decreto lei 6514
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Acórdão nº 2015/0308046-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão Nº 0706481-50.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
... APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N ... 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE ... CONTRARIEDADE ÀS NORMAS ... constitucionalidade e aplicabilidade do § 1º do art. 17 da lei n. 6514/2004 na hipótese ... dos autos e inexistência de confronto do referido ...
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Acórdão Nº 0712064-16.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
... DECRETO-LEI N. 2.356/2004. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA ... DE VAGAS NOS QUADROS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151180620184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0815118-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SYMBOLUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Aduz que o art. 100 do Decreto 6.514/2008 considera vício insanável do auto de infração aquele em que ... -
Acórdão Nº 0712569-41.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... ART. 17 DA LEI N.º ... 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA ...
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Acórdão Nº 0718139-66.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-07-2018
... ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ... ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 0702822-22.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-09-2018
... ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ... ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... GERAIS ...
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Acórdão nº 2014/0061801-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO N. 6.514/08. INCIDÊNCIA, ...
- Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
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Acórdão Nº 0702296-55.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-06-2019
... AFRONTA AOS ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004, ART ... 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E ART. 62 DA LEI ... FEDERAL N.º 6.880/1980 ...
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Acórdão Nº 0006407-60.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-07-2018
... ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI ... N.º 2.356/2004. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0711285-95.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-03-2018
... ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI ... N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA ...
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Acórdão Nº 0715179-79.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2018
... ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI ... N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA ...
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Acórdão Nº 0704812-59.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ...
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Acórdão Nº 0701059-79.2020.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ...
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Acórdão Nº 0705775-96.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ...
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Acórdão Nº 0054389-52.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ...
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Acórdão Nº 0702109-87.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2019
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ...
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Acórdão Nº 0701303-12.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-08-2018
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ...
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Acórdão Nº 0026036-02.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ...
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Acórdão Nº 0710435-41.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-06-2017
... APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N ... 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE ... CONTRARIEDADE ÀS NORMAS ... constitucionalidade e aplicabilidade do § 1º do art. 17 da lei n. 6514/2004 na hipótese ... A3/A11 - Proc. Nº 0710435-41.2012.8.02.0001 - ...
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Acórdão Nº 0055586-13.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ... constitucionalidade e aplicabilidade do § 1º do art. 17 da lei n. 6514/2004 na hipótese ... dos autos e inexistência de confronto do referido ...
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Acórdão Nº 0701152-12.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-03-2018
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ... aplicabilidade do § 1º do art. 17 da lei n. 6514/2004 na hipótese dos autos e inexistência ... de confronto do referido ...
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Acórdão Nº 0722429-66.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ... 1º do art. 17 da lei n. 6514"/2004 na hipótese dos autos e alega acerca da possibilidade da ... promoç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.061048-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDIDTO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO N. 6.514/08 E LEI FEDERAL N. 9.873/99. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 467 DO STJ.Em se tratando de crédito de natureza não tributária,...
... de 05(cinco) anos, incidindo a prescrio intercorrente prevista no Decreto Federal 6514/08 e da Lei Federal 9873/99, o que obsta a cobrana da ...