decreto lei 200 67
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... 64 ... Pena unificada ... Art. 67. As penas privativas de liberdade, aplicadas cumulativamente, unificam-se ... Renumeração para Arts. 197 e 198, respectivamente ... Art. 200 (Renumeração para Art. 199) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134-73.2012.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , do Código de Processo Civil, 19 e 26 do Decreto-Lei nº 200/67 e 1º, IV, da Resolução nº ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 229, de 28.2.67, lhe veio dar e intitulando-o “Segurança e ... 154 a 200; (b) a um processo de contravenção penal e ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... e 67 deste voto). Portanto, ante a efetiva ...
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Terceirização trabalhista
... É o que se passou com o Decreto-Lei n. 200/67 (art. 10) e Lei n. 5.645/70 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 441 ... HC 164493 / PR ... chave de todo o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11391-48.2015.5.01.0203)
... da Constituição Federal; 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67; e Decreto nº 2.745/98. Indica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-73.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 10 § 7º do Decreto-Lei nº 200/67, o parágrafo único do art. 3º ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... para o transporte de óleo a granel e com uma capacidade total de 200 metros cúbicos ou mais, os requisitos das Regras 9, 10, 14, 15, (1), (2) ... - 2. Para instalações de recebimento (identifique o porto) ... 67 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001876-60.2012.5.07.0030), 2014-07-11
... 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67; no art. 67 da Lei nº 9.487/97 e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 175-53.2016.5.21.0024) 20-06-2018
... 8.666/93, no Decreto-Lei nº. 200/67 e no artigo 67 da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... 30, VI e VII, 200, 204, I, e 225, § 1º, III, da Constituição ... de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a ... Art. 67. Até sessenta dias após a publicação dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 175600-63.2009.5.04.0202) 11-10-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CADASTRO RESERVA. EXISTÊNCIA DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. Em relação à pretensão de reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, este Tribunal tem entendimento firmado no sentido de que a Justiça do...
... - violação do art. 10 do Decreto-Lei nº 200/67 ... O Tribunal manteve ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-AIRR - 717-92.2010.5.09.0872) 08-02-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE...
... , da Lei nº 5.675/70 e 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67 e contrariedade à Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-90.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -No caso concreto, embora tenha ocorrido alguma fiscalização por...
... 67 da Lei de Licitações ... No caso concreto, ... ; 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95; 2º do Decreto-Lei nº 2300/86 e 10, III, do Decreto-Lei nº ... -Lei nº 2300/86 e 10, III, do Decreto-Lei nº 200/67 ... As divergências jurisprudenciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001095-36.2014.5.07.0008), 2015-12-16
... contidas no Estatuto da Licitação, no Decreto-Lei nº 200/1967 e no específico artigo 67, da ...
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Direito tributário e processual tributário
... Em decorrência, a Súmula 67 veio firmar o entendimento de que "é ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... universalidade, tem que ser comum a todos." 200 ... A educação, com efeito, mereceu especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5369-36.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... dos artigos 832 da CLT; 458 do CPC; 10 do Decreto-Lei nº 200/67 ... A parte recorrente pretende a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-27.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... 10 § 7º do Decreto-Lei nº 200/67, o parágrafo único do art. 3º ... -
Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 200 da LEP) ... 4. Destino da remuneração obtida ... 67:310); sentenças absolutórias ( RT , 572:391 e ...
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Acórdãos nº AIRR-30400/2009-0095-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Código Civil, 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º da Lei nº 5.645/70 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-319-33.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Decreto-lei nº 200/67 e 18 do Decreto-lei nº 509/69 ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à ... Art. 200. O salário-família não está sujeito a ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, exceto os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216700-91.2006.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... Anchieta foi instituída pela Lei nº 9.849/67 do Estado de São Paulo, que assim dispõe em seu ... O Decreto-lei nº 200/67, em sua redação original, não ...
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Acordão nº 20140692295 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2014
... 202/209, do decreto judicial de procedência em parte da ação de ... necessárias para sua regularização (artigo 67, da Lei nº 8.666/93). Nesse sentido, também, ... 10, parágrafo sétimo, do Decreto-Lei nº 200/67; e artigo 1º, da Lei nº 5.645/70 ... ANTE O ...