decreto lei 253
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 253. Os valores pecuniários expressos neste Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-53.1997.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 253, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n.º 8.212/1991 e determina que a ...
- DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
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Acórdão nº 2006/0235733-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º, da LEF; art. 7º, inciso II, do Decreto n. 16.099/1994, relativas ao fato de os veículos - objeto da cobrança de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-76.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1º, § 3º, da Lei nº 6.494/77 e 2º do Decreto nº 87.497/82, que regulamentam o estágio. Explicitou, ainda, que, de ... os reflexos da gratificação semestral, o fez com base na Súmula nº 253 desta Corte e ainda, configurou, expressamente, que tal reflexo não deve ...
- EDITAL DBF Nº 253/2023 CREDENCIAMENTO PRODEAUTO A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos da Lei n° 13.484, de 29/06/2008, e do Anexo 36 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017, observando o previsto na Lei nº 15.063, de 04.09.2013, e no Decreto nº 40.218, de 20.12.2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122300-21.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Hipótese em que não incide o disposto na Súmula n.º 253 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido ... BANCÁRIO ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei n.º 8.212/1991 e determina que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-23.2000.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... com habitualidade, o que atrai a aplicação analógica da Súmula nº 253 do TST, que dispõe: "A gratificação semestral não repercute no ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a ...
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Processo Penal
... no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o ... Suas causas se encontram arroladas no art. 253 do CPP; (d) Suspeição: Também se eleva em condição impeditiva do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 234); Ferroviário (art. 240); Operadores telegrafistas (art. 246); Dos serviços de frigorífico (art. 253); Do trabalho em mina e subsolo (art. 293); Dos jornalistas profissionais (art. 303) e outros ... 6. Do trabalhador menor ... Em sendo o menor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-253/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2000
... A C Ó R D Ã O ... SBDI2/2000 ... GA/MEV/ess ... "PLANOS ECONÔMICOS. Tendo o excelso STF proclamado reiteradamente que o Decreto-Lei 2.335/87 não vulnera o princípio do direito adquirido, descabendo a concessão de diferenças salariais pertinentes ao IPC de junho de 1987, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198000-08.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... a jurisprudência desta Corte, sedimentada na 2ª parte da Súmula n° 253: "A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, ... mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, observado o limite ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15163/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS EM FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIOS Nos termos do Enunciado nº 253/TST, a gratificação semestral não repercute em férias e aviso prévio. Por outro lado, o direito ao pagamento do 13º salário é adquirido mensalmente, à proporção de 1/12. Desse modo, em sua base de cálculo também não pode ser considerado o valor de gratificação semestral, a ser calculado e
... SALÁRIOS Nos termos do Enunciado nº 253/TST, a gratificação semestral não repercute em férias e aviso prévio ... ÉPOCA PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO - Os arts. 2º do ... Decreto-Lei nº 75/66 c/c o 459 da CLT, indic a dos pelo recorrente como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13289/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
... ÇÃO - INTEGRAÇÃO (alegação de ofensa do artigo 6º do Decreto nº 5/91, divergência à OJ nº 133 da SBDI-1 e divergência ... Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST nº 253 e Súmula/STF nº 201 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.21 • p.215-253 • Janeiro/junho de 2014 215 ... A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL: UMA ANÁLISE ... Palavras-Chave : ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 253". Somente até 31 de dezembro de 1970, será permitido o uso das placas adotadas anteriormente à vigência do Código Nacional de Trânsito ... § 1\xC2" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-11.2004.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WELSON ALVES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15163/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS EM FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIOS - Nos termos do Enunciado nº 253/TST, a gratificação semestral não repercute em férias e aviso prévio. Por outro lado, o direito ao pagamento do 13º salário é adquirido mensalmente, à proporção de 1/12. Desse modo, em sua base de cálculo também não pode ser considerado o valor de gratificação semestral, a ser calculado
... FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIOS - Nos termos do Enunciado nº 253/TST, a gratificação semestral não repercute em férias e aviso prévio ... Decreto-Lei nº 75/66 c/c o 459 da CLT, indicados pelo recorrente como vulnerados, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 54) ... CAPÍTULO I ... DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR ... Art. 253. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (Cide - Combustíveis) incide sobre a importação de petróleo e seus ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.1. De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4c4{bottom:251.817143px;}.y144{bottom:252.080000px;}.y17d{bottom:253 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias ... Art. 253 ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ratificada pelo Brasil em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto n. 3.678/00. 202 O propósito principal da Convenção da OCDE é prevenir ... 1674/2016 253 (qualifica as pessoas expostas politicamente) e Lei ... 250 COLÔMBIA ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 253. Caberá aos Ministérios Militares tomar as medidas julgadas necessárias para a atualização dos fichários dos reservistas, com relação aos ...