decreto lei nº 200 25 fevereiro 1967
- Resolução nº 23495 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2016
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de editarmos uma Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... ção de 1946 - Leis mais importantes até 1967 - Com a queda do regime sindical ditatorial, foi ... 283 e 2.284, respectivamente, de 27 de fevereiro e 10 de março do ano de 1986. Introduziram a ... (um só) nas empresas de mais de 200 empregados, "com a finalidade exclusiva de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010026-93.2014.5.06.0351), 01-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA À ATIVIDADE-MEIO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. TERCEIRIZAÇÕES LÍCITAS. Segundo estabelece o item III, da Súmula n. 331, do TST, "Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços...
... 10, caput, e § 7º do Decreto lei n. 200/67, anterior à contratação do ... 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... 10, § 7º, do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967" ... Inquestionável que ... -
Decreto nº 9.827 de 10/06/2019. Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.
... 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da Lei ...
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DECRETO Nº 96876, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Regulamento do Serviço Nacional de Informações (sni) e da Outras Providencias.
... Art. 25. Compete ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento ... 172, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, para repasse da sua ...
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DECRETO Nº 1923, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1996, e da Outras Providencias.
... 72 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° A ...
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Acórdão Nº 0021047-14.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2018
... 10, § 7°, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ...
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A auditoria e os procedimentos de amostragem nas instituições federais de ensino superior da região sul do Brasil: aspectos gerais e específicos ao ano de 2010
O objetivo deste trabalho é pesquisar o funcionamento da auditoria e os procedimentos de amostragem nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) da região Sul do Brasil. A metodologia caracteriza-se como predominantemente quantitativa, além de constituir um levantamento. De modo geral, a área de Gestão de Suprimento de Bens e Serviços foi mais frequentemente auditada. Especificamente no...
... Executivo Federal, disposto por meio do Decreto n. 3.591/2000, visa avaliar a ação ... 25 ISSN 2175-8069, UFSC, Florianópolis, v.9, n.18, ... O art. 14 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010030-33.2014.5.06.0351), 01-07-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Para a oposição de embargos declaratórios, mesmo a título de prequestionamento, é necessária a configuração de qualquer dos vícios elencados nos arts. 535, do CPC, e 897-A, da CLT, não se prestando a medida ao exame do acerto do julgado. Embargos rejeitados.
... sua terceirização foi preconizada pelo decreto Lei 200/67 consoante se infere da dicção de seu ... 10, § 7º, do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967" ... Atualmente a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência para ... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 25 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio ... preferência e na seguinte proporção: até 200 empregados (2%); de 201 a 500 (3%); de 501 a 1000 ... , que haja mês com 31 dias ou fevereiro com 28 ou 29 dias, o divisor será sempre 30 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-94.2013.5.06.0019), 30-07-2014
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - Motivando a administração pública indireta o ato demissional de empregado já aposentado, restam atendidos os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Logo, não faz jus o reclamante à reintegração ao...
... , al í neas “ b ” e “ c ” , do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000553-97.2013.5.06.0002), 05-02-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N.º 331, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 que, embora considerado...
... 10, do Decreto-lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967 e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001789-88.2012.5.06.0012), 12-03-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princ í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001205-33.2012.5.06.0008), 27-11-2013
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N.º 331, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 que, embora considerado...
... 10, do Decreto-lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967 e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000524-44.2013.5.06.0003 (00961-2009-006-06-00-6)), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Aos depósitos de FGTS é aplicável a prescrição trintenária, consoante já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em entendimento consubstanciado na Súmula n.º 362. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Conforme disposição contida no artigo 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o artigo 134 da CLT (ou não...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princ í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-86.2011.5.06.0022), 03-04-2014
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº. 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula n.º 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princ í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000228-65.2013.5.06.0312), 05-12-2013
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que...
... Cita o art. 10, § 7 º , do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967 e os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001651-10.2010.5.06.0007 (01410-1996-010-06-00-3)), 13-11-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princ í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0095600-16.2009.5.06.0010 (00956-2009-010-06-00-2)), 30-07-2014
EMENTA: ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princ í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000975-73.2012.5.06.0013), 10-07-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... do disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, observar os princ í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-02.2013.5.06.0002 (00207-2008-005-06-00-9)), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses público. Nesse...
... º , inciso II, al í neas "b" e "c", do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-91.2013.5.06.0014), 04-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado, e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos....
... , al í neas “ b ” e “ c ” , do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, é ... -
DECRETO Nº ., DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Marinha para o Fim que Especifica.
... 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
... o que dispõem os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ...