decreto lei 6514
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Acórdão Nº 0721788-05.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE ... APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 2.356/2004 QUE REGULAMENTA A LEI N. 6.514/04 ... CONFLITO ... 19 dos autos), nos ... termos da Leis Estaduais nº 6514/04 (Lei de Promoções da PMAL e CBMAL), art. 7º, § ... 2º, III, "b"; ...
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Acórdão Nº 0712075-06.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
... art. 1º, do Decreto nº 20.910/32; ii) ausência de provas quanto ao preenchimento dos ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
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Acórdão Nº 0700408-14.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0717636-84.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-06-2019
... ii) prescrição quinquenal nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, contando-se os ... cinco anos a partir da vigência da Lei ...
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A função ambiental da propriedade: caráter conceitual para a modulação de conflitos socioambientais / The environmental function of property: conceptual feature for socio-environmental conflicts modulation
O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de
... 19 Arts. 70 a 76 da Lei n° 9.605/98 e Decreto Federal n° 6.514/08 ... 20 Lei n° 9.605/98 ... -
Acórdão Nº 0716306-81.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º ... 2.356/2004. RETROAÇÃO INDEVIDA. EFEITOS QUE VALEM A ... PARTIR ...
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Acórdão Nº 0000365-38.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... 9.605/98, artigos 38-A, 50 e 60; Decreto n. 6.766/79, artigos 37 e 50; Resolução Consema 13/2012; Decreto n ...
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Da floresta protetora de 1934 à área de preservação permanente de 2012 - a evolução da conservação e proteção da vegetação no licenciamento ambiental
... no Brasil tem uma longa história, que se inicia com a edição do Decreto Federal 23.793 em 23 de janeiro de 1934 1 , que instituiu o Código ...
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Acórdão Nº 0724289-92.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-05-2022
... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... (ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32) NÃO OCORRIDA NOS AUTOS. MÉRITO: ... VERIFICAÇÃO DE ERRO ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022021920184058500), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802202-19.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMEIRE LIMA MENDONCA ADVOGADO: Ernani Pinto Varjao Filho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO....
... 3°, II e VII c/c art. 50, § 2º, do Decreto 6.514/08 (Id. 4058500.1854808 - p. 2) ... Consta no processo ... -
Acórdão Nº 0710003-12.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-04-2022
... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO (ART ... 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32) NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ... MÉRITO: ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023 - DIPRO
... 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) ... 70 Lei: 9605 agrosilvopastoris ou de supressão de Art. 3 Decreto: 6514 vegetação nativa em área de 1066,364 hectares, Art. 79 Decreto: 6514 ...
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EDITAL Nº 11/2024 - SUPES-AM
... 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) ... 3 Incisos II, VII, Art. 50 §2 do Decreto 6514.LÁBREA-AM9° 2' 34.43" S 66° 59' 53.6" W81,4 HAJOSE MARIA NOGUEIRA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000038-35.2018.5.07.0010), 2018-11-21
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Acórdãos nº 1037105-10.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
... 72, I, do Decreto Federal nº 6.514/08. Subsequente revogação da Resolução ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002052-26.2017.5.07.0010), 2019-01-10
... O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins ...
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Acórdão Nº 0728764-33.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... CONFLITO ENTRE A LEI ESTADUAL N. 6.514/2004 E O ... DECRETO N. 2.356/2004, NA MEDIDA EM QUE, POR SE ... TRATAR ESTE DE FONTE ...
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Acórdão Nº 0719591-72.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-02-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... DO DECRETO ESTADUAL N. 2.356/2004 QUE REGULAMENTA A LEI N. 6.514/04. CONFLITO ...
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Acórdão nº 1018237-87.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 01-03-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – LEI N. 9.873/1999 E DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – APLICAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL – INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E...
... – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – LEI N. 9.873/1999 E ... 9873/1999 e do Decreto Federal n. 6514/2008, apenas, às infrações ambientais lançadas por Órgãos ... -
Acórdão Nº 0724650-07.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A DATA DAS PROMOÇÕES EFETIVADAS EM PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS...
... cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto lei n. 20.910/321 ... 13 Diante disso, imperiosa a evolução do ... -
Acórdão Nº 1408920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... estaduais 118/73 e 997/76, Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/98), ... sendo certo que eventual ofensa à Constituição Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070423220144058300), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807042-32.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO DE MENDONCA CAMARA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... como especial a atividade perigosa após 06/03/97, por força do Decreto 2.172/97 (PROCESSO TRSC 2003.72.02.050557-3), o qual revogou ... -
Acórdão Nº 0087809-19.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... ENCONTRO À LEGISLAÇÃO FEDERAL (ART. 24 DO ... DECRETO-LEI N.º 667/69 E O ART. 43 DO SEU ... REGULAMENTO, ART. 7º, I, II E III ...
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Acórdão Nº 0704066-84.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-02-2022
... ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32 ... IDENTIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Desa ...
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Acórdão Nº 0701536-88.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2020
... ARTIGO 26, §2º, DO ... DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. RETROATIVIDADE QUE SE DÁ DESDE O ATO DA ...