decreto lei 6170
- DEC 8943 de 27/12/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE.
- DECRETO Nº 6497, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Acresce Dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse.
- Decreto nº 47.491 de 24/12/1959. REGULA O ABASTECIMENTO DE TRIGO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO E ADOTA PROVIDENCIAS RELACIONADAS COM A DEFESA DA PRODUÇÃO NACIONAL.
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Acórdão nº 28602 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO ILEGAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECRETO 6.625/ CONVÊNIOS ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO, COM REPASSE DE VERBA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONVÊNIO EM RAZÃO DO MENCIONADO DECRETO. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
- DECRETO Nº 54501, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964. Extingue o Serviço de Expansão do Trigo (s.e.t.), Transfere Bens e Atribuições do Orgão Extinto e das Outras Providencias.
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Acórdão, Processo nº 0000410-27.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-11-2022
... 11 do Decreto Federal n. 6.170/2007 e o art. 45 da Portaria Interministerial n. 127, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020042820174058302), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802004-28.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SEVERINO MANOEL DE FRANCA ADVOGADO: Rosimar Martins Teixeira ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELADO: ANTONIO FIGUEIROA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Rosimar Martins Teixeira ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELADO: APRIGIO SILVA NETO ADVOGADO: Domingos Galvao Vieira Neto APELADO:...
... Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU Nº 127/08, atualizada, no Decreto 6.170/2007, atualizada na lei nº 8.666/93'. (Grifos nossos) ... Dessa ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000782-30.2018.5.07.0010), 2019-10-26
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
- DECRETO Nº 6619, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse.
- Decreto nº 8.180 de 30/12/2013. ALTERA O DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE.
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Processo nº 0427008-54.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Apelação Adesiva. Confederação Brasileira de Taekwondo - Cbtkd. Fase de Cumprimento Provisório de Sentença. Apelação Da Terceira Interessada Federação Do Estado de São Paulo de Taekwondo Contra Sentença que Homologou O Cumprimento Provisório de Sentença, Alegando Ocorrência de Diversas Nulidades: I) a Nomeação Do Interventor Judicial Já Foi Objeto de Impugnação Perante...
... ao caso em exame. O art. 2º, inciso II do Decreto ... 6.170/70, trata da vedação de celebração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000304-83.2017.5.07.0001), 2018-07-12
... Dispensado o preparo, a teor do artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000551-64.2017.5.07.0001), 2018-07-12
... Dispensado o preparo, a teor do artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000038-35.2018.5.07.0010), 2018-11-21
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001915-44.2017.5.07.0010), 2018-09-13
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002052-26.2017.5.07.0010), 2019-01-10
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000451-82.2017.5.07.0010), 2018-05-14
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000544-45.2017.5.07.0010), 2018-05-14
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000304-83.2017.5.07.0001), 2018-09-12
... Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000544-45.2017.5.07.0010), 2018-12-19
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000888-89.2018.5.07.0010), 2019-04-15
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000060-93.2018.5.07.0010), 2019-02-11
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000427-88.2016.5.07.0010), 2018-09-10
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3
... período de 12 (doze) meses - Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Decreto nº 6.170/07, Lei nº 13.019/14 e Decreto nº 8.726/16- Vigência: ...
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Acórdão Nº 1339543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Unidade de Conservação ambiental. 3. Reclassificação. Regras de proteção ambiental menos restritivas. Necessidade de lei em sentido formal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... operação realizada pelo Decreto Estadual 54.003/2018, no que ... alterou o Decreto Estadual 52.144/2014, ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A735-119C-6170-A786 e senha A6B5-E091-CF6C-3681 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ...