decreto lei nº 200 67
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... vol. I. Milano: Giuffrè, 1966, §126, pp. 200/201) ... 40 Curso de direito administrativo ... São Paulo: Malheiros, 2016, Cap. I-§45, p. 67 ... 42 HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y340{bottom:199.377143px;}.y3e0{bottom:200 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 355 ... Extrato de Ata - 11/12/2013 ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 200) ... Para efeito de intervenção da ... 67), “nenhuma influência haverá no que se ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão ... E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 67 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO ... restou um saldo devedor representando mais de 200% (duzentos por cento) desse mesmo valor. O relato ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... 0000749-61.2011.200.0000 (Rel. JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA, julg ... /225, LEX-JTA 162/424, RJTAMG33/81, JTAERGS91/67", 91/151, bol. AASP 955/40); Neste sentido: coment\xC3" ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... 224 da CLT. Divisor 200 — 124, I, “b” — Demais hipóteses ... Art. 110 do Decreto n. 35.530/59 — 67 — Complementação de aposentadoria. RFFSA ...
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Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 200 da LEP) ... 4. Destino da remuneração obtida ... 67:310); sentenças absolutórias ( RT , 572:391 e ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 199-200 ... 6. Ver: MARTINS, Guilherme Magalhães ... 34. MULHOLLAND, Caitlin. Op. cit. p. 67. Nessa linha, Sheila do Rocio Leal afirma que os ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 67. O disposto no § 7º do art. 15 da Lei n ... anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno 67 : ... “O interesse recursal precisa ser ... São Paulo: LTr, 2006. p. 200 ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), sobrestado por ser a parte ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 67 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... 4, n. 3. p. 167-200, set./dez. 2017. DOI: 10.5380/rinc.v4i3.51295 ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 67 ... 16 PEREIRA, Marcelo Cardoso. Direito à ... Em relação aos dados, o Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988, dispondo ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 67. O disposto no § 7º do art. 15 da Lei n ... anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... 30, VI e VII, 200, 204, I, e 225, § 1º, III, da Constituição ... de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a ... Art. 67. Até sessenta dias após a publicação dos ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... o cumprimento de 198,57 horas mensais e 200 horas mensais, o que extrapola o limite da ... TST, E-RR 414600-67.2009.5.09.0325, SDI-1, Rel. Min. João Oreste ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 67 que el nacimiento de la obligación tributaria se ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 200 De todo modo, certo é que o art. 149, § 2º, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... p. 200 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... (TJSP; Apelação Cível 1096977-67.2019.8.26.0100; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca ...
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Acordao N° 1396736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Assédio sexual praticado por professor da rede pública de ensino. Servidor público estatutário distrital. Carreira...
... PUBLIC 25-08-2016). 3.3. “6. Embora o Decreto-lei nº 201/67 explicite que o denunciado deve ... 192, II), punível com suspensão (art ... 200). 7.3. Na hipótese, a prática de assédio/abuso ... -
Acordao N° 1399437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Assédio sexual praticado por professor da rede pública de ensino. Servidor público estatutário distrital. Carreira...
... PUBLIC 25-08-2016). 3.3. “6. Embora o Decreto-lei nº 201/67 explicite que o denunciado deve ... 192, II), punível com suspensão (art ... 200). 6.3. Na hipótese, a prática de assédio/abuso ... -
Direitos da Personalidade
... KANT, Op. Cit., 1995, p. 67 ... Segundo Morente, a nossa personalidade ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... 841): “Havia cerca de 200 pessoas na praia naquela tarde, eles fizeram ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Art. 67. Os componentes das orquestras ou conjuntos ... Do ministério público ... Art. 200. As funções do Ministério Público previstas ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 55 deste Regulamento ... Art. 67. No caso da mudança de razão social ou alteração do contrato social, ... Art. 200. As importações de produtos químicos agressivos incluídos na relação ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 67 do TST - GRATIFICAÇÃO. FERROVIÁRIO (mantida) ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 224 da CLT; ... b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... Como destaca Alexandre Freitas Câmara 67 , “o interesse de agir é verificado pela ... São 85 milhões de processos para 200 milhões de habitantes e 18.000 juízes. Até os ...
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Decreto, DECRETO Nº 55.916, DE 31 DE MAIO DE 2021. Regulamenta a transferência do acervo patrimonial imo
... 20.568 Alvorada Rua Josu Pereira de Souza, n 67 15.273 Arroio do Meio Rua Dr. Joo Carlos ... 33.312 Guaba Rua Joo Neves da Fontoura, n 200, casa 01 33.315 Guaba Rua Joo Neves da ...