decreto lei nº 200 67
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.yd3{bottom:199.640000px;}.y46f{bottom:200 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 353 3509 ... Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, subordinando-se diretamente ... V - editar as normas de que tratam o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º pode ser reduzida em até R$ 67.000.000.000,00 (sessenta e sete bilhões de ... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, ... Art. 200. Os produtos naturais brutos ou com beneficiamento primário, as ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 67. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do país ou dele se ... I – multa de duzentos mil réis (200$0) a um conto de réis (1:000$0), em benefício da parte prejudicada, e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ... Art. 200. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: ... I - Quando o ...
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Acórdão nº CC 122713 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6º do Decreto-Lei nº 4.048⁄42. Embora a fiscalização e a ... art. 10 do Decreto n. 60.466⁄67), ainda assim se trata de tributo instituído ... 200⁄67, art. 183) ... Como exemplo de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Imprensa (Lei nº 5.250/67), declarada inconstitucional pelo Supremo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000758-15.2019.5.12.0014)
... 10 do Decreto-Lei n. 200, de 1967, 6º, III, 14, 58, III, 67 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 a 66 ... CAPÍTULO V ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ... 202 e seu parágrafo único - passam a arts. 200, 201 e 202, com nova redação ... "Art ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência, nesta ordem de preferência e na seguinte proporção: até 200 empregados (2%); de 201 a 500 (3%); de 501 a 1000 (4%); acima de 1000 ... 142, de 11.04.2007 A partir de 1 o .08.2006 654,67 Portaria n. 342, de 17.08.2006 A partir de 1 o .05.2005 623,44 Portaria n ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0168700-48.2008.5.07.0030), 2016-03-11
... prejuízos financeiros com a perda de 1.200.000 litros de ... álcool; etc. Pede a ... conforme autoriza o Decreto Lei n. 200 / 67 e a lei n. 10.593, em prol do ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... ão de tipo semelhante em construção no País, na proporção de até 200% (duzentos por cento) da tonelagem de porte bruto da embarcação em ... 1. art. 67 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e ... 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, passam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000221-38.2016.5.07.0022), 2019-10-01
... 71, da Lei 8.666/93, do decreto-lei n¿. 200/67 e do art. 67, da lei 9.487/97, ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOSEX-PREFEITOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELOACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97,DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NOCONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 3º, DA...
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Acórdão nº 2011/0000923-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... édito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910⁄32" (REsp 1.050.199⁄RJ, Rel. Min ... 5º, III, do Decreto-Lei n. 200⁄67. Acena com divergência jurisprudencial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0168900-55.2008.5.07.0030), 2016-03-11
... conforme autoriza o Decreto Lei n. 200 / 67 e a lei n. 10.593, em prol do ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... XXXVI, Decreto-Lei nº 34, de 1966, na alteração 3ª, Lei nº 5.330/67, art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso VIII); ... XII ... 1º) ... Art. 200. Os fabricantes, os licitantes e os importadores dos produtos ...
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Acórdão nº 2010/0204394-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Segundo o disposto no Decreto nº 20.910⁄1932, a prescrição das ações ... (artigo 4º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 200⁄1967), na condição de efetivo tempo de ... III, do Decreto-Lei n. 200⁄67, apresentando as seguintes fundamentações: (i) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1227-26.2016.5.21.0011)
... 8.666/93 (arts. 70 e 71), o Decreto-Lei n. 200/67 e o art. 67 da Lei n. 9.487/97 ...
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de fundação pública é dado pelo Decreto-lei n. 200⁄67, que dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 2010/0212296-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5º, do Decreto-lei n. 200⁄67, com alterações do Decreto-lei ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... (um só) nas empresas de mais de 200 empregados, "com a finalidade exclusiva de ... 11.179, de 22.9.2005, altera os arts. 53 e 67 da Lei n. 8.906, de 4.7.1994, que dispõe sobre o ...