decreto lei nº 200 67
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... Forense, 2016, p. 67 ... CASO CRIMINAL SUPERINTERESSANTE: ... foi editado o provimento nº 23/2015 DOE 200/15 ... Parcela expressiva da doutrina ...
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Relatório e Voto com número 5207655-32.2023.8.09.0127 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-09-2023
... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54/2017, 64/2019, ... 67/2020 e 69/2021. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES E ... 11, nº 42, p. 200) ... 7. Dessa forma, ao preterir ou elevar ... 22. Na sequência, com a edição do Decreto Estadual nº 10.013/2021, o Plano de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y144{bottom:199.377143px;}.y221{bottom:200 ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 383 ... Voto Vista ADC 29 / DF Também ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... poderá ser reduzida até o montante de R$ 45.200.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões e duzentos ... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ... Art. 67. As despesas com o refinanciamento da dívida ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... 181 Para o autor, nos termos do art. 67 do Projeto do Código de Obrigações, ato ... 200 A respeito da correta aplicação do instituto da ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... Do Agente Operador do FGTS ... Art. 67. Cabe à CEF, na qualidade de Agente Operador do ... anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A Norma ... 196 a 200 da CRFB/1988 ... @7 Competência para ... 67) distingue risco de perigo: “Nos serviremos, ...
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Delação Premiada
... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 67" ... O concurso de pessoas comporta divisão: \xE2\x80" ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 200 30/11/2017 09:56:58 ... Delação Premiada - ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 67 ... Na queixa-crime oferecida pelo próprio ... , o valor da fiança poderá variar de 10 a 200 salários mínimos (artigo 325 do Código de ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... OBSERVÂNCIA DO ... DECRETO FEDERAL 7.053/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 75 ... ADPF 976 MC-R EF / DF ... II.4) Vedem o ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 235-D, § 6º, da CLT e o art. 67-C, § 2º, do CTB, inserido pela Lei n ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... (200) ... Em pesquisa acerca dos efeitos dos ...
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Direito constitucional
... » CF/67. Art. 119 - Aos Juízes Federais compete ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 2.180-35/200, vejamos: ... » Lei n. 8.437/92. Art. 4º ...
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Consolidação das leis do trabalho
... (Redação DL n. 229, 28.2.67, DOU 28.2.67, LTr 31/137) ... Art. 37 No ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 100, 116; STF: Súm. ns. 198, 199, 200; STJ: Súm. 125 ... Art. 118 O ...
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Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... privados daquela cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e morador do ... 67 da LF; e os assim definidos em outras leis civis ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... 200 ... 200 PETRELLUZZI, Marco Vinicio; RIZEK ... em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto" n. 3.678/00. 202 O propósito principal da Conven\xC3" ... 67/1993); 261 (ii) Convenção Internacional para a ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 67, Lei n. 8.213/91, com redação da Lei n ... 157, 158, 168, 200 e 458, § 2º, CLT) ... Também poderia ser ...
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Relatório e Voto com número 5438772-66.2022.8.09.0006 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-07-2023
... 64/2019, Nº 67/2020, Nº 69/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 20.511/2019 e o Decreto nº 10.013/2021, e, ainda, a Lei Complementar ... 11, nº 42, 200). Ao ... preterir ou elevar servidores públicos ...
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Capítulo V
... legislação sobre o assunto (Lei nº 5.197/67), que proibia a caça, o novo diploma a autoriza, ... relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções ... possibilidade de uma instrução probatória, 200 que pode ultrapassar os trinta dias, com eventual ...
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Pedido de registro de candidatura
... 10, não mais se aplica o percentual de 200% quando se tratar de candidaturas a Deputados ... 63), como quando é instância recursal (art. 67) ... Este procedimento, por ser o mais ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Caracterização do direito do trabalho
... caráter, ao longo dos últimos 150/200 anos, de um dos principais mecanismos de controle ... seguintes (Constituições de 1937, 46, 67 e 69), inclusive as cartas autoritárias de ... Informações Sociais”) foi criada pelo Decreto n. 76.900, de 1975. Agregue-se que os dados do ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, assegura que a execução do ... ção correspondente, que ora fixo em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), levando-se em ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
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O governo eletrônico e os global players
... órios federais foram fechados, cerca de 200 projetos federais e órgãos executivos foram ... O decreto presidencial de 03 de abril de 2000 criou o Grupo ... /12/2002 ou Lei de Governo Eletrônico de 2002 67 ... A Lei Federal de e -GOV norte-americana, ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... nos quais as normas legais são exemplares" 67 ... O certo é que houve uma flexibilização ... 200), dentre outras: 1ª) participar da produção de ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ... 100 do atual Código Civil e do art. 67 do Código Civil anterior, a não ser quando ... mínimo de cada parcela a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ... §1º. Os ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... I – até 200 empregados ... Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens ...