decreto lei 194 67
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, ...54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...Art. 67. As programações sujeitas ao regime de que ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD"... Relevantes ao Direito do Trabalho 67 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 67 ... 194 Edson Beas Rodrigues Jr. . 5765.9 - ...
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Acórdão indexados nº RO-13735/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2003
...APLICABILIDADE DO. DECRETO-LEI Nº 194/67. A jurisprudência desta Corte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
...61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002;. XXVIII - ao ...167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § ...Art. 67. As despesas com o refinanciamento da dívida ...
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Regime não cumulativo
...cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 . São Paulo: RT, .... 191. CARRAZZA, Op. cit., p. 67 e 76. . 89 . . SOLON SEHN . Art. 1º A ...194 A distinção entre “ingresso” e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
...§ 2º Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex-funcionário ...Art. 41. Além do enumerado no artigo 194 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, é ...Art. 67. O funcionário policial poderá ser removido:. I ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ...ções (MC), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e ... da conta para fazer pagamentos em espécie! 194 Na hora da conciliação bancária, durante a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
...1º, inc. . V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC). ...194 — Lei n. 9.800/99, art. 2º. Prazo. ...67 . RECESSO FORENSE . — Suspensão dos prazos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Na perspectiva de Suzana Henrique Costa 67 haveria, portanto, a possibilidade de o autor ... como preliminar no bojo da contestação 194 , foi superado por meio da criação. . de um ...496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...67 Dessa forma, é oportuno mencionar a existência ...194 Assim, aponta a doutrina que os cookies são ...9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...;}.y2c7{bottom:193.544759px;}.ye9{bottom:194... São Paulo: Dialética, 1999, p. 67). 86. “ Este debate quanto à natureza ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ...
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Acórdão indexados nº AI-1120/2001-008-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2004
...ENTIDADES FILANTRÓPICAS DECRETO-LEI Nº 194/67 DIREITO ADQUIRIDO. O artigo 2º do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 67 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . ...1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 67 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . ...1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Execução de medidas socioeducativas
... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 . Konzen também ...108 do ECA. 67 Essa internação tem prazo máximo de 45 dias e .... No mesmo sentido são os HC nº 372.194 e nº 353.715. . 74 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ...
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Questões comentadas
...;}.y3153{bottom:193.921193px;}.y65b{bottom:194... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a ... | 67 SEGURIDADE S OCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃ O. ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
...67" Atualmente, o que se espera dos médicos é que \xE2\x80"...Também o direito francês, por meio do Decreto de 28/03/2018, especifica a necessidade de os ...Indaiatuba: Foco, 2020, p. 194-195. . . INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E BIG DATA ...
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Acórdão indexados nº RO-30844/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2002
...APLICABILIDADE DO. DECRETO-LEI Nº 194/67. A jurisprudência desta C. Corte ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... quando se busca coibir atos ilícitos 67 . . Portanto, devemos insistir, não apenas a ...-lhe a orientação jurídica e a defesa 194 , em todos os graus, dos necessitados. . ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
...Milão: Giuffrè, 1993, p. 36. 2. O artigo 194 da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de ...52 Trata-se do Decreto 10.046, de 07 de outubro de 2019, que assim ...1, p. 56-70, jan./jun. 2020, p. 67. Com efeito: “Sem dúvidas, o amadurecimento de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Por exemplo, o CPP é um decreto-lei, encontra-se na categoria de lei ordinária, ...67 O ECA possui extensas divisões internas, todas, ...191 e 194 do ECA, sendo evidente a possibilidade do uso ...
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Planejamento sucessório
.... O Código Civil de 2002 67 não tem uma definição de testamento, “no que ...), extintas e substituídas em 1986 (Decreto-lei n. 2.284) pelas OTN, extintas em1989 (Lei n. ...194 da Constituição da República 144 ; tem por ...
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Legislação Complementar
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... Art. 67. O disposto no § 7º do art. 15 da Lei n. ...1º, III, 3º, I, 5º, 6º, 7º, XXVIII, 194 ao 196 da Constituição Federal, nos arts. 186 e ...