decreto lei 6170
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Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...
... cento) sobre o crédito tributário inscrito em dívida ativa, considerando-se ... o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969, de cujo valor se colhe o ... quantum devido a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 30 ... da Lei n ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000304-83.2017.5.07.0001), 2018-12-04
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001333-71.2017.5.07.0001), 2019-07-31
... Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000544-45.2017.5.07.0010), 2019-04-24
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001333-71.2017.5.07.0001), 2019-04-30
... Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001427-19.2017.5.07.0001), 2019-03-11
... Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000427-88.2016.5.07.0010), 2018-06-15
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000551-64.2017.5.07.0001), 2018-01-27
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001651-54.2017.5.07.0001), 2018-04-07
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000529-66.2018.5.07.0002), 2019-05-14
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000782-30.2018.5.07.0010), 2019-06-03
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000832-90.2017.5.07.0010), 2017-10-11
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001427-19.2017.5.07.0001), 2018-07-24
... jurídico (artigo 205 da CRFB, Lei 12.594/2012 - SINASE, Decreto 6.170/2007 etc), não se tratando de um contrato de prestação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001333-71.2017.5.07.0001), 2018-07-09
... jurídico (artigo 205 da CRFB, Lei 12.594/2012 - SINASE, Decreto 6.170/2007 etc), não se tratando de um contrato de prestação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001332-86.2017.5.07.0001), 2018-07-09
... jurídico (artigo 205 da CRFB, Lei 12.594/2012 - SINASE, Decreto 6.170/2007 etc), não se tratando de um contrato de prestação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001400-36.2017.5.07.0001), 2019-02-05
... jurídico (artigo 205 da CRFB, Lei 12.594/2012 - SINASE, Decreto 6.170/2007 etc), não se tratando de um contrato de prestação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000672-92.2017.5.07.0001), 2017-11-09
... jurídico (artigo 205 da CRFB, Lei 12.594/2012 - SINASE, Decreto 6.170/2007 etc), não se tratando de um contrato de prestação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000304-83.2017.5.07.0001), 2017-07-11
... jurídico (artigo 205 da CRFB, Lei 12.594/2012 - SINASE, Decreto 6.170/2007 etc), não se tratando de um contrato de prestação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000255-54.2018.5.07.0018), 2019-07-17
... (artigo 205 da CRFB, artigo 42 da Lei 13.019/2014, Lei 12.594/2012, Decreto 6.170/2007 etc), não se tratando de um contrato de prestação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001985-88.2017.5.07.0001), 2019-03-20
... jurídico (artigo 205 da CRFB, Lei 12.594/2012 - SINASE, Decreto 6.170/2007 etc), não se tratando de um contrato de prestação de ...
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Acórdão Nº 0020389-60.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA CEREST NORDESTE. Os trâmites para desabilitação do Centro de Referencia em Saúde do Trabalhador - CEREST Nordeste foram devidamente realizados pelo réu, não cabendo a este órgão julgador adentrar no poder discricionário do gestor municipal ao gerir as politicas públicas do Município. A Administração Municipal, nos termos do art. 30, VII, da Constituição Federal, em
... 12 do Decreto 6.170/07, o Município de Passo Fundo não está obrigado a permanecer ... - Decreto nº 9.420 de 25/06/2018. Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... - Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/93; Decreto nº 6.170/07; Lei nº 13.019/14; Decreto nº 8.726/16 - Vigência: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020
... original por 12 (doze) meses - Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Decreto nº 6.170/07, Lei nº 13.019/14 e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000551-64.2017.5.07.0001), 2018-12-04
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL ...