decreto lei 194 67
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ...67 Contudo, embora o Supremo Tribunal Federal tenha ...194 • Caso essa decisão proferida pelo TJ em ...
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Da advocacia
...1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ...No julgamento da ADI 1.194, o Supremo Tribunal rejeitou a arguição de .../225, LEX-JTA 162/424, RJTAMG33/81, JTAERGS91/67", 91/151, bol. AASP 955/40); Neste sentido: coment\xC3"...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...833, n VII, do NCPC 67 considera absolutamente impenhoráveis "os ... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69). Observe-se, a ...847, § 2º, c/c art. 774, parágrafo único 194 (multa de até 20% sobre o valor atualizado do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis ...5.194/1966 Engenheiro, arquiteto em segurança do ...@@@@Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
...Acesso em: 30 jul. 2017. (183) BRASIL. Decreto n. 678 , de 6 de novembro de 1992. Ementa: ...São Paulo: LTr, 2015. p. 53. . 67 . . Para os fins do presente trabalho, ... de Direito Civil, por meio do Enunciado 5, (194) preconiza que a cessação da ameaça ou lesão ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... do empregado, na dicção dos artigos 192 e 194 da CLT. II – Lado outro, é preciso observar ... a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é ...; e as mulheres brancas, renda equivalente a 67% do rendimento médio dos homens brancos (IBGE ...
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Leis
...Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Art. 67. Os componentes das orquestras ou conjuntos ...Adolescente. Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade ...
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Biodiversidade
...367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ...67 61. Cf. definidos pela Lei nº 8.617, de ...194 O Decreto foi mais específico nos casos de ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ...194 a 204. Esta Carta Constitucional concedeu, ... contar de janeiro/98 a idade foi reduzida para 67 (sessenta e sete) anos e nova modificação ...
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Direito Constitucional
... OIT, promulgada internamente por meio do Decreto n. 3.597/2000, que prevê ação imediata para ...67", caput , CF); D: correta. Art. 62, § 1º, I, \xE2".... A: correta. Art. 194, parágrafo único, II, CF; B: incorreta. O ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ...194, CLT, e Súmulas 80 e 248, TST), com o adicional ...67, Lei n. 8.213/91, com redação da Lei n. ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de .... Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens ...194 o da Independência e 127 o da República. . ...
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Acórdão indexados nº RO-19036/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Junio de 2002
...DECRETO-LEI Nº 194/67 - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO ...
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Princípios da administração pública
.... 194") (2016) Banca: FCC – Órgão: TRT – 23ª REGI\xC3"... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá ... 2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 67" . B) Os princípios do Direito Administrativo s\xC3"...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3"...67), “nenhuma influência haverá no que se ...1.408/51 (obra cit., p. 194). O STF, porém, na vigência do CPC de 1973 ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) . Art. 13. A .../CE); 171, da Deputada Magda Mofatto (PR/GO); 194, do Deputado Diego Andrade (PSD/MG); 257, do ...66/67. . CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 109 ...
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Acórdão indexados nº RO-15683/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 1999
...ção da Lei nº 7.839/89 e do respectivo Decreto regulamentador nº 98.813/90, surgiu para as ...Decreto-Lei nº 194/67, que as favorecia. A data da obrigatoriedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21071/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EMPREGADOR - ENTIDADE FILANTRÓPICA - APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 194/67 - Mesmo na vigência da Lei 8.036/90, revela-se indispensável a anuência do empregador para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Item nº 146 da Orientação Jurisprudencial desta Corte). Por outro lado, a...
... FILANTRÓPICA - APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 194/67 - Mesmo na vigência da Lei ... -
Elisão tributária
... de Incidência – TIPI, veiculada pelo Decreto Federal n. 7.660 de 23 de dezembro de 2.011, ou ...248, e Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI): . I – em sociedades controladas; ...170, 2009, p. 86-194. . 317. Nesse sentido, vide ementa do Supremo ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... 264. Art. 22, §4º, da CR/67. . 265. Art. 24, §5º, da CR/67. . 266. Assim ...Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense .... 194 . . A NÃO-CUMULATIVIDADE . DOS TRIBUTOS . ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto" n. 3.678/00. 202 O propósito principal da Conven\xC3"...67/1993); 261 (ii) Convenção Internacional para a ... 194 . . CAPÍTULO IV - O COMBATE À CORRUPÇÃO NO ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... os Blueprints para os pilares 1 66 e 2, 67 que, na prática, são projetos que funcionam ...Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ...193 O IVA alemão 194 ( Umsatzsteuer – USt) é um imposto indireto ...
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Delação Premiada
... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 67 . O concurso de pessoas comporta divisão: “ ...59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... . 194 . Heráclito Antônio Mossin & Júlio César ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ... em estabelecer regras claras e estáveis 67 para atrair inanciamentos internacionais, 68 ...194 . . Para auxiliar tal tarefa, o Banco Mundial ...