decreto lei nº 200 67
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ... Art. 67. O trabalhador temporário que cumprir os períodos estabelecidos no art ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 67 ... Somente poderão ser usados aeronaves, ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 200 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... Art. 67. A naturalização extraordinária será ... Concessão Gratuito 200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 67 ... Não impedirão igualmente a ... 195 ... ARTIGO 200 ... A confissão será divisível e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Tempo computável ... ARTIGO 67 ... Computam-se na pena privativa de ... ARTIGO 200" ... Deixar o comandante, em ocasião de inc\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 67 ... O titular da patente poder requerer o ... #Redao dada pela Lei n 14.200, de 2021 ... 1 O ato de concesso da licena ... 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 67 ... A escritura de emissão estabelecerá ... Reserva de Capital ... ARTIGO 200 ... As reservas de capital somente poderão ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art. 200, e Lei nº 8.218, de 1991, art. 25); ... Seguro-desemprego e ... Disposições Gerais ... ARTIGO 67 ... Constitui resultado tributável da atividade rural o apurado na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Cassação de assistência ... ARTIGO 67 ... O juiz poderá cassar a admissão do ... Requisito para o seqüestro ... ARTIGO 200 ... Para decretação do seqüestro é ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem ... “Art. 67. O valor da aposentadoria especial corresponderá a sessenta por cento do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo ... 5º) ... SEÇÃO IV. Da concessão de outras isenções ... ARTIGO 67 ... As entidades beneficentes de assistência social, certificadas na ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... Art. 67. A transferência e a remoção por permuta ... Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... ARTIGO 67 ... Os liquidantes terão todos os poderes ... 200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a presidência ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 67. O registro deverá ser solicitado: ... I - em qualquer unidade da ... Art. 200. O Inquérito Policial de Expulsão será instruído com os seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... definida no inciso Il do artigo 5 , do Decreto-lei nmero 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... 67 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, bem como ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 67); ... II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de ... a competência para a decisão de que trata o § 5º (Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 12); e ... II - estabelecer normas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 67 ... Quando o autor recusar o nomeado, ou ... ARTIGO 200 ... Os atos processuais serão cumpridos ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 67. (VETADO) ... CAPÍTULO V ... DAS ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... XI - comunicar ao juiz, para os fins do art. 200, por petição levada a despacho nas vinte e quatro horas seguintes ao ... Art. 67. O síndico tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar, ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... ção de Programas e Projetos Educacionais e 200 (duzentos) cargos de Técnico em Financiamento e ... Art. 67. O Anexo XII da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de ... º O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos cargos a que se referem ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências