decreto lei nº 200 67
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y1c1{bottom:199.640000px;}.y2ef{bottom:200 ... :51.037101pt;}._e{width:59.502029pt;}._d{width:67 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 177 ... RE 1070522 / PE ... foi criado, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 200° 04' 06,90'' e distância de 24,97 m até o ... m com azimute 10° 06' 58,67'' e distância de 160,61 m até o vértice 9, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... de Coimbra, vol. LXXXII, 2006, p. 67) ... Nesse aspecto, a Declaração Universal dos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 57 a 67 do ROCSS ... § 5º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, cabe à ... Art. 200. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este capítulo ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Em seu artigo 67, deixa explícito que "os contratos celebrados ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Por publicar a ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, ... Art. 67. Os créditos adicionais serão contabilizados ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 254 ... ADI 1945 / MT ... SOMENTE ATIVIDADES ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 887-19.2015.5.21.0011) 29-08-2018
... Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração ... 8.666/93 (arts. 70 e 71), o Decreto-Lei n. 200/67 e o art. 67 da Lei n. 9.487/97 ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ... 200 e 286 — TST — Ministério Público — ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... PROVISÓRIA Nº 2.166-67/2001: UM AVANÇO EXPRESSIVO NA ... TUTELA DAS ... Brasil este acréscimo correspondeu a quase 200 % ... VII – Pesquisas mostram também que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 987-68.2015.5.21.0012) 14-03-2018
... 8.666/93 (arts. 70 e 71), o Decreto-Lei n. 200/67 e o art. 67 da Lei n. 9.487/97 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 502-07.2016.5.21.0021) 14-03-2018
... 8.666/93 (arts. 70 e 71), o Decreto-Lei n. 200/67 e o art. 67 da Lei n. 9.487/97 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 457-03.2016.5.21.0021) 29-08-2018
... 8.666/93 (arts. 70 e 71), o Decreto-Lei n. 200/67 e o art. 67 da Lei n. 9.487/97 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Justiça (fls. 67-72,Vol. 21), com a remessa dos autos a esta ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:52.200000px;}.ls2d{letter-spacing:67 ... ;}.y347{bottom:199.377143px;}.y4e9{bottom:200 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 66 e 67 ... CAPÍTULO VI - DOS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA ... Seção I ... Arts. 199 e 200 ... CAPÍTULO X - Dos Resultados de Transações Eventuais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57100-74.2013.5.21.0024) 11-04-2018
... serviços, não contraria o disposto no Decreto-Lei n° 200/1967, no artigo 67 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 219 ... RE 1067086 / BA ... devido processo ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 441 ... HC 164493 / PR ... chave de todo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060987920184058400), 14-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI ,C, DA CF/88. ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA. NÃO RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À
... /2011, c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67, e artigo 5º do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024155920174058500), 10-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA, PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS. NORMA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR À EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO....
... /2011, c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67, e artigo 5º do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 123 ... ACO 3121 / RR ... desembocar na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 660000px;}._e{width:179.388000px;}._18{width:200 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... da suspensão do recolhimento do IPI ... ” 67" ; e, com maior frequência, como um “ ... benef\xC3" ...