decreto lei 155 92 28 julho
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 92 Em segundo nível, estão os princípios ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... no texto constitucional, em seus artigos 153, 155 e 156 ... Ainda neste tópico, ressalta-se ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da ... 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007 ... 322 ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... julho de 2001, do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de ... 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2018, com cópia para a Secretaria ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 92. Os recursos de operações de crédito ... Art. 155 ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... ão Serrana de Petrópolis, passando pelo ponto 28, de c.p.a. E=701215 e N=7518494, até atingir o ... E=699735 e N=7517967; ponto 92, de c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de ... E=698487 e N=7518311; ponto 155, de c.p.a. E=698482 e N=7518321; ponto 156, de ... pelo Decreto Municipal nº 3.693, de 6 julho ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 28. O CEAS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao ... 92° 59' 11,89'' e distância de 0,58 m até o ... 155° 02' 13,96'' e distância de 0,58 m até o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 28 ... Disso se observa o nascimento de novas ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... ), referida norma foi sancionada em 30 de julho de 2002 pelo então Presidente George W. Bush, ... 8.429/92, define-se como a má gestão pública gravemente ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:27.000000px;}.ls97{letter-spacing:28 ... 841600px;}._1a{width:80.964000px;}._1c{width:92 ... ;}.y4b2{bottom:154.560000px;}.y73{bottom:155 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... pela Lei Federal 9 .475, de 22 de julho de 1997, disciplinou o tema, no artigo ora ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , restou prejudicado, conforme consta no evento 28 daqueles ... autos. Eis a ementa do acórdão ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... em lei (Lei nº 8.443/92) e por meio dela se permite tornar o dano ... sob ... que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, ... nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e demais normas pertinentes ... No caso, ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... nos têrmos da Lei número 4.729, de 14 de julho de 1965 ... Art. 11. Até o dia 10 (dez) de cada ... Art. 28. Para efeito de cálculo do impôsto, tomar-se-á ... Das isenções ... Art. 92. Estão isentos do impôsto: ... I - Os ... Art. 155. A retificação da declaração por iniciativa ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... 30.6.2023 ... Brasília, 6 de julho de 2023 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Na espécie, a ... sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta ... da Terra, no “Fórum Rio+5”; ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Um artigo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/09/2020) ... Art. 3º Não se excluirá da ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... 92). Manifestou-se pela improcedência da ... em 20/4/2016, DJe 11/5/2016 e EREsp 1.155".527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇ\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... sobre a Lei da Reforma Trabalhista.indd 33 28/01/2020 08:51:03 ... b) com relação aos ... a CLT, foi publicada no DOU em 14 de julho de 2017, estabelecendo que os seus dispositivos ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... ção pré-reforma, é a da SDI I no processo 92-21.2014.5.02.0029 ... EXECUÇÃO ... 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 154-155 ... (115) SILVA, Homero Batista Mateus da ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e 2309.90.30 e Ex 01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, nos Códigos 2209.00.00 e 2501.00, e ... 1º, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, art. 126): ... 92 e art. 92-A, Decreto-Lei nº 288, de 1967, art ... “Art. 155. Na hipótese de os investimentos em pesquisa, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... Institucional nº 14, de 5 de setembro de 1969 28 , alterou o § 11 do art. 150 da Constituição ... Podemos dizer que a Lei nº 8.429/92 e outras leis especiais constituem, no Brasil, a ... Senado Federal (ofício nº 1.155), encaminhando o substitutivo à Câmara dos ... tenham sido realizados a partir de 25 de julho de 1973. Art. 7º. O valor do enriquecimento ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 92 ... Seção IV - Da Redução para ... 28", parágrafo único, remunerado pelo Decreto-lei n\xC2" ... letras imobiliárias emitidas até 22 de julho de 1974, adquiridas voluntariamente, nominativas ... 43) ... Art. 155 - Integram a receita bruta operacional (Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 92, inciso I, do Código Penal; e ... i) Em ... 28/03/2020 e 30/03/2020, tendo em vista que a medida ... - Ofício n.º 1.155/2020- DELEFAZ/SR/PF/SP (Id. 134626530), ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... penal cuja denúncia foi oferecida em 20 de julho de 2016) e, portanto, não guardam relação com ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... realizadas 28.984 sessões de tribunais do júri, para uma ... público. Este caso foi decidido em julho de 2018 pela Corte ... Europeia de Direitos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... reconhecido” ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... que, em seu art ... -
Exercícios prácticos
... a proposta de transação penal, mas, em julho de 2015, interrompeu o cumprimento das ... mudanças nele promovidas pela Lei 14.155/2021, publicada em 28 de maio de 2021 e com ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 92 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 92 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em ... 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... , em sentença que foi proferida em 12 de julho 2017; atuação impeditiva ao ... cumprimento da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 441 ... HC 164493 / PR ... do julgamento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 155 de 441 ... HC 164493 / PR ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... 4º do Decreto-Lei nº 1.687, de 18 de julho de 1979, e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.163, de ... , 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de ... 155, 156, 157, 158 e 159, incisos I, alíneas "a" e ... companhias nos termos da Instrução CVM nº 92, de 8 de dezembro de 1988 ... § ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... que o Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, ... 28 de fevereiro de cada ano, conforme normas ... 11.91 - Conta de Resultados a Compensar, e 11.92 - Reserva para Amortização, além de outras, ... Art. 155. Caberá ao Poder Público dar às Entidades ...
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Das penas
... · Vide arts. 91 e 92, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... c) ... 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado ... CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015) ... · Crimes sexuais ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... /5/2007, e REsp 687.428-RS, DJ 5/3/2007.HC 155.049-RS, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... 4º do Decreto-Lei nº 1.687, de 18 de julho de 1979, e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.163, de ... , 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de ... 155, 156, 157, 158 e 159, incisos I, alíneas “a” ... companhias nos termos da Instrução CVM nº 92, de 8 de dezembro de 1988 ... § 1º O disposto ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , é a visão de José Augusto Rodrigues Pinto 28 : ... “Parece-nos que, justamente por ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... e provido.” (TST – Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 – Data de Julgamento: ... Wambier – DJSC 3.8.04 – p. 155) (RDT n. 9 – Setembro de 2004) ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ...
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Direito processual civil
... Data: 28/06/2012 ... As regras de competência submetem-se ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 92 O novo CPC afirmou expressamente a indência dos ... 155 Desta feita, operou-se sua revisão no ano de ... ência, no expediente n.GVP 50/07, de 23 de julho ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... 155) ... O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 218 ... RE 1101937 / SP ... Tema 850, Rel ... 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, ... não prejudicarão as ações de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 218 ... RE 1101937 / SP ... E, por decisão ...