decreto lei 406

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. Não há vício de fundamentação quando o julgado recorrido decide...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. FATOS GERADORESOCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO- LEI 406/1968. SUJEITO ATIVO DARELAÇÃO TRIBUTÁRIA. SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOSERVIÇO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, para fins deincidência...

TRIBUTÁRIO. ISS. DECRETO-LEI 406/ LC 56/87 MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A apreciação da controvérsia presente nos autos demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional (Decreto-lei 406/68 e LC 56/87). Eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. ALÍQUOTA FIXA. CARÁTER EMPRESARIAL CONSTATADO. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REVISÃO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADE DE CARÁTER EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA FIXA - ADI 3089/STF - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA.1. Consoante o entendimento dos tribunais superiores, em que pese não se tratar de atividade empresarial, tendo os titulares de serviços notariais e de registros...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTA NO ART. 9º, § 1º e § 3º, DO DECRETO-LEI 406/ INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE.- O princípio da persuasão racional não subsiste sem a exposição das razões que determinaram o resultado.- A fundamentação da decisão é elemento imprescindível para o devido processo legal, devendo ser precisa e sem mácula omissão ou obscuridade. Estando ausente, o afastamento da decisão que se

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO- - OMISSÃO - OCORRÊNCIA- ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003- CONSTITUCIONALIDADE- EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração é instrumento para sanar vícios como da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada e decidida.- Presentes quaisquer dos vícios apontados...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO- - OMISSÃO - OCORRÊNCIA- ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003- CONSTITUCIONALIDADE- EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração é instrumento para sanar vícios como da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada e decidida.- Presentes quaisquer dos vícios apontados...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISSQN. ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO COMPLETA DE DATA CENTER COMO SERVIÇOS DE VALOR ADICIONAL PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SERVIÇOS ENQUADRADOS NA ORIGEM NO ITEM 1.03 DA LISTA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ISS. SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ, 282 E356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.CABIMENTO.1. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem, que mantevea execução fiscal na qual o Município exige o recolhimento de ISSincidente sobre receitas provenientes de comissões...

PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA DE ENGENHARIA. ISSQN. FORMA EXCEPTIVA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS QUE NÃO CORRESPONDEM À LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO DECRETO 406/88 - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR. DISTRIBUIÇÃO...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI N. 406/1968. LISTA ANEXA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR - MULTA DE 70% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ISSQN - SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS - LANÇAMENTO REGULAR - MULTA DE 70% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DEFINIÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 9º, § 2º, A, DO DECRETO-LEI 406/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem não declarou que o art. 9º, § 2º, a, do Decreto-Lei 406/1968 não foi recepcionado pelo Constituição atual. De forma diversa, a decisão proferida pela Corte de origem pressupõe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CALDAS - ISSQN - SERVIÇOS REGISTRAIS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - DECRETO LEI N. 406/68 - REGIME ESPECIAL INAPLICÁVEL - INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA FIXA - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme o entendimento já sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -ISSQN - TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE - TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVAS E RENDAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA -DESPROVIMENTO DO APELO. No julgamento do REsp n.º 1.111.234/PR (recurso repetitivo), o col. STJ entender ser possível uma leitura extensiva dos serviços descritos nas...