decreto lei nº 200 67
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Direito tributário e processual tributário
... Em decorrência, a Súmula 67 veio firmar o entendimento de que "é ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... universalidade, tem que ser comum a todos." 200 ... A educação, com efeito, mereceu especial ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1367979 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. REEXAME DAS PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no Ag 1367979/
... artigos 332, 364 e 535, II, do CPC, 93 do Decreto-lei n. 200⁄1967, 66 do Decreto n. , 66 e 67 do CPP e 935 do CC ... Não merece prosperar o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 200 e parágrafo único e 485, VIII e §5º; art. 775 ... 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 e ss.) ... Devendo o procedimento ser marcado ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Na perspectiva de Suzana Henrique Costa 67 haveria, portanto, a possibilidade de o autor ... de valores a título de salário família 200 ... O inciso III, por sua vez, traz uma ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... a regulação do dano extrapatrimonial, (67) ... o que agrega ainda mais responsabilidade ... 200 da Constituição da República, ao dispor, no ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... Do Filtrado Doce e da Mistela Composta ... Art. 67. Filtrado doce é o produto de graduação alcoólica de até 5° G.L., ... Art. 200. A falta de recolhimento da multa acarretará sua inscrição da Dívida ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... de Improbidade Administrativa nº 5021333-67.2019.4.03.6100, em trâmite na 21ª. Vara Federal ... da fiança, fixada no valor máximo de 200 salários mínimos ... O Desembargador Federal ...
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Direito individual do trabalho
... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 67 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... , habilitadas, na seguinte proporção: até 200 empregados, destinará 2% de suas vagas; de 201 a ...
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Legislação para consulta
... ;}.ya17{bottom:199.986995px;}.ye36{bottom:200 ... :53.123250pt;}._16{width:57.807443pt;}._f{width:67 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... íficas podemos verificar que os artigos 66 e 67 da Instrução Normativa DREI n. 81/2020, apesar ...
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PORTARIA DRF/CGE Nº 46, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25/02/67, regulamentado pelo ...
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PORTARIA DE PESSOAL DRF/CGE Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25/02/67, regulamentado pelo ...
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PORTARIA Nº 89, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25/02/67, regulamentado pelo ...
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PORTARIA DRF/CGE Nº 46, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25/02/67, regulamentado pelo ...
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PORTARIA DE PESSOAL DRF/CGE Nº 147, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25/02/67, regulamentado pelo ...
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A Normatividade dos Princípios
... A Normatividade dos Princípios • 67 ... tribuição. Os que foram favorecidos ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ... 200/191-197). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Inaplicáveis as disposições do artigo 67 do Código Penal na primeira fase de dosimetria ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... ábio Hori Yonamine:- Ao redor de 1 milhão e 200 mil reais. Juiz Federal:- O senhor que coordenou ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 67. A aposentadoria especial do aeronauta consistirá numa renda mensal ... I - Até 200 empregados - 2% ... II - de 201 a 500 - 3% ... III - de 501 a 1.000 - 4% ...
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Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... 4 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 67) ... Banco Central do Brasil. Disponível em: ... 12 a ed. São Paulo: Saraiva, 200. v. 3, p. 261 ... Súmula 233/STJ: O contrato ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ência o passivo da subordinação jurídica (67) ... José Augusto Rodrigues Pinto aduz que o ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... çadamente dentro do território nacional (200) ... O direito de locomoção opõe-se ao estado de ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 67, Lei n. 8.213/91, com redação da Lei n. 9.876, ... 157, 158, 168, 200 e 458, § 2º, CLT) ... Também poderia ser ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... para o transporte de óleo a granel e com uma capacidade total de 200 metros cúbicos ou mais, os requisitos das Regras 9, 10, 14, 15, (1), (2) ... - 2. Para instalações de recebimento (identifique o porto) ... 67 ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO VI ... ALIMENTOS ENTRE PARIENTES ... Artículo 67. Se sujetarán a la ley personal del alimentado el concepto legal de los ... CAPITULO VI ... Artículo 200. Se applica la ley territorial a la determinación del concepto y clases ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... , há clara tendência jurisprudencial 200 no sentido de possibilitar a desconsideração da ... 67, da nova Lei de Falência e qualquer outro que a ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... 64 ... Pena unificada ... Art. 67. As penas privativas de liberdade, aplicadas cumulativamente, unificam-se ... Renumeração para Arts. 197 e 198, respectivamente ... Art. 200 (Renumeração para Art. 199) ...