decreto lei 194 67
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 67. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do país ou dele se ...Art. 194. A desistência da ação não obstará ao prosseguimento da ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, ...52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...Art. 67. Serão ressalvadas da limitação de empenho e ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...56. Art. 67. As empresas que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em ...Manutenção do Crédito. Art. 194. É assegurado o direito à manutenção do crédito do imposto em virtude ...
-
Decisão da Presidência nº 694188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
...DECRETO-LEI Nº 194/ MATÉRIA DE ÍNDOLE ...DECRETO-LEI Nº 194/67. 1. Trata-se de questão de ordem pública e, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... debate gira em torno do estabelecido pelo Decreto n. 6.957/09, que elevou o grau de risco da CNAE ... vinculados ao CNAE da empresa autora (67 acidentes em 2006, 70 em 2007 e, por fim, 114 em ...194, 195, §5º e 201, da CF, encontrando-se todos os ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...55 deste Regulamento. Art. 67. No caso da mudança de razão social ou alteração do contrato social, ...Art. 194. Os procedimentos detalhados para a solicitação de licença prévia de ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...7º. Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de. dezembro de 1940 (Código ...Imprensa (Lei nº 5.250/67), declarada inconstitucional pelo Supremo. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 255. ADI 5418 / DF. preservar outros direitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37-80.2014.5.02.0058) 06-12-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ENTIDADE FILANTRÓPICA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO Vislumbrada violação ao art. 4º da Lei Complementar nº 110/2001, e para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA...
... FGTS mês a mês, gozando da benesse do Decreto Lei nº 194/67, deve pagar ao empregado, ao final ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... XXXVI, Decreto-Lei nº 34, de 1966, na alteração 3ª, Lei nº 5.330/67, art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso VIII);. XII - o ...Art. 194. O Secretário da Receita Federal poderá eliminar ou instituir ...
-
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...67, calcular-se-á o imposto complementar, quanto ao outro cônjuge, ...193). Art. 194. O contribuinte, ausente do seu domicílio fiscal durante o prazo de ...
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
.... Subseção II. Do Controle de Acesso - Pessoas . Art. 67. O acesso de passageiros, tripulantes, pessoal de serviço, empregados .... Art. 194. Havendo suspeita em relação ao conteúdo da bagagem despachada, após ...
-
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1);. III - de reserva particular do ...194"). Art. 72. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicaç\xC3"...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...194 da Constituição. Guiados pela regra estrutural ...67, de 1944, cujo ponto 5 resume e compendia o ..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...
-
DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... 378,92 540 483,56 FG-1 0,20 552 110,40 543 108,60 FG-2 0,15 193 28,95 194 29,10 FG-3 0,12 111 13,32 163 19,56 SUBTOTAL 3 856 152,67 900 157,26 TOTAL ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...142, de 11.04.2007 A partir de 1 o .08.2006 654,67 Portaria n. 342, de 17.08.2006 A partir de 1 o .05.2005 623,44 Portaria n. ...Assistência Social: arts. 203 e . ss. Seguridade Social: arts. 194 e ss. e arts. 56, 57, 58 e 59 do ADCT. Iniciativa legislativa da União ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...2. a partir de 1º de janeiro de 2021, 67,5% (sessenta e sete vírgula cinco por cento) do ...Introduz alterações no Decreto nº 47.194, de 13 de março de. 2019, que concede incentivo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93; 186 e 927 do Código Civil). ... ARTS. 7º, XVIII E XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. RESPEITO FIXADO NA ... pelo Decreto 7.052/2009) e das inúmeras normas que buscam ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 67. O tempo de atividade correspondente à filiação em qualquer das ... Art. 194. As prestações concedidas aos segurados ou seus dependentes não ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
...Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ...194 e segs., como matéria do Capítulo II do Título ...11.179, de 22.9.2005, altera os arts. 53 e 67 da Lei n. 8.906, de 4.7.1994, que dispõe sobre o ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 613 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Todas as questões trazidas...
...DECRETO"-LEI N. 194⁄67. LEI N. 7.839⁄89. NÃO-COMPROVA\xC3"... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.y4bc{bottom:193.725714px;}.y2e4{bottom:194...:51.037101pt;}._e{width:59.502029pt;}._d{width:67...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE. 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ...de Coimbra, vol. LXXXII, 2006, p. 67). Nesse aspecto, a Declaração Universal dos ...São Paulo: IDP/Saraiva, 2016, p. 194-195.). Essa delimitação do núcleo de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y309e{bottom:193.868186px;}.y244b{bottom:194...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... da suspensão do recolhimento do IPI..” 67 ; e, com maior frequência, como um ...
-
COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...194 — CLT — de insalubridade — opção do ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem. como a limitação territorial ...Justiça (fls. 67-72,Vol. 21), com a remessa dos autos a esta ...194),. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO ...