decreto lei 194 67
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 194 (inciso II), do princípio constitucional de ... 67 da Lei n. 9.394/96, conferida por esse novo ...
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Direito processual penal
... 194 da Constituição Federal, evidencia-se a ... 5.197/67. Entretanto, com o advento da Lei 9.605/1998 (Lei ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... 67 Insta salientar que as formas inicialmente usadas ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033648-28.2021.8.19.0002 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0033648-28.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HENRIQUE GURGEL SEGRILLO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA...
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Acordao N° 1396736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Assédio sexual praticado por professor da rede pública de ensino. Servidor público estatutário distrital. Carreira...
... PUBLIC 25-08-2016). 3.3. “6. Embora o Decreto-lei nº 201/67 explicite que o denunciado deve ... Comissão Processante, nos termos do art. 194, I, “b” e IV, Lei Complementar Distrital ... -
Acordao N° 1399437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Assédio sexual praticado por professor da rede pública de ensino. Servidor público estatutário distrital. Carreira...
... PUBLIC 25-08-2016). 3.3. “6. Embora o Decreto-lei nº 201/67 explicite que o denunciado deve ... Comissão Processante nos termos do art. 194, I, “b” e IV, Lei Complementar Distrital ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y32f{bottom:193.462857px;}.y118{bottom:194 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007731-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0007731-41.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DROGARIA E PERFUMARIA PRATICA DO JARDIM CATARINA LTDA ME VOTO Trata-se de ação proposta pela DROGARIA E PERFUMARIA PRATICA DO JARDIM CATARINA LTDA ME em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... (TJSP; Apelação Cível 1096977-67.2019.8.26.0100; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca ... Novos paradigmas (cit.). p. 194. 65. EMENTA: FACEBOOK – MULTA IMPOSTA PELO ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... ao empresário e à sociedade empresária( 194 )” ... Em que pese o entendimento do ilustre ... 67, da nova Lei de Falência e qualquer outro que a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 e ss.) ... Devendo o procedimento ser marcado ... 381. CTN, art. 194. Lei nº 6.404/76, art. 105. Lei nº 8.137/90, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... 67 4) a lei 12.990 e a reserva de vagas para pessoas ... 194 a 204, da CF/88), o princípio da proibição de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... de seguridade social, conforme o artigo 194, que dispõe também no artigo 196 sobre a ... íticas Seguritárias de Previdência Social 67 ... 5.2.1 Observações Gerais ... É ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... p. 67 ... 115 BORGES, João Paulo Resende. O ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ... 194 ... Para tanto, a alternativa apontada como ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 67. Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos ... 194 da CLT. O TST, com a interpretação acima, quis ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Lei 5.194/1966 – Regula o exercício das profissões de ... -76.2017.8.04.3501), Juruá – AM (0000005-67.2017.8.04.5101) e Santo Antônio do Içá – AM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-17.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DECRETO-LEI Nº 194/67. RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO. Embora o empregador, entidade filantrópica, por força do disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 194/67, estivesse dispensado de proceder aos depósitos do FGTS em conta vinculada, continuava com a obrigação de pagar ao empregado, no momento da extinção do...
... ENTIDADE FILANTRÓPICA. DECRETO-LEI Nº 194/67. RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 67 ... Na queixa-crime oferecida pelo próprio ... 15, 186 (revogada última parte) até art. 194 do Código de Processo Penal ... O réu tem ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y264{bottom:193.733333pt;}.y121{bottom:194 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 355 ... Extrato de Ata - 11/12/2013 ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... I. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 67 usque 286 ... lidades de realização do ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 194 08/02/2018 14:46:12 ... Arts. 13 a 25 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 229, de 28.2.67, lhe veio dar e intitulando-o “Segurança e ... 25, de 15.10.01, Portaria n. 194, de 9.12.10 e Portaria n. 292, de 9.12.11, todas ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ência o passivo da subordinação jurídica (67) ... José Augusto Rodrigues Pinto aduz que o ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... Melhor do que você” (194) ... O vídeo viralizou na internet e foi alvo de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 233 ... ACO 1527 / SP ... proteger a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 233 ... ACO 1527 / SP ... meio ambiente ... -
Medida Provisória nº 756 de 19/12/2016. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO RIO NOVO, DA FLORESTA NACIONAL DO JAMANXIM E CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JAMANXIM.
... Parque Nacional do Rio Novo, criado pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2006, localizado nos ... a partir das cartas topográficas MI 194 em escala 1:250.000 e MI 1331 e 1409 em escala ... 56º 4' 33.67" W e 6º 45' 0.14" S, localizado na confluência ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0149662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. DECRETO"-LEI N. 194/67. LEI N ... 7.839/89. NÃO COMPROVA\xC3" ...