decreto lei 200 67
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 233 ... ACO 1527 / SP ... proteger a ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... vol. I. Milano: Giuffrè, 1966, §126, pp. 200/201) ... 40 Curso de direito administrativo ... São Paulo: Malheiros, 2016, Cap. I-§45, p. 67 ... 42 HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0244754-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art ... 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art ... 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80900-38.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de culpa "in ... principal, à luz da Lei nº 8.666/9, do Decreto-Lei nº 200/67 e da Lei nº 9.487/97, para ...
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A Normatividade dos Princípios
... A Normatividade dos Princípios • 67 ... tribuição. Os que foram favorecidos ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ... 200/191-197). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-87.2010.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Não evidenciada culpa "in ... § 1º, da Lei nº 8.666/93, 10, § 7º do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20169-54.2014.5.04.0301) 20-06-2018
... 58 e 67 da Lei 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil) ... ção foi lícita, autorizada pelo Decreto"-Lei nº 200/67 e realizada mediante licitação p\xC3" ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... a regulação do dano extrapatrimonial, (67) ... o que agrega ainda mais responsabilidade ... 200 da Constituição da República, ao dispor, no ...
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Direito internacional público
... (b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados ... , o limite da plataforma continental é até 200 milhas, mas, nos termos dos §§ 5º e 6º do ... Gabarito "B" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 67. Marque a alternativa INCORRETA: ... (a) Não se ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... , há clara tendência jurisprudencial 200 no sentido de possibilitar a desconsideração da ... 67, da nova Lei de Falência e qualquer outro que a ...
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Decisão da Presidência nº 23560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 1999
... prevista na legislação de regência - Decreto-Lei nº 200/67 e Decreto-Lei nº 2.300/86, ...
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Decisão da Presidência nº 23560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 1999
... prevista na legislação de regência - Decreto-Lei nº 200/67 e Decreto-Lei nº 2.300/86, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... p. 200 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... (TJSP; Apelação Cível 1096977-67.2019.8.26.0100; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Art. 67. Compete ao órgão de gestão de pessoal da ... 18 e ... no Art. 31 e seus anexos do Decreto nº 45.713, de 28 de fevereiro de 2018 e do ... Correntes 691.532.700 98.679.500 790.212.200 ... 7.0.0.0.00.0.0 ... RECEITAS CORRENTES - ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão ... E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 67 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO ... restou um saldo devedor representando mais de 200% (duzentos por cento) desse mesmo valor. O relato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... voluntário e condomínio em multi-propriedade 67 ; ... IV – o penhor 68 de máquinas e de ... praticados, afetando-os diretamente 200 ... Existe um debate sobre a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215100-89.2007.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... e §1º, da Lei nº 8.666/93, 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86 e 68 da Lei Estadual nº ... 37, II, C.F; que o Decreto-lei nº 200/67 e a Lei 5.645/70 autorizam a terceirização ... -
Acórdãos nº AIRR-523/2012-0010-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 27 e 67 da Lei nº ... e §§ 1º e 7º, do Decreto-Lei nº 200/67 e 6º e 11 da Lei nº ...
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PORTARIA Nº 722, DE 17 DE JUNHO DE 2020
... 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/2/67, no Decreto nº 83.937, ...
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PORTARIA Nº 1.439, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
... 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/2/67, no Decreto nº 83.937, ...
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Governança pública
... grandes alterações promovidas pelo Decreto-Lei 200/1967, que aliadas à crise econômica ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 67 ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 67 ...
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PORTARIA Nº 229, DE 9 DE AGOSTO DE 2018
... 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo ...
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PORTARIA Nº 244, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
... 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo ...
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PORTARIA Nº 63, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
... 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo ...