decreto lei 194 67
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 67. O registro deverá ser solicitado: ... I - em qualquer unidade da ... Art. 194. Enquanto o procedimento de expulsão estiver pendente, o expulsando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 a 66 ... CAPÍTULO V ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ... Art. 194 - nova redação, com supressão do parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 5º) ... SEÇÃO IV. Da concessão de outras isenções ... ARTIGO 67 ... As entidades beneficentes de assistência social, certificadas na ... 18, § 2º) ... ARTIGO 194 ... O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 67. Os reservatórios de água devem ser protegidos de contaminação ... Subseção V ... Da inspeção post mortem de suídeos ... Art. 194. Na inspeção de suídeos, além do disposto nesta Subseção e em ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 67 ... Somente poderão ser usados aeronaves, ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 194 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 67 ... Quando o autor recusar o nomeado, ou ... ARTIGO 194 ... Apurada a falta, o juiz mandará ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30844/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
FGTS - OPÇÃO RETROATIVA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 194/67 A jurisprudência desta C. Corte vem entendendo que a dispensa de recolhimento dos depósitos do FGTS assegurada às entidades filantrópicas pelo Decreto-Lei nº 194/67 limita-se tão-somente ao período anterior à vigência da Lei nº 7.839/89, regulamentada pelo Decreto nº 98.813/90, que estatuiu a obrigação de as...
... APLICABILIDADE DO ... DECRETO-LEI Nº 194/67 ... A jurisprudência desta C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27131/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
1. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. PREQUESTIONAMENTO. Inviabiliza-se o recurso de revista, no tocante à questão da necessidade, ou não, de concordância do empregador quanto à opção retroativa do empregado ao regime de FGTS, uma vez que a Corte a quo não se pronunciou a respeito, não obstante a interposição dos competentes embargos de declaração. 2. FGTS. ENTIDADE FILANTRÓPICA....
... APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 194/67 ... A jurisprudência desta Corte ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 167, nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204 e no § 4º ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... 61 ... Art. 67. O remanejamento de dotações entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1120/2001-008-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS RECOLHIMENTO ENTIDADES FILANTRÓPICAS DECRETO-LEI Nº 194/67 DIREITO ADQUIRIDO O artigo 2º do Decreto-Lei nº 194/67 dispensava a entidade filantrópica dos depósitos fundiários, mas não do pagamento dos valores correspondentes aos seus empregados optantes, com todos os acréscimos legais, nas hipóteses em que definia, e que, dentre elas, a da rescisão
... ENTIDADES FILANTRÓPICAS DECRETO-LEI Nº 194/67 DIREITO ADQUIRIDO ... O artigo 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1120/2001-008-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS - RECOLHIMENTO - ENTIDADES FILANTRÓPICAS - DECRETO-LEI Nº 194/67 - DIREITO ADQUIRIDO O artigo 2º do Decreto-Lei nº 194/67 dispensava a entidade filantrópica dos depósitos fundiários, mas não do pagamento dos valores correspondentes aos seus empregados optantes, com todos os acréscimos legais, nas hipóteses em que definia, e que, dentre elas, a da...
... RECOLHIMENTO - ENTIDADES FILANTRÓPICAS - DECRETO"-LEI Nº 194/67 - DIREITO ADQUIRIDO ... O artigo 2\xC2" ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 167, nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204 e no § 4º ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 67. (VETADO) ... CAPÍTULO V ... DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7672/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. A jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que é necessária a concordância do empregador para a opção retroativa do FGTS. DEPÓSITOS DO FGTS. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. DECRETO-LEI Nº 99.684/90. A partir da vigência do Decreto-Lei nº 99.684/90, que consolidou as normas regulamentares do FGTS,...
... INSTITUIÇÃO FILA N TRÓPICA. DECRETO-LEI Nº 99.684/90 ... A partir da vigência do ... e cem as disposições do Decreto-Lei nº 194/67, que facult a va às entidades filantrópicas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14208/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA - FGTS. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME APÓS 05-10-88. A partir da vigência da CF/88, as entidades filantrópicas foram equiparadas ao empregador comum para fins de recolhimentos dos depósitos do FGTS. Embora tenha o Decreto-Lei nº 194/67, que as dispensava de efetuar os depósitos mês a mês, sido revogado somente em 13.10.89, pela Lei nº 7.839, de 13.10.89, a faculdade...
... Embora tenha o Decreto-Lei nº 194/67, que as dispensava de efetuar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14208/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA - FGTS. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME APÓS 05-10-88. A partir da vigência da CF/88, as entidades filantrópicas foram equiparadas ao empregador comum para fins de recolhimentos dos depósitos do FGTS. Embora tenha o Decreto-Lei nº 194/67, que as dispensava de efetuar os depósitos mês a mês, sido revogado somente em 13.10.89, pela Lei nº 7.839, de 13.10.89, a faculdade...
... Embora tenha o Decreto-Lei nº 194/67, que as dispensava de efetuar os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
ENTIDADE FILANTRÓPICA - VINCULAÇÃO AO REGIME DO FGTS OBRIGATÓRIA APÓS 05/10/88 - DECRETO-LEI Nº 194/67 - DIREITO ADQUIRIDO - OPÇÃO RETROATIVA - CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. A vinculação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passou a ser obrigatória para todos os empregados regidos pela legislação celetista com o advento da Constituição da República de 1988. As entidades filantrópicas, até então,
... DO FGTS OBRIGATÓRIA APÓS 05/10/88 - DECRETO-LEI Nº 194/67 - DIREITO ADQUIRIDO - OPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
ENTIDADE FILANTRÓPICA - VINCULAÇÃO AO REGIME DO FGTS OBRIGATÓRIA APÓS 05/10/88 - DECRETO-LEI Nº 194/67 - DIREITO ADQUIRIDO - OPÇÃO RETROATIVA - CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. A vinculação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passou a ser obrigatória para todos os empregados regidos pela legislação celetista com o advento da Constituição da República de 1988. As entidades filantrópicas, até então,
... DO FGTS OBRIGATÓRIA APÓS 05/10/88 - DECRETO-LEI Nº 194/67 - DIREITO ADQUIRIDO - OPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11617/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
1. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DA ANOTAÇÃO DO FGTS RETROATIVA A 01.1.67. O Decreto-Lei nº 194/67 permitia que as entidades filantrópicas se abstivessem de recolher as parcelas a título de FGTS. Somente com o advento da atual Constituição Federal, foi abolida tal faculdade, resultando daí a obrigatoriedade do recolhimento das parcelas em questão, por tais entidades. Tal obrigatoriedade, no entanto, não
... DA ANOTAÇÃO DO FGTS RETROATIVA A 01.1.67. O ... Decreto-Lei nº 194/67 permitia que as ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV. Disposição geral ... ARTIGO 67 ... O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968 ... ARTIGO 194 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968 ... ARTIGO 195 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5669/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
ENTIDADE FILANTRÓPICA - VINCULAÇÃO AO REGIME DO FGTS OBRIGATÓRIA APÓS 05/10/88 - DECRETO-LEI Nº 194/67 - DIREITO ADQUIRIDO - OPÇÃO RETROATIVA - CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. A vinculação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passou a ser obrigatória para todos os empregados regidos pela legislação celetista com o advento da Constituição da República de 1988. As entidades filantrópicas, até então,
... 05/10/88 - DECRETO-LEI Nº 194/67 - DIREITO ADQUIRIDO - OPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5669/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
ENTIDADE FILANTRÓPICA - VINCULAÇÃO AO REGIME DO FGTS OBRIGATÓRIA APÓS 05/10/88 - DECRETO-LEI Nº 194/67 - DIREITO ADQUIRIDO - OPÇÃO RETROATIVA - CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. A vinculação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passou a ser obrigatória para todos os empregados regidos pela legislação celetista com o advento da Constituição da República de 1988. As entidades filantrópicas, até então,
... DO FGTS OBRIGATÓRIA APÓS 05/10/88 - DECRETO-LEI Nº 194/67 - DIREITO ADQUIRIDO - OPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-566900/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
ENTIDADE FILANTRÓPICA - VINCULAÇÃO AO REGIME DO FGTS OBRIGATÓRIA APÓS 05/10/88 - DECRETO-LEI Nº 194/67 - DIREITO ADQUIRIDO - OPÇÃO RETROATIVA - CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. A vinculação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passou a ser obrigatória para todos os empregados regidos pela legislação celetista com o advento da Constituição da República de 1988. As entidades filantrópicas, até então,
... DO FGTS OBRIGATÓRIA APÓS 05/10/88 - DECRETO-LEI Nº 194/67 - DIREITO ADQUIRIDO - OPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
ENTIDADE FILANTRÓPICA - VINCULAÇÃO AO REGIME DO FGTS OBRIGATÓRIA APÓS 05/10/88 - DECRETO-LEI Nº 194/67 - DIREITO ADQUIRIDO - OPÇÃO RETROATIVA - CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. A vinculação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passou a ser obrigatória para todos os empregados regidos pela legislação celetista com o advento da Constituição da República de 1988. As entidades filantrópicas, até então,
... 05/10/88 - DECRETO-LEI Nº 194/67 - DIREITO ADQUIRIDO - OPÇÃO ... -
Em vigor
Código de Águas
... 192, 193 e 194 ... ARTIGO 64 ... Compete a União, ... e) pela revogação ... ARTIGO 67" ... É sempre revogável o uso das águas p\xC3" ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 67 ... Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer ... ARTIGO 194 ... O contribuinte ausente do seu domicílio fiscal durante o preso de ...