decreto lei 6514

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  • Solo
    ... 27. Lei nº 12.305/10, art. 9º, § 1º. 28. Lei nº 12.305/10, art. 10. 29. De acordo com o art. 9º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 7.404, de 23-12-2010, o sistema de coleta seletiva será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ...
  • Multas Administrativas - Legislação Trabalhista
    ...7.183/1984 Lei n. 7.855/1989 art. 3 o . 160,0000 Por empregado, dobrado na reincidência . Fundamentação legal: . 1. Decreto-lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943 . 2. Lei n. 4.923, de 23 de dezembro de 1965 – (art. 11) . 3. Decreto-lei n. 193, de 24 de fevereiro de ...
  • Processo nº 0032904-78.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, April 04, 2018

    Ementa: Direito Administrativo. Execução Fiscal. Multa Administrativa. Infração Ambiental. Exceção de pré-executividade. Alegação de Prescrição. Rejeição. Agravo de Instrumento. Tese No Sentido de que O Prazo Prescricional Quinquenal Da Ação Punitiva Da Administração Pública Estadual, para Crimes Ambientais, inicia-se Da Data Da Prática Do Ato, Nos Termos Do Artigo 74 Da Lei Estadual Nº 5.427/2009

    ...Lei Estadual nº 5.427/2009 e do artigo 21 do Decreto" Federal nº 6.514/2008, . tendo ocorrido o fato gerador da multa no ano de 2008. Multa de natureza . não  tributária.  Aplica\xC3"...
  • Acórdãos nº 1037105-10.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, December 14, 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação anulatória. Auto de infração e imposição de penalidade de multa ambiental em decorrência da extração indevida de 6 (seis) espécimes arbóreos em imóvel que viria a ser herdado pelos requerentes. Posterior venda da propriedade para terceiro. Aplicação da multa que fez referência ao art. 1º da Resolução nº 124/CADES/2008,...

    ... 1º da Resolução nº 124/CADES/2008, tendo como fulcro o art. 72, I, do Decreto Federal nº 6.514/08. Subsequente revogação da Resolução nº 124/CADES/2008 pela Resolução nº 154/13. Insurgência ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000038-35.2018.5.07.0010), 2018-11-21
    ...O Decreto 6.170/2007 autoriza celebração de convênio com entidade sem fins lucrativos para desempenhar determinadas atividades (artigo 1º). . O TST vem ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297917-08.2015.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM VARGEM GRANDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A DESFAZER O LOTEAMENTO IRREGULAR, NO PRAZO DE 12 MESES, RESPEITADA CONDICIONANTE DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA; E A RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA AMBIENTALMENTE, EM IGUAL PRAZO, EM AMBOS OS CASOS, SOB PENA DE...

    ...POPULAÇÃO OU APLICAR SANÇÕES RESTRITIVAS ̶. INCLUSIVE O EMBARGO E DESFAZIMENTO DA OBRA,. NOS TERMOS DO DECRETO Nº 6.514/2008 ̶ QUANDO A. CONSTRUÇÃO/LOTEAMENTO ESTIVER SITUADO EM. ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA OU QUANDO NÃO. AC nº ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 245620 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DECRETO, NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO DISPOSTO NO ART. 72, IV, DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA

    ...INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DECRETO, NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO DISPOSTO NO ART. 72, IV, DA LEI 9.605⁄98. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA ...
  • Decisão Monocrática nº 5055937-87.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, June 04, 2013
    ...O Decreto nº 6.514/2008, por sua vez, prevê:. Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota ...
  • Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
    ... trata do acom- panhamento do Contrato de Gestão 013/2014 A Secretária de Desenvolvimento Econômico, em con- formidade com o artigo 52, do Decreto Estadual 59.773, de 19-12-2013, Resolve: Artigo 1º - Fica designada para compor a equipe de que trata a Resolução SDECTI 20/2018 a servidora ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000349-61.2015.5.06.0009), 17-10-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-CONDIÇÃO. O simples fato de o empregado pertencer à categoria profissional dos eletricitários não enseja, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. Necessário o labor em área de risco, assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85. Na hipótese, restou incontroverso que os...

    ...Necessário o labor em área de risco, assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85. Na hipótese, restou incontroverso que os recorrentes só ingressavam na área de risco quando ...
  • Multas administrativas trabalhistas aplicação
    .... antonio carLoS MagaLhãeS . Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: . “Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de ...
  • Acórdão nº 0000182-69.2011.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, February 26, 2014

    AMBIENTAL. IBAMA. EMBARGO AMBIENTAL. ATIVIDADE PECUÁRIA. REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA. BIOMA AMAZÔNIA. LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. AUTARQUIA FEDERAL E SEMA. COMPETÊNCIA COMUM PARA FISCALIZAR. PRECEDENTES. REVIGORAÇÃO DO EMBARGO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Em exame apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos...

    ...64/66) basearam-se nos seguintes diplomas legais: Lei nº 9.605/98 (artigos 70 e 72) e Decreto nº 6.514/2008 (artigo 48). Transcrevo os respectivos dispositivos. a) Lei nº 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas ...
  • Acórdão Nº 0020237-96.2020.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-08-2021

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As atividades dos agentes comunitários de saúde correspondem a visita a lares de comunidades carentes para fins de cadastramentos, inclusive, de eventuais doenças não se enquadrando, portanto, no anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78. Mantida a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade em grau médio.

    ... de médicos e enfermeiros, orientando-os, não realizando procedimentos de enfermagem as pessoas visitadas, conforme prevê a Lei 6514/77, Decreto 3514/78, Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos14, por todo período laboral. Observa-se que não trata-se de ambiente hospitalar, e sim, ...
  • Acórdão nº 0002729-09.2012.4.01.4302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, September 30, 2013

    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. ACESSO AO SISTEMA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV e LV. 1. A vedação de acesso ao sistema que permite a expedição do Documento de Origem Florestal

    ...72, incisos VI, VII, IX, XI e § 8º da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. Tais medidas podem ser adotadas a título de urgência, como tutelas cautelares na defesa do meio ambiente prevenindo a ocorrência de ...
  • ART. 4º
    ...Daí não existirem as águas particulares, previstas no art. 8º do antigo Código de Águas, Decreto 24.642, de 10.07.1934. As águas, portanto, pertencem à União, aos Estados e ao Distrito Federal. 13 No que se refere aos bens públicos, o art. 99 ...
  • Legislação
    . CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) . Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo ...
  • A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico

    Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...

    ... . Infraconstitucionalmente, destacamos, a Lei n. 9.537/97, que trata da segurança do tráfego aquaviário, a Lei n. 9.605/1998 e o Decreto n. 6.514/08, sobre crimes ambientais e infrações administrativas. Tratando-se de normas infralegais, tem-se a Norma da Autoridade Marítima ...
  • Um posicionamento jurídico-filosófico contra a metafísica dos 'ismos': uma análise sobre os animais

    Inicialmente, o texto propõe uma retomada histórica da relação entre seres humanos e demais animais, desde sua origem pré-histórica até a domesticação. Depois, a partir de Heidegger, faz uma crítica a posições metafísicas que pretendam fundamentar a relação humana com os outros animais, por serem arbitrárias. Também critica a retomada de autores clássicos para justificarem determinada relação com

    ...11.794/08, a qual estabelece os procedimentos para uso cientíico dos animais; Lei n. 11.959/09, que regulamenta as atividades pesqueiras; Decreto"-Lei n. 6.514/08, referente às infrações administrativas ao meio ambiente; Decreto n. 3607/00, alusivo à efetivação da Convenção sobre Com\xC3"...
  • Acórdão Nº 0020237-96.2020.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-09-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES . Não são providos embargos de declaração contra decisão que não contém omissão, obscuridade ou contradição no julgado, pois as questões aventadas foram analisadas fundamentadamente.

    ... de médicos e enfermeiros, orientando-os, não realizando procedimentos de enfermagem as pessoas visitadas, conforme prevê a Lei 6514/77, Decreto" 3514/78, Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos14, por todo período laboral.\". Ressalto que os Agentes Comunitários de Saúde não tem habilita\xC3"...
  • Lei ambiental brasileira não precisa ser endurecida, apenas efetivamente aplicada

    Letícia Marques: Não é preciso endurecer lei ambiental, só aplicá-la

    ... que podem sem feitos sem a necessidade de aumentar ainda mais o rigor da lei, como a atualização dos valores de multa definidos pelo Decreto 6.514, de 2008, com o teto de R$ 50 milhões por infração e, ainda, a gradação de crimes e infrações ambientais em razão do impacto ...
  • Acórdão Nº 0020611-83.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020

    CORSAN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.GRAU MÁXIMO. A prova pericial demonstra haver ocorrido a exposição do trabalhador ao esgoto cloacal. Por consequência, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão do trabalho em contato com esgotos, em galerias e tanques, nos termos da Norma Regulamentadora n. 15 e seus anexos.

    ...Já informado no item "a" da conclusão, exposto aos riscos físicos, umidade. Fundamento legal: Artigo 189 da CLT, Lei 6514/77, Decreto 3214/78, Norma Regulamentadora nº 15, e seus anexos 14. O autor impugna parcialmente o laudo pericial, referindo que não concorda com a limitação ...
  • Análise do código de conduta das instituições financeiras da BM&FBovespa à luz das recomendações do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa

    O código de conduta e ética das organizações é um instrumento que objetiva estruturar políticas e normas claras em relação ao comprometimento com os diferentes stakeholders. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é analisar a estrutura e conteúdo dos temas dos códigos de conduta das empresas do setor de atuação financeiro listadas na BM&FBovespa à luz das recomendações feitas pelo Instituto...

    ...Dispõe sobre a Consolidação das Leis de Trabalho. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.h tm>. Acesso em 02 out. 2017. . BRASIL Lei 6.514 de 22 de Dezembro de 1977 . Dispõe sobre alterações no Capítulo V do Título II ...
  • Acórdão Nº 0000171-66.2011.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-09-2020

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO . Embargos de declaração providos para fins de prequestionamento.

    ...Considerando a analise realizada, os quesitos respondidos e de acordo com o conteúdo dos textos dos art 192 e 193 da Lei 6514/77 , Decreto 93412/86, Portaria 3214,de 8 de junho de 1978, NR 16 e seus anexos .verifica-se que , no local de trabalho EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000226-44.2017.5.06.0122), 21-05-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Apesar de o juiz não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, não havendo nos autos outros elementos probatórios que infirmem tal prova técnica, não há como desconsiderar as conclusões nela estampadas. Recurso ordinário improvido.

    ... que a área de trabalho e as atividades do reclamante são SALUBRES E PERICULOSAS 30%, baseado na Lei 6.514, portaria 3.214, NR 15 e no decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986, Lei 12.740 de 08 de dezembro de 2012; Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.078 de 16/07/2014, ...
  • Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de águas e Energia Elétrica
    ...(13) 3828-1670, conforme data agendada para o Atendimento Ambiental. Em função da pandemia do Covid-19 e do Decreto Esta- dual nº 64.881 de 22 de março de 2020, que estabeleceu a quarentena em todo o Estado de São Paulo, bem como da necessidade de ainda ser ...

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