decreto lei 406 68

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Como consignado no relatório, trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nº 0013538-78.2012.8.17.0810, que julgou improcedente o pedido de anulação

APELAÇÃO. Direito tributário. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Empresa autora que atua no agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e valores mobiliários e de bens móveis junto à BM&F. Incidência de ISSQN. O STJ já pacificou o entendimento de que não é o fato de a empresa estar autorizada a atuar na BM&F pelo Banco Central que define a incidência do ISSQN ou do IOF sobre suas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EFETUADO SOBRE O FATURAMENTO. INCONFORMISMO FORMAL DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO CONTRIBUINTE. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. RAZÕES DO RECURSO DO EXEQUENTE QUE NÃO FORAM...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI DE EXECUTIVOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O artigo 535, II, do CPC, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como...

APELAÇÃO - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL –Cerceamento de defesa. Não verificação. Não observância dos requisitos legais previstos no Decreto- Lei nº. 406/68 e na legislação municipal referente ao tratamento diferenciado no tocante ao recolhimento de ISSQN –Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0003172-18.2014.8.26.0338; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro...

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL – ISS – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Notificação – Ocorrência – Impossibilidade de se alegar ignorância da lei – Decadência – Inocorrência – Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e art. 7º da Lei nº 1

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ISS. SENTENÇA DE LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA-PETITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA CENTRAL DE AR-CONDICIONADO. SUJEITO ATIVO COMPETENTE. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA LC Nº. 116/03. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 406/

1. E ILEGAL A EXIGENCIA DE PAGAMENTO DO ICMS PARA O DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO DA MERCADORIA IMPORTADA, UM VEZ QUE O FATO GERADOR DESSE TRIBUTO SE DA COM A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL DO CONTRIBUINTE (ART. 1, DO DECRETO-LEI 406/ 68 E SUMULA 577, DO STF).2. REMESSA IMPROVIDA.

Agravo regimental no agravo de instrumento. ISSQN. Possibilidade de dedução da base de cálculo veiculada pelo Decreto-lei nº 406/ Falta de prequestionamento. Ofensa ao art. 5º, II, LIV, LV e XXXV. Reflexa. Multa de 50%. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Os arts. 5º, incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento. 2

ISS – Exercícios de 1995 a 2000 - Município de São Paulo – Embargos à execução julgados improcedentes – Serviços bancários – Incidência do tributo sobre as receitas provenientes de serviços não incluídos na lista das atividades bancárias adotada pelo Decreto-Lei nº 406/68 e alterações posteriores - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 9000447-85.2002.8.26.0090; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). TRIBUTAÇÃO FIXA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. A UNIPROFISSIONALIDADE DA SOCIEDADE PODE SER AVERIGUADA PELA SUA ATIVIDADE-FIM, CUJA DESCRIÇÃO, CONFORME PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, EVIDENCIA A PLAUSIBILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO. O CARÁTER DA PESSOALIDADE PODE SER AFERIDO...

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória - ISS - Sociedade de profissionais formada por contadores. 1) Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais - Inexistência de revogação pela Lei Complementar 116/03 - Caráter empresarial não...

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68 e à Lei Complementar nº 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços. A falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem às autuações impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Dá-se provimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Preliminar de negativa da prestação jurisdicional – Não acolhimento – Magistrado singular que observou as provas realizadas no momento da instrução probatória, principalmente da prova pericial, para análise das questões meritórias.2. Feito que deve ser analisado sobre a ótica do Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ISS do exercício de 2011 - Sociedade de profissionais, formada por contador e técnico em contabilidade - Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais - Inexistência de revogação pela Lei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE BANCÁRIA NA LISTA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO

APELAÇÃO CÍVEL - Repetição de indébito - ISS. 1) Sociedade simples limitada, formada por médicos - Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais - Inexistência de revogação pela Lei Complementar 116/03 - Caráter empresarial não

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ART. 9º, § 3º, DO DL Nº 406/68. ALÍQUOTA FIXA. SÚMULA Nº 07/STJ. I - O argumento de que a recorrida não exerce efetivamente a atividade explicitada no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, não fazendo portanto jus à alíquota fixa do ISSQN, é inviável de ser apreciado por esta Corte, eis que o Tribunal a quo entendeu que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). ANÁLISES CLÍNICAS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL ONDE ESTABELECIDA A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.  ARBITRAMENTO. 1) Competência tributária - local onde estabelecida a relação jurídico-tributária prestação do serviço: O ISS é tributo de competência tributária municipal, definida pela Constituição da...

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER EMPRESARIAL POR OUTROS MEIOS. 1. Não deve prosperar a preliminar de carência de ação, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise da questão, não sendo caso de dilação probatória. 2. A não...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO REGIME TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO DE RECOLHIMENTO DO ISS ATRAVÉS DE ALÍQUOTAS FIXAS, NOS TERMOS DO ART. 9º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSITIVA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA....

ISS – Exercícios de 1996 e 1998 - Município de São Paulo – Embargos à execução julgados improcedentes – Serviços bancários – Não incidência do tributo sobre as receitas provenientes de "outras rendas operacionais" (Conta COSIF nº 7.1.9.99.00-9) e "recuperação de encargos e despesas" (Conta COSIF nº 7.1.9.99.00-6), por não incluírem-se na lista das atividades bancárias adotada pelo Decreto-Lei nº 4

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 424/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de leasing, matéria discutida no REsp 1.060.210/SC, submetido à...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA NA FORMA DO ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E LC Nº 116/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 279/STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...

TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo consignou no acórdão recorrido que, "dessa forma, considerando-se que a Apelante, embora seja uma sociedade uniprofissional, possui inegável caráter e estrutura empresarial, e que a mesma se enquadraria