decreto-lei 201 67
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001237320184058304), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800123-73.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS EURICO FERREIRA CECILIO e outro ADVOGADO: Danny Wayne Silvestre Montero e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO...
... incisos I, III e V do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67 ... Mais precisamente, no caso, em ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140097-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR - REJEITADA - INOBSERVÃNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - CONSTATAÇÃO - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO CONDUZIDO PELO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA E AUTOR DA DENÚNCIA - NULIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. - Encampa o ato impugnado a...
... no descumprimento do rito previsto no Decreto-Lei n 201/67, na medida em que o vereador Sandro ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140097-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR - REJEITADA - INOBSERVÃNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - CONSTATAÇÃO - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO CONDUZIDO PELO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA E AUTOR DA DENÚNCIA - NULIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. - Encampa o ato impugnado a...
... no descumprimento do rito previsto no Decreto-Lei n 201/67, na medida em que o vereador Sandro ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 67. O registro deverá ser solicitado: ... I - em ... Art. 201. O direito à palavra deverá ser dado ao ... observado o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...
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Acórdão nº 1.0355.18.001901-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUERI - PARTICIPAÇÃO DE VEREADOR COM MANDATO EXTINTO POR DECISÃO JUDICIAL - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA, NA REMESSA NECESSÁRIA. -Comprovado que na sessão da Câmara Municipal realizada em 17/12/2018, com eleição da Mesa Diretora houve a participação de Vereador com mandato extinto, por decisão judicial, revela-se
... 8, do Decreto-lei n 201/67, que assim dispe:Ar. 8. Extingue-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021497320104058202), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0002149-73.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS HUMBERTO PEREIRA MACHADO ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ART. 1º, INCISO
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, com fundamento no art. 386, VII, do ... -
Decisao Nº 8015697-46.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, 13-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL AÇÃO penal Nº 8015697-46.2019.8.05.0000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉ: CLÁUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA ADVOGADO: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO (OAB/BA: 22.113) RELATOR: DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: DES. CARLOS ROBERTO SANTOS...
... 1º, incisos XIII e XIV, do decreto-lei nº 201/67. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES ... -
Acórdão nº 85184 de Primeira Turma, 8 de Abril de 2005
HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA. A concessão de ordem baseada em conclusão sobre a ausência de justa causa surge no âmbito da excepcionalidade maior, somente cabendo se os fatos narrados não consubstanciarem crime. CRIME - REGÊNCIA - DECRETO-LEI. Aprecia-se o aspecto formal referente a previsão de crime a partir do quadro constitucional existente. Valia do Decreto-Lei nº 201/67 ante a Carta da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00246518120044050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0024651-81.2004.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE
... no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, e reduzir a condenação pelo crime ... -
Acórdão Nº 5060403-35.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 01-11-2022
... 1, I, doDecreto-Lei n 201/67, por 24 vezes, em concurso material (art. 69 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047506920194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804750-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806486-70.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A...
... de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67. Nada obstante, não cabe o bloqueio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002733520194058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800273-35.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELANTE: GILDIVAN LOPES DA SILVA ADVOGADO: Rafael...
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, por três vezes, na forma do art. 71 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074229220184058307), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº 0807422-92.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): JOAO NASCIMENTO DE CARVALHO APELANTE (EMBARGANTE): FRANCISCO DOS RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Mario Fortunato De Sousa Amaral e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz...
... 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. A pena de reclusão foi substituída ... -
Acórdão nº 0024936-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... ARTS. 1º, INCISO ... II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, E 89, CAPUT, DA LEI Nº ... 8.666/93 ...
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Acórdão Nº 0014514-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... 2º, I, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 201/67 POR NÃO HAVER SIDO ...
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Acórdão nº 0003438-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 25 de Abril de 2019
... DECRETO-LEI Nº 201/67, E 89, DA LEI Nº 8.666/93 (POR ONZE ...
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Acórdão Nº 0015494-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... 2º, I, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 201/67 POR NÃO HAVER SIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004096620134058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000409-66.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... 1º, I do Decreto-lei nº 201/67 ... Em suas razões recursais, após ... -
Acórdão Nº 0805096-05.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
... 1º, INCISO I, DO ... DECRETO LEI Nº 201/67) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00435309720084050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0043530-97.2008.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DINALDO MEDEIROS WANDERLEY ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELANTE: ANTONIO GOMES DE LACERDA FILHO ADVOGADO: Gustavo Lacerda Estrela Alves APELANTE: HERMANO MEDEIROS WANDERLEY ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELANTE: MANOEL...
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Acórdãos nº 1002214-77.2015.8.26.0597 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... ;}.y9b{bottom:199.121342px;}.y65{bottom:201 ... 208499pt;}.h2{height:63.803888pt;}.h1{height:67 ... municipal Aplicação do Decreto-Lei nº 201/67 e do Regimento ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 67. O síndico tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar, ... Art. 201. A falência das emprêsas concessionárias de serviços públicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022723720114058202), 24-08-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ENTE MUNICIPAL SEM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 580 DO CPP. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelaçõe
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 67 ... Quando o autor recusar o nomeado, ou ... ARTIGO 201 ... Expedir-se-á carta de ordem se o juiz ... regem o procedimento constantes do Decreto-lei ...
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Acórdão Nº 0015494-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... legal previsto no artigo 2º, I, do Decreto-Lei Nº 201/67, por não haver sido oportunizado aos ...