decreto lei 899
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... Art. 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... Art. 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... antonio carLoS MagaLhãeS ... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte ... 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2.800/56. Fiscalização, art. 15, do Decreto-lei n. 2.899/56. a) examinar os documentos exigidos para o registro profissional de que trata o art. 326 e seus §§ 1 o e 2 o e o art. 327, proceder à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172827520174058300), 10-08-2021
PJE 00817282-75.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS, representado pela DPU, contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial movida pela UNIÃO, objetivando a cobrança de penas...
... ça, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.886/AL (Tema 899), assentou a tese de que: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ... 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. Nesse sentido: REsp 1.480.350/RS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035866420204058300), 03-05-2022
Ementa Administrativo. Apelação contra sentença julgou improcedentes os pedidos dos presentes embargos à execução; sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96); condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. O magistrado de primeiro grau narrou que o caso trata de embargos à execução nº 081
... ão de prescrição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tema 899, no RE 636886, no sentido de haver prescrição na pretensão de ... da presente ação, decorreram 5 anos, por analogia à regra do Decreto nº 20.910/32 ; que, na espécie, não ocorreu a prescrição, porque o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033906520204050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0803390-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO MARCOLINO GOMES JUNIOR ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807492-12.2018.4.05.8307 - 26ª VARA FEDERAL
... de sua prescritibilidade nos termos dos temas 666 (RE 669069/MG) e 899 (RE 636.886/MG). Este último, por sinal, aplicando a tese jurídica ... 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99). ... 3. Nada obstante, é preciso ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... 45, de 2004) ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... Vide art ... 1º da Lei n. 6.899"/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais ... ORIENTA\xC3" ...
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A medida provisória 899 e o princípio da legalidade tributária
A medida provisória 899 e o princípio da legalidade tributária
... Foi o que se deu com o Decreto nº 70.235, que embora seja originalmente um decreto, foi recepcionado como lei, porque trata de matéria sujeita ao princípio da legalidade, e com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.240302-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCEM/MG). PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. TEMA 899/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DO TCE/MG. LACUNA LEGISLATIVA. PRAZO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54-13.2017.5.04.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA . TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... do Decreto n.º 99.244/90, e presta serviços exclusivamente de caráter público, em ... 879, §7º, e ao art. 899, §4º, ... da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, ... -
Decisão da Presidência nº 26620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à ... recursal, nos termos do artigo 899, parágrafo 1°, da CLT, pois o Decreto-lei 779/69 dispensa de depósito para interposição de recurso, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08073428620194050000), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Pretensão de Ressarcimento ao Erário. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Não se discute, no Recurso Especial, se é possível ou não aplicar o instituto da prescrição à decisão do Tribunal de Contas da União, mas, no caso concreto, se a prescrição, de fato, levando-se...
... Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 636.886/AL (Tema 899 ), julgado na sistemática da Repercussão Geral.[1] ... Alega a ... 93 do Decreto-Lei 200/67: "Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 227-75.2016.5.19.0001) 16-05-2018
... motivo por que a ela não se aplicam as prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69 ou na Lei nº 9.494/97. Precedentes. Ademais, na hipótese, ... Deserto o recurso de revista (artigo 899, § 7º, da CLT), permanece inviabilizado o seu processamento. Agravo de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 899 da CLT, que assim dispõe: ... “Os recursos serão interpostos por ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de ...
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Acórdão Nº 0001285-02.2017.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... PRESCRIÇÃO CONFIGURADA RECURSO PROVIDO ... 1. No Tema 899, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, nos ... 3. O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 se aplica às ações de ressarcimento ao erário, porquanto ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ... E=693018 e N=7502086; ponto 899, de c.p.a. E=693010 e N=7502070; ponto 900, de c.p.a. E=693006 e ...
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Acordao N° 1630629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de incompetência. Rejeição. Passe livre. Pessoa com deficiência. Reserva de assento. Decreto 3. 691/2000. Ilegalidade. Recurso conhecido e provido. 1. A ação foi ajuizada em desfavor de empresa localizada em samambaia/df e, conforme o art. 53, iii, a do cpc, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. Tendo em vista...
... DECRETO 3.691/2000 ... ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A ação ... deve ser rejeitada ... 2. A Lei 8.899/1994, que concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ressalvada a hipótese de remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os recursos constituem também ... 514, 524, 541; CLT, 899) e está amparado no princípio do contraditório ... (CF, art. 5 o , ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ressalvada a hipótese de remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os recursos constituem também uma ... 514, 524, 541; CLT, 899) e está amparado no princípio do contraditório (CF, art. 5 o , LV); ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... 899 da CLT, ao recolhimento do depósito recursal, como condição prévia ao ... regime de prévia garantia para segurança do juízo surgiu com o Decreto- -lei n. 75/1966, que modificou a redação originária do art. 899 da ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
... 2º ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Lei nº 13.467, de 13 de julho de ... Art. 899 ... Coordenador: DEUSMAR JOSÉ RODRIGUES ... Consolidação das ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ... Art. 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000011-20.2015.5.06.0193), 17-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE OUTRA CONDENADA. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Recurso Ordinário, quando não recolhido 50% do depósito relativo ao recurso que a parte...
... AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO ... Impossível conhecer de ... 899, ambos da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943, informa que não há custas a recolher, uma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10964-94.2020.5.15.0006)
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para ...
... art. 12 do Decreto-lei nº 73/1966 Nos termos do artigo 11, §1ª da Circular SUSEP 477/2013 ... recursal, o que configura ofensa ao art. 899, § 11, da CLT ... 5 - Recurso de revista a que se dá provimento ...