decreto lei 1578
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Impostos federais
... 19 do CTN ... Deinindo seu campo material de incidência, o Decreto-lei nº 37 de 18.11.1966 e o respectivo Regulamento Aduaneiro ...
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Decisão da Presidência nº 919752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares ... V - Recurso ...
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Decisão da Presidência nº 872319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2015
... de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares ... V - Recurso ...
- DECRETO Nº 2876, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Acerca do Imposto de Exportação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados Na Comercialização de Cigarros.
- DECRETO Nº 3647, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Produtos que Menciona.
- DECRETO Nº 3646, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Produtos que Menciona.
- DECRETO Nº 3586, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Produtos que Menciona.
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... No que se refere ao IE, o art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 1.578/77, que possui status de lei, estabelece que “a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107523420214058100), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos....
... 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, do art. 17, do Decreto-Lei 1.578/1977, do art. 161, caput, e inc. IV, do Decreto-Lei 1.381/1974, ... -
Decisão monocrática Nº 1455191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2023
... da expedição da guia de exportação ou documento equivalente (Decreto-Lei nº 1.578/77, artigo 1º, § 1º) ... 6. Deve-se manter a ...
- DECRETO LEI Nº 1638, DE 06 DE OUTUBRO DE 1978. da Nova Redação Ao Artigo 16 da Lei 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, Dispõe Sobre a Constituição de Reserva Monetaria No Banco Central do Brasil e da Outras Providencias.
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Decisões Monocráticas nº 807070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... outubro de 1994 (data da emissão do Registro de Exportação Decreto-lei nº 1.578/77, art. 1º e par. 1º), legítima a exigência da ...
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Decisão da Presidência nº 807070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... outubro de 1994 (data da emissão do Registro de Exportação Decreto-lei nº 1.578/77, art. 1º e par. 1º), legítima a exigência da ...
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Acórdão, Processo nº 5001329-48.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... 110 do CTN c.c. 5 do art. 12 do Decreto-lei n 1.598/1977: o conceito de receita bruta no pode ser livremente ...
- DECRETO Nº 5492, DE 18 DE JULHO DE 2005. Revoga o Decreto 3.646, de 30 de Outubro de 2000, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Produtos que Menciona.
- DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
- DECRETO Nº 3684, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Couros e Peles Compreendidos Nos Codigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Ncm.
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Acórdão, Processo nº 5001334-53.2019.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 2 e 3 da Lei 9.718/1998 Art. 12 do Decreto-Lei 1.578/77 includo pela Lei 12.973/14 art. 146, III, a, da CF Medida ...
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Receitas decorrentes de vendas back to back sujeitam-se ao PIS e à Cofins
Receitas de vendas back to back sujeitam-se ao PIS e à Cofins
... decreto das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, assunto que ... -
Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... Isso provocou a elaboração de um código florestal (Decreto n. 23.793/1934) quase simultaneamente com os de minas e de águas. Tal ... -
Decisão da Presidência nº 628848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... acima referida, ante a redação do ART-1, PAR-2, da LEI-1578/77. 3 ... Dessa forma, a Resolução RRES-811 do BCB não padece dos ... de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares ... V - Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 628848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... acima referida, ante a redação do ART-1, PAR-2, da LEI-1578/77. 3 ... Dessa forma, a Resolução RRES-811 do BCB não padece dos ... de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares ... V - Recurso ...
- Versão original DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
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Decisões Monocráticas nº 659325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... 1º do Decreto-lei 1.578/77, como determinante da ocorrência do fato gerador do tributo ...
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Decisão da Presidência nº 659325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... 1º do Decreto-lei 1.578/77, como determinante da ocorrência do fato gerador do tributo ...