decreto lei 6514
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Acórdão Nº 0726416-66.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-09-2021
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº ... 20.910/32. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
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Acórdão Nº 0724553-41.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº ... 20.910/32. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
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Acórdão Nº 0730799-58.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015943920204050000), 26-05-2020
PJE 0801594-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO IBAMA EM COBRAR A MULTA AMBIENTAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da Ação de Procedimento Comum 0819602-48.2019.
... 72, § 4º, da Lei 9.605/1998 c/c art. 139 do Decreto 6.514/2008); (c) na época da autuação, o particular foi notificado ... -
Acórdão Nº 0703363-50.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0731720-17.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-10-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão nº 0003761-14.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-02-2024
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL –LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA - APELO ESTATAL PROVIDO.1. A Prescrição para apuração de infração é aquela que consiste no lapso temporal entre a data do fato e o início da apuração da infração.2. Deve-se aplicar o Decreto...
... 2. Deve-se aplicar o Decreto Federal nº 20.910/32, posto tratar-se de norma geral referente a ... 6514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMATIVAS AO ÂMBITO FEDERAL – ... -
Acórdão Nº 0725620-85.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0706900-89.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0723415-78.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0710087-76.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0715910-65.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0706979-33.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0718816-62.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006215020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800621-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTO RICARDO DA SILVA ARGENTO FILHO e outro ADVOGADO: Flavia Coelho Caprio De Mattos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 e o artigo 21, §2° do Decreto n° 6.514/2008 preceituam que incide a prescrição no procedimento de ... -
Acórdão Nº 0715174-42.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-07-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974120204058310), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800197-41.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EZENILDO TRAJANO DE ARRUDA ADVOGADO: Cristiana Da Matta Albuquerque Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... , no dia 14 de maio de 2020, pelo Município de Barra do Choça do Decreto n° 66, estabelecendo novas restrições temporárias de prevenção ao ... -
Acórdão nº 1007997-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
E M E N T APROCESSO CIVIL E AMBIENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL– PLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932 – PRECEDENTES DO STJ – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059879320164058100), 17-05-2022
PJE 0805987-93.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...
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Acórdão Nº 5005268-07.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2024
... 123, parágrafo único do Decreto n. 6.514/2008, seguindo o processo administrativo os demais atos a ele ...
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Acórdão Nº 0706404-88.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002144620164058107), 12-05-2020
PJE 0800214-46.2016.4.05.8107 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENÇA AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO PELO INTERESSADO EFETUADO ANTES DA PERDA DA VALIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 18, § 4º, DA RESOLUÇÃO 237/97, DO CONAMA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança
... 25 e 72, IV. Por sua vez, o Decreto 6.514/2008 permite que o bem retido seja liberado e que, de forma ... -
Acórdão Nº 0717173-64.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-10-2023
... NECESSIDADE DE ... INTERPRETAÇÃO DO § 1º, DO ART. 19, DO DECRETO N.º ... 2.356/2004 EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º, § 2º, ... INCISO ...
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Acórdão Nº 0003681-53.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... agiu nos estritos termos legais (artigo 96, § 1 o , inciso IV, do Decreto Federal 6.514, de 2008, artigo 26, § 4 o , da Lei 9.784, de 1999, Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0001644-74.2009.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... 61, parágrafo único e 62, V, do Decreto nº 6.514/08, ainda assim permanece a nulidade do auto de infração, pois ...