma obrigação legal do Estado de Geórgia 28 ... No Brasil, mais recentemente, foi noticiado ... 35 ... 41 Ibid., p. 60, 89, 120 e 155" ... JOHNSTON trabalha a questão da participa\xC3" ... maximizada em longo prazo, e não caso a caso 92 ... Por fim, há as teorias libertárias ... º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 ... prejudicando o pagamento da ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ...
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Brasil República
... Provisório recém-formado expede o Decreto 7, de 20 de novembro de 1889, que, em seu art ... cit., p. 155 ... 152 “O Coronel Rondon foi nomeado ... 5.941, de 28 de outubro de 1943, do então Presidente da ... No entanto, somente em julho de 1948 o governo federal demarcou a área, sendo ... 92) ... 177 GREGORY; SCHALLENBERGER, op. cit., ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 28, de 25.5.2000) ... a) e b) (Revogadas ... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, ... 7.387/1985 e Dec. n. 92.524/1986 Educação Física — Lei n. 9.696/1998 ... Súmula n. 155 do TST — AUSÊNCIA AO SERVIÇO (mantida) — ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Acesso em 8 de julho de 2015 ... 100 ROBERTS, Julian V. et. al ... Roxin acertou a previsão para a Alemanha 155 ... Mas isso não foi propriamente o que ocorreu na ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... on Three Strikes i n California. 28 Pac. L.J. , 1996. Disponível em: ... 30-39 ... 324 Ibidem , p. 92 ... 325 ROBERTS, Julian V. et. al ... Penal ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... 18 e art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o que consta do Processo ... E: 670451 e N: 9716212, pelo ponto 28 de c.p.a. E: 670316 e N: 9716190, pelo ponto 29 ... E: 663552 e N: 9716866, pelo ponto 92 de c.p.a. E: 663793 e N: 9716870, pelo ponto 93 ... E: 660325 e N: 9718874, pelo ponto 155 de c.p.a. E: 660325 e N: 9718800, pelo ponto 156 ...
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Magistratura TJAL 2019
... 28. No que concerne à qualidade de produtos e ... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... (A) somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição ... (B) não é permitida ... 92. Considere que em um contrato de concessão ... 155, §4º, do CP) com a modalidade privilegiada do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985) a diversos entes, pois nesses casos o ... DO AUXÍLIO DIRETO ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não ... 92) ... Quer dizer, proposta a ação principal, ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 21/12/2022 12:57:02 ... ART. 155 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Art. 155. O ...
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Direito Penal
... 155, II). 4. A Lei n. 12.643/2003, do Estado de Santa ... 28, I, do Código Penal); ... (B) “O resultado, ... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... 92, II, do CP, somente incidirão para os crimes ... 7.209, de 11 de julho de 1984 que alterou dispositivos do Decreto-Lei ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ário , que decorreu no Rio de Janeiro, em 28 e 29 de Novembro de 2013 [cf. N. ASCENSÃO SILVA, ... , cit., p. 155 ss.; G. DROZ, “Traités internationaux relatifs ... Europa e aplicável em Portugal desde 21 de Julho de 1982. Todavia, a Convenção trata apenas ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... 92 s.; A. FONT Y SEGURA, “La ley aplicable a los ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, abrangendo as ... 11.231, de 14 de julho de 1995 ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 155, e dos recursos de que tratam o art. 157, a ... 39.741.310 ... 38.212.798 ... 076,92 0,556 152,47 ... 41.557.402 ... 38.514.737 ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Acesso em 23 de julho de 2015 ... Book-Porque o legislador.indb ... Book-Porque o legislador.indb 92 15/11/18 18:06 ... POR QUE O LEGISLADOR QUER ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... PSB, PCdoB, PMN, PRB 49 9,5 28 9,0 ... PR 43 8,3 29 9,4 ... PP 38 7,4 18 5,8 ... 155 do Código Penal, estabelecendo uma causa ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... 1 de 30 de julho de 2020 13 , cujos objetivos são: “‐studar e ... Acesso em: 28 out 2020 ... 14 Disponível em: ... aplicáveis a todos os setores econômicos 92 ... Alguns dos instrumentos judiciais e ... 155/2016 reúne, sistematiza e ordena os atos ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Lei n. 3.207, de 18 de julho de 1957 ... Regulamenta as atividades dos ... DOU 26.7.1962 ... Decreto n. 57.155, de 3 de novembro de 1965 ... Expede nova ... 12.246, de 27.5.10, DOU 28.5.10) ... II - dirimir as dúvidas suscitadas ... (Suprimido pela Lei n. 8.420, de 8.5.92) ... Art. 11. Dentro de 60 (sessenta) dias, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 92 A Lei no 11.156, de 2005, passa a vigorar ... Art. 155 Os arts. 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105 da ...
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Delação Premiada
... Nos termos da Lei n. 9.807, de 13 de julho" de 1999, que estabelece normas visando a “prote\xC3" ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Des ... Federal Liliane Roriz, E-DJF2R, 28.09.2012, p. 39/40). 47 TRF3 – ACR ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 92 30/11/2017 09:56:55 ... Delação Premiada - ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 155" ... ções criminais levadas a efeito por órg\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 01/08), recebida em 11 de julho de 2016 (IDs 131816791 pgs. 34/35 e 131816792 ... 28, em Campo Grande/MS. As diligncias de averiguao ... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... 155 do Cdigo de Processo Penal: ( ... ) as provas dos ... de que se trata de algo ilcito (Transcrio n 92): ( ... ). 20/05/2015 GLAUCO conversa com seu pai ...
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Ordem social
... 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, ... em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de ... 28 8) Segundo o art. 210, §1º, da CF/88, o ... ão normal e noticiário, a partir de 1º de julho do ano da eleição, usassem trucagem, montagem ... 92 Além disso, nos termos expressos da ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... Conselheira Ruth Carvalho, decisão em 28.11.2006 ... Por fim, no que se refere ao ... e parágrafo único, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei das Execuções Penais), que permite ... de pessoas que se une, de maneira permanente 92 , para a realização de um fim comum, não ... , uma lei que o preveja como crime”155" ... 154. Também está explicitado na Convenç\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dos Juízes do Rio Grande do Sul , 34/139, julho de 1885) ... O art. 926 do CPC veio, por assim ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... Min. Octávio GalloĴ i, DJU de 28.04.89); 2) sindicato de bancos que possui base ... 8.249/92 ... O SFT, decidiu não ser possível a ... 155 daquele estatuto processual, sustentassem a ...