decreto lei 899
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5859/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... FEDERAL. LEI Nº 8.036/90 E DECRETO" Nº 99.684/90. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ... 15/98. POSSIBILIDADE. DESERÇ\xC3"ÃO AFASTADA. Por força do que dispõe o § 4º do artigo 899 da CLT, o depósito recursal será efetuado na conta vinculada do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3172/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RECORRENTE E DA APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 779/69 - A discussão veiculada no recurso de revista refere-se justamente à natureza jurídica da recorrente: se fundação de direito público ou privado. Assim sendo, para discutir o acerto da decisão do TRT (que não conheceu do recurso ordinário patronal por deserção), cabia à
... ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RECORRENTE E DA APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 779/69 - A discussão veiculada no recurso de revista refere-se ... 899 da CLT (pois enquanto não for alterado por decisão de mérito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3172/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RECORRENTE E DA APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 779/69 - A discussão veiculada no recurso de revista refere-se justamente à natureza jurídica da recorrente: se fundação de direito público ou privado. Assim sendo, para discutir o acerto da decisão do TRT (que não conheceu do recurso ordinário patronal por deserção), cabia à...
... JURÍDICA DA RECORRENTE E DA APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 779/69 - A ... discussão veiculada no recurso de revista ... 899 da CLT (pois enquanto não for alterado por decisão de mérito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-30635702/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... aplicação subsidiária no processo do trabalho, nos termos do artigo 899 da CLT.-, e a Revista se atém ao argumento de que -Verifica-se, na ... 115), fundamentado as razões de sua insurgência no art. 69 do Decreto-Lei 167. A -quaestio-, pois, não tem honras constitucionais ou, se as ...
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Acórdão Nº 1393329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... PRESCRITIBILIDADE. TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL ... INCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... questão à luz da legislação infraconstitucional de regência (Decreto ... 20.910/1932), bem como dos fatos e provas constantes dos autos, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ressalvada a hipótese de remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os recursos constituem também ... 514, 524, 541; CLT, 899) e está amparado no princípio do contraditório (CF, art. 5 o , LV); b) ...
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nº 93.01.35970-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1995
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. EQUIPARAÇÃO A FAZENDA PUBLICA. DECRETO-LEI N. 509/69.I. A Empresa Brasil de Correios e Telegrafos, por gozar dos mesmos privilegios da Fazenda Publica, nos termos de determinação expressa no art. 12, do Decreto-Lei n. 509/69, não esta sujeita ao deposito previo de que trata o art. 899, da CLT. Reforma da decisão que julgou deserto o recurso ordinario...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 52, § 2°) ... Residente ou Domiciliado no Exterior ... Art. 899. No caso de o beneficiário do rendimento ou ganho de capital ser residente ou domiciliado no exterior, o pagamento do imposto deverá ser efetuado ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ressalvada a hipótese de remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos constituem também uma ... 514, 524, 541; CLT, 899) e está amparado no princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV); b) ...
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nº 93.01.35886-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Febrero de 1997
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 509/69.A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por gozar dos mesmos privilégios da Fazenda Pública, nos termos de determinação expressa no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69, não está sujeita ao depósito prévio de que trata o art. 899, da CLT. Reforma da decisão que julgou deserto o recurso...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15840-28.2002.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34698/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... º, incisos XXXIV, XXXV e LV, da Constituição Federal, 896, § 5º, e 899, § 1º, da CLT, 7º da Lei nº 5.584/70 e 509 do CPC), na medida em que o ... 8. A argüição de violação ao artigo 4º do Decreto 73.626, que regulamentou a Lei 5.889/73, não impulsiona o curso da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100876-64.2019.5.01.0059)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO, FIXADO EM DATA FUTURA E FORA DO OCTÍDIO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A faculdade de a parte optar pelo seguro garantia em substituição ao depósito recursal está prevista no art. 89
... está prevista no art. 899, § 11, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017. 2. Entretanto, em ... 736 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966" ... (art. 3º, IV, do ... -
Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição processual. Sindicato — 271 — ... Correção monetária. Lei n. 6.899/81 — 311 ... CARGO DE CONFIANÇA (V. BANCÁRIO) CANCELADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001173-07.2017.5.06.0411), 27-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA NÃO ALCANÇADA PELAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 899, § 7º, da CLT. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se cogita a aplicação de prerrogativas processuais, típicas da Fazenda Pública, à apelante. A sua natureza jurídica é de direito privado, e que, por força do art. 173 da C.F/88, não pode gozar de privilégios não extensíveis às...
... ARTIGO 899", § 7º, da CLT. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se cogita a aplicaç\xC3" ... Demais disso, o artigo 1º, IV e VI, do Decreto-Lei 779/69, tão somente isenta do preparo a União, os Estados, os ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 898. Os herdeiros serão executados na proporção de sua quota hereditária, se já tiver havido partilha ... Art. 899. A execução começará pelos bens situados no fôro da causa, salvo quando manifestamente insuficientes ... § 1º Se o executado não possuir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 445-20.2018.5.05.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT não...
... 12.101/2009; o art. 5º, II, LIV e LV, da CF; o art. 899, § ... 10 da CLT; o art. 6º do Decreto n. 7.237/2010 e o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000356-11.2015.5.06.0411), 13-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREIOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Não obstante a Devedora ser equiparada à Fazenda Pública em juízo (art. 12 do decreto-lei nº 509/69), não há vedação a que se proceda a atos de liquidação da sentença, permitidos que são pelos arts. 876 e 899 da CLT. A decisão determina atos liquidatórios, exclusivamente. Não autoriza a penhora,...
... 12 do decreto-lei nº 509/69), não há vedação a que se proceda a atos de o da sentença, permitidos que são pelos arts. 876 e 899 da CLT. A decisão determina atos liquidatórios, exclusivamente. Não ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... 899 da CLT ... A exceção se dá quando os recursos são recebidos no efeito ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 779/69. As sociedades de economia mista não gozam da prerrogativa ...
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Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964
... do tempo do Serviço Militar inicial poderá: (Redação dada pelo Decreto-lei n. 549, de 1969) ... a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) ... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 899, de 1969) ... § 2o Os instrutores, armamento, munição e outros artigos ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... 2º ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Lei nº 13.467, de 13 de ... Art. 899 ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... Consolidação das Leis do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001147620164058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800114-76.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: JOAO EMANUEL SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO...
... ão é tributária, motivo pelo qual será aplicado o que prevê o Decreto 20.910/32. Este, em seu art. 1º, dispõe acerca da prescrição ... do RE nº 636.886 (20.04.2020), em sede de repercussão geral (Tema 899), a Suprema Corte brasileira firmou o entendimento de que é prescritível ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ÓRGÃO COMPETENTE - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE RE 852475 (TEMA 897) E RE 636886 (TEMA 899) DO STF - AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO EXTINTIVO NO CASO CONCRETO.Incumbe ao Tribunal de Contas exercer o controle das...
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Acórdão Nº 0021350-30.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2020
... 899, § 10, da CLT. Apelo provido, no aspecto ... RECURSO ORDINÁRIO DO ... mantida pelo Poder Público, detém as prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, estando isenta do recolhimento das custas processuais. Apelo ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... 2º ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Lei nº 13.467, de 13 de ... Não teve acréscimo ... Art. 899 ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... Consolidação das Leis do ...