decreto lei 194 67
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, ...67 desta Lei. . § 2o As alterações das ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4., ...67 desta Lei. § 2.As alterações das modalidades ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-81.2012.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (alegação de violação aos artigos 5º, II, 22, XXIV, XXVII, 37, caput, XXI e §6º, e 97 da Constituição Federal, 9º e 626 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 265, 927 e 942 do Código Civil, 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86, 6º, II, 67, 70 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula Vinculante/STF nº 10, à Súmula/TST nº 331
..., 265, 927 e 942 do Código Civil, 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86, 6º, II, 67, 70 e 71, §1º, da ...º 3.214/78, contrariedade à Súmula/STF nº 194, à Súmula/STF nº 460, à Orientação ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, ...Art. 194. Quando a Secretaria de Comércio Exterior não tiver elementos próprios ...
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nº 2005.38.00.003786-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Mayo de 2008
FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO POSTERIOR DO STF EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE (RE 226.855/RS). PRETENSÃO DE SE APLICAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. DECRETO-LEI Nº 194/67. RESPONSABILIDADE PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AOS SALDOS EXISTENTES DURANTE O PERÍODO DE GESTÃO DAS CONTAS. 1. O parágrafo ún
... dos bancos depositários, por força do Decreto-lei nº 194/67. Alega que a CEF se negou a ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...167, nos art. 194, art. 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. ...Art. 67. Para fins do disposto nos § 10 e § 11 do art. ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...57 a 67 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS. ... Art. . 194. Para dar solução às situações previstas no art. 192, cabe ...
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nº 93.01.31970-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 1997
1- Tendo o art. 13 da Lei nº 7.839, de 12.10.89, repetido a norma de imposição do FGTS, dentro dos mesmos parâmetros do 2º da Lei nº 5.107/66, não revogou a isenção prevista para as entidades filantrópicas no art. 1º de Decreto-lei nº 194, de 24/02/67.2- Embora ocorram simultaneamente, a norma de isenção não está contida dentro da norma de tributação. Logo, a edição da nova regra
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Acordão nº 00027-2004-015-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALOS. Prova nos autos a demonstrar que a autora usufruía o intervalo legal a que tinha direito. Nega-se provimento ao recurso. RECURSO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DO FGTS. Hipótese em que o pedido da autora de pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS pela aplicação dos reajustes legais referentes aos...
... entidade filantrópica, por amparo na Lei 194/67, não ter efetuado depósito bancário do FGTS ...ômica Federal em face do que dispõe o Decreto Lei nº 194/67, conforme admitido na ... -
Acórdão nº 2010/0196883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA QUANTO À MATÉRIA DECIDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. FGTS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVO....
...DECRETO"-LEI N. 194⁄67. LEI N. 7.839⁄89. NÃO-COMPROVA\xC3"... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Art. 67 O abono anual será pago até o dia 15 de janeiro do exercício seguinte .... Capítulo III. Órgãos colegiados. Art. 194 O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é constituído de 25 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas .... Art. 67 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ...Art. 67. O art. 3o da Lei no 10.483, de 3 de julho de ...Art. 194. Ato do Poder Executivo disporá sobre os ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
.... CAPITULO VI . ALIMENTOS ENTRE PARIENTES. Artículo 67. Se sujetarán a la ley personal del alimentado el concepto legal de los ...CAPITULO IV. COMPRA-VENTA, CESIÓN DE CREDITO Y PERMUTA. Artículo 194. Son de orden público internacional las disposiciones relativas a ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § ... Art. 67. É vedada a suplementação das dotações das ...á efetivada, quando necessária, mediante decreto do Presidente da República, até trinta dias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ...167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, ...Art. 67. Os créditos adicionais serão contabilizados ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ...Art. 194. O infrator terá o prazo de trinta (30) dias para pagamento da multa que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 67 O art. 3o da Lei no 10.483, de 3 de julho de ...194 Ato do Poder Executivo disporá sobre os ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2º pode ser reduzida em até R$ 67.000.000.000,00 (sessenta e sete bilhões de ...167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, ...48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...194). Parágrafo único. A autoridade a que se refere este artigo transmitirá ... . Subseção VI. Despesas de Custeio e Investimentos. . Art. 67. Os investimentos serão considerados despesas no mês do efetivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... I - decreto do Presidente da República, para as fontes;. ...194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da ... Art. 67. Os projetos de lei de créditos adicionais ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y22{bottom:193.725714px;}.y5bf{bottom:194...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 353 3509 . Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 3.2 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...57 a 67 do ROCSS. § 5º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, cabe à ... . Seção II. Da Averbação de Tempo de Serviço. . Art. 194. Averbação de tempo de serviço é o assentamento, em documento hábil, ...
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Decisão da Presidência nº 1081442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
...DECRETO-LEI 194/ DECRETO 98.813/1990. - Como a ..., conforme facultava o Decreto-Lei nº 194/67. Como a obrigação de as entidades ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ...Art. 67. A transferência e a remoção por permuta ...CAPÍTULO II. DOS DEVERES. Art. 194. São deveres do funcionário:. I – ...