decreto lei 200 67
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 639-44.2012.5.04.0007) 18-10-2017
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do art. 249, § 2º, do CPC de 1973 (art. 282, § 2º, do NCPC). RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. O...
... ção é lícita, pois autorizada pelo Decreto"-lei nº 200/67 e realizada mediante licitação p\xC3" ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 219 ... RE 1067086 / BA ... devido processo ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... 5.250/67, art. 49 e seguintes — e pelo Código ... 200, VIII, CF/88). Na mesma direção a anterior Lei ... , foi revogado pouco tempo depois pelo Decreto-Lei n. 236/67 ... O tarifamento formal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 84200-18.2010.5.21.0021)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. ÓBICES DAS SÚMULAS Nos 296, ITEM I, E 337
... pactuado à luz da Lei 8.666/93 e o Decreto-Lei n.º 200/67 e no caso específico da ... -
Acórdão nº 2007/0060978-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO COMO ÚNICO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 472, 1ª PARTE, 474 E 568, I, TODOS DO CPC. PRECEDENTES. 1. A União possui legitimidade passiva ad causam no processo executivo, fundado na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 97.00.12192-5, que concedeu...
... 5º, I e IV, do Decreto"-lei nº 200⁄67\" (fl. 113) ... Argumenta que \"j\xC3" ... -
Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 67 O Excelso Pretório, no julgamento do RE 420816 ... 200 Liquidar uma sentença significa determinar o ...
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Acordão nº 20150654876 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2015
... á no que diz respeito à vinculação, o Decreto" n. 26.920/87 vincula Hospital à Secretaria de Sa\xC3" ... que, consoante disciplina o Decreto-lei nº 200/67, as autarquias possuem descentralização ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... de Improbidade Administrativa nº 5021333-67.2019.4.03.6100, em trâmite na 21ª. Vara Federal ... da fiança, fixada no valor máximo de 200 salários mínimos ... O Desembargador Federal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77300-76.2008.5.01.0043)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional consignou que a pretensão, na presente ação, refere-se a direitos trabalhistas decorrentes da prestação de serviços à administração pública mediante intermediadora de serviços. Saliente-se, ainda, tratar-se de discussão acerca da eventual...
... Decreto-Lei nº 200/67, cuja interpretação sistemática ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 472-16.2014.5.05.0464) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
... Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração ... /93; 8º da CLT; e 50 e 1.521 do CC; e do Decreto-Lei nº 200/67; e contrariedade à ADC nº ... -
Controle de constitucionalidade
... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... , de uma ação constitucional 67 integrante do sistema brasileiro de controle ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 200 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11120-65.2014.5.01.0044) 23-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇ
... , 37, §6º e 102, §2º da CF, 55, XIII, 58, 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 186, 403 e 927 do ... Pública, foram editados os Decretos-lei nº 200"/67 e, posteriormente (para o que interessa à hip\xC3" ... , estabelece o § 7º do artigo 10 do Decreto-lei nº 200/67 que: ... Para melhor ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 67. A aposentadoria especial do aeronauta consistirá numa renda mensal ... I - Até 200 empregados - 2% ... II - de 201 a 500 - 3% ... III - de 501 a 1.000 - 4% ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11651-32.2014.5.01.0019) 23-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇ
... de terceiro, possibilidade advinda do Decreto Lei nº 200/67 que trouxe às relações do ... -
Terceirização
... Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na ... ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 57-67. (20) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001811-20.2015.5.07.0011), 2016-04-16
... 8.666/93) e o Decreto-Lei nº. 200/67, e, no caso específico da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12921-84.2014.5.01.0571) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Município de Paracambi como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do...
... da própria Lei 8.666/93 e do Decreto-Lei nº 200/67, cuja interpretação sistemática ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12270-26.2013.5.01.0203) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou a PETROBRAS como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à...
... da própria Lei 8.666/93 e do Decreto-Lei nº 200/67, cuja interpretação sistemática ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 200, 332, 334, § 11, 487, II, 657, 659, 714, § 1º, ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... -76.2017.8.04.3501), Juruá – AM (0000005-67.2017.8.04.5101) e Santo Antônio do Içá – AM ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 200 e parágrafo único e 485, VIII e §5º; art. 775 ... 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 e ss.) ... Devendo o procedimento ser marcado ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229800-86.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. ISONOMIA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... Lei Federal nº 8.666/93 e 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67 ... - divergência ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001913-87.2016.8.08.0024), 30/05/2016
... , de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67. É assente nesta ...
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Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... 4 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 67) ... Banco Central do Brasil. Disponível em: ... 12 a ed. São Paulo: Saraiva, 200. v. 3, p. 261 ... Súmula 233/STJ: O contrato ...
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Direito processual penal
... Súmula 200: O juízo federal competente para processar e ... 5.197/67. Entretanto, com o advento da Lei 9.605/1998 (Lei ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10220-08.2015.5.01.0025) 16-05-2018
II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços depende da demonstração cabal do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na...
... Pública, foram editados os Decretos-lei nº 200"/67 e, posteriormente (para o que interessa à hip\xC3" ... , estabelece o § 7º do artigo 10 do Decreto-lei nº 200/67 que: ... Para melhor ...