decreto lei 406

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PELA SISTEMÁTICA DO VALOR FIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DE ISSQN EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ASSEGUROU O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISS SOB A FORMA DE VALOR FIXO, NOS MOLDES DO ART. 9, §1, DO DECRETO-LEI N. 406/1968, AO CONSIDERAR QUE A IMPETRANTE, MICROEMPRESA COM O OBJETO SOCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, APARENTA CARÁTER EMPRESARIAL. POSTERIOR INSTAURAÇÃO E...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancário

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas inst

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. MORA. 1. A Segunda Seção do...

Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI 4.156/62. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PLEITO VISANDO O RECOLHIMENTO DO ISS COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA. EXEGESE DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 E DO ART. 18, §22-A DA LC N. 123/06. ATOS DE CONSTITUIÇÃO QUE IDENTIFICAM A SOCIEDADE COMO PRESTADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM EVIDENTE CARÁTER EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PELA SISTEMÁTICA DO VALOR FIXO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 36/2009, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTO NO ARTIGO 9º, § 3º, DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MUNICÍPIO COMPETENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.060.210/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. PEDIDO DECLARATÓRIO GENÉRICO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. N&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. CONSTATAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TAC. TEC. IOF. ORIGEM. NÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. ANTECIPAÇ&#

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PELA SISTEMÁTICA DO VALOR FIXO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. INUSBSISTÊNCIA. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 36/2009, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTO NO ARTIGO 9º, § 3º, DO...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 406/1968 E CONVÊNIOS ESTADUAIS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é constitucional o regime de substituição tributária de ICMS pago antecipadamente, mesmo antes da EC 3/1993. Isso porque a disciplina desse instituto jurídico...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, AUTORIZANDO O RECOLHIMENTO DO ISS SOB A FORMA DE VALOR FIXO. SOCIEDADE CONTÁBIL OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS.ELEMENTO DE EMPRESA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS. POSTULAÇÃO ARREDADA. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES, QUE NÃO OUTORGA, POR SI SÓ, O DIREITO À TRIBUTAÇÃO FIXA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO, QUANTO AO CARÁTER EMPRESARIAL DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS MÉDICOS SÓCIOS DA IMPETRANTE. PREMISSAS FIXADAS PELO GRUPO DE

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AFASTANDO-SE AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE SUFICIENTE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O ISSQN. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTE NULIDADE FORMAL NO TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RECOLHIMENTO DE ISSQN - ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 - ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/03 - RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO.1- Conforme...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA REGRA DO ART. 150, § 4o, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONSUMAÇÃO QUANTO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ JULHO DE 1997. "[...] Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - DECRETO LEI Nº. 406/68 E LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003 - LISTA ANEXA - TAXATIVA - ANÁLISE EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS - ENQUADRAMENTO PARCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADES MEIOS - IMPOSSIBILIDADE. - A lista anexa ao Decreto Lei nº. 406/68, com alterações promovidas pela Lei Complementar 56/87, e à LC n°. 116/200

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SUJEITO ATIVO. DECRETO-LEI N. 406/ CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. INAPLICABILIDADE ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Tratando, a hipótese, do pagamento de verbas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. SUPOSTA NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ISS RETIDO EM FONTE. EXAÇÃO APURADA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA PELO TOMADOR DO SERVIÇO E NÃO RECOLHIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR HOMOLOGAÇÃO. DESPICIENDA A PARTICIPAÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. ISS. REABILITAÇÃO DE RODOVIA. ISS INCIDENTE SOBRE OS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA E NAS SUBEMPREITADAS, AINDA QUE FORNECIDOS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA."I. A dedução do valor dos materiais, utilizados na construção civil, da base de cálculo do ISSQN, conforme previsão do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 116/2003, abrange tanto os materiais