decreto lei nº 200 67
-
PORTARIA DE PESSOAL DRF/CGE Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25/02/67, regulamentado pelo ...
-
Acordao N° 1396736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Assédio sexual praticado por professor da rede pública de ensino. Servidor público estatutário distrital. Carreira...
... PUBLIC 25-08-2016). 3.3. “6. Embora o Decreto-lei nº 201/67 explicite que o denunciado deve ... 192, II), punível com suspensão (art ... 200). 7.3. Na hipótese, a prática de assédio/abuso ... -
Jurisdição e competência
... 67). Ela é exercida pelos órgãos do Poder ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... Nesse sentido é o entendimento do STJ. (200) ... Por fim, resta saber da competência para ...
-
Acordao N° 1399437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Assédio sexual praticado por professor da rede pública de ensino. Servidor público estatutário distrital. Carreira...
... PUBLIC 25-08-2016). 3.3. “6. Embora o Decreto-lei nº 201/67 explicite que o denunciado deve ... 192, II), punível com suspensão (art ... 200). 6.3. Na hipótese, a prática de assédio/abuso ... -
Governança pública
... grandes alterações promovidas pelo Decreto-Lei 200/1967, que aliadas à crise econômica ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 67 ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 67 ...
-
Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ...
-
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... voluntário e condomínio em multi-propriedade 67 ; ... IV – o penhor 68 de máquinas e de ... praticados, afetando-os diretamente 200 ... Existe um debate sobre a possibilidade de ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD" ... Relevantes ao Direito do Trabalho 67 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ... os navios de uma capacidade bruta inferior a 200" toneladas ... Artigo 2 o ... Para a aplicaç\xC3" ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Art. 67. Compete ao órgão de gestão de pessoal da ... 18 e ... no Art. 31 e seus anexos do Decreto nº 45.713, de 28 de fevereiro de 2018 e do ... Correntes 691.532.700 98.679.500 790.212.200 ... 7.0.0.0.00.0.0 ... RECEITAS CORRENTES - ...
-
2a Vara do Trabalho de Teresina ? PI
... Trouxe como fundamentos o Decreto-lei n. 9.853/46 e o Decreto n. 61.836/65, bem ... 200/ 67, onde se percebe a clara separação entre os ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... I — até 200 empregados ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, assegura que a execução do ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 200) ... Para efeito de intervenção da ... 67), “nenhuma influência haverá no que se ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 200 ... orientações JurisPrudenCiais da sdi-1 ... 67 ... RECESSO FORENSE ... — Suspensão dos ...
-
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... p. 67 ... 115 BORGES, João Paulo Resende. O ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ... ativamente do mercado de crédito” 200 , o que acarreta a inexistência de um ... 198 ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... São 85 milhões de processos para 200 milhões de habitantes e 18.000 juízes. Até os ... 67 ... O Código de Processo Civil atual consagra o ...
-
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... § 6, n. 1. pp. 64-67 ... OS LIMITES AO PODER NORMATIVO DO CONSELHO ... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. pp. 200-201 e GRAU, Eros Roberto. “Crítica da ...
-
Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... "O Decreto-lei n. 201/67, sob cuja égide está sendo processado o ... Fernando Capez doutrina: 200 "Nulidade absoluta: decorre da violação a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-87.2010.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a...
... 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Não evidenciada culpa "in ... § 1º, da Lei nº 8.666/93, 10, § 7º do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei n ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... Tanto a Constituição de 67, quanto a Emenda nº 1/69, no parágrafo 1º, ... Em 2010, as novas contratações foram de 43.200, e em 2919 foram de 13.100, sendo que 10.200 ...
-
Direito internacional público
... (b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados ... , o limite da plataforma continental é até 200 milhas, mas, nos termos dos §§ 5º e 6º do ... Gabarito "B" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 67. Marque a alternativa INCORRETA: ... (a) Não se ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 67 Insta salientar que as formas inicialmente usadas ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ... 6º, inciso VIII do CDC, 200 reconhecem na hipossuficiência um conceito de ...
- Decreto, DECRETO Nº 55.916, DE 31 DE MAIO DE 2021. Regulamenta a transferência do acervo patrimonial imo
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso ... 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), sobrestado por ser a parte ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 67 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...