decreto lei nº 200 67
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
..., no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ...E=700179 e N=7517780; ponto 67, de c.p.a. E=700171 e N=7517784; ponto 68, de ...=7517995, localizado na cota altimétrica de 1.200 m; deste, segue em linha reta, confrontando com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060987920184058400), 14-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI ,C, DA CF/88. ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA. NÃO RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À
.../2011, c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67, e artigo 5º do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024155920174058500), 10-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA, PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS. NORMA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR À EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO....
.../2011, c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67, e artigo 5º do Decreto-Lei nº ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3"... a regulação do dano extrapatrimonial, (67) . o que agrega ainda mais responsabilidade no ...200 da Constituição da República, ao dispor, no ...
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Direito individual do trabalho
... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 67 . 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a Lei ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) . Dispõe sobre a ..., habilitadas, na seguinte proporção: até 200 empregados, destinará 2% de suas vagas; de 201 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051677420164058100), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE ENFERMEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DE ACORDO COM A PREVISÃO DO EDITAL. PONTUAÇÃO CONSIDERADA. APELAÇÃO DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente, em parte, a...
.../2011, c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67, e artigo 5º do Decreto-Lei nº ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Contrato de Parceria Público-Privada - PPP - 67;. XI - Transferências a Instituições ...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...38.212.798. 076,92 0,556 152,47. 41.557.402. 200,00. 38.514.737. 905,47 0,567. 152,. 27. ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ...ão de economia e política legisferativas” 67 (destaques no original). Também não há falar ...200-201. . NADER, Paulo. Filosofia do direito , p. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...Nesse diapasão, ensina Octavio Bueno Magano 67 :. “A apontada ideia de empregador único ... sentido, é a posição de Estêvão Mallet 200 :. “Nenhuma relevância tem que a oposição, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ...Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro. Informativo (CADIN) dos ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 219. RE 1067086 / BA. devido processo legal. ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto. nº 2.745/98. Contrato regularmente celebrado. ... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ...Em seu artigo 67, deixa explícito que "os contratos celebrados. ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...67, § 1º). ...Art. 200................................................................ ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... . DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 67 . Como lembra Marcus Abraham, “somente se ...200 No Brasil, o movimento para implementação do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y1c5{bottom:199.377143px;}.y43d{bottom:200... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 268 . Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...;}.y340{bottom:199.377143px;}.y3e0{bottom:200...Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 355 . Extrato de Ata - 11/12/2013 PLENÁRIO ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Direito processual civil
...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...67 O Excelso Pretório, no julgamento do RE 420816 ...200 Liquidar uma sentença significa determinar o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...200" É certo que, no que diz respeito aos negócios p\xC3"...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...4º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, ...167, XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição, ...Art. 67. Caso seja necessária a limitação do empenho ...
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Terceirização
...Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na ...ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 57-67. (20) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula ...
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Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...200 da LEP). 4. Destino da remuneração obtida pelo ...67:310); sentenças absolutórias ( RT , 572:391 e ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...5.250/67, art. 49 e seguintes — e pelo Código ...200, VIII, CF/88). Na mesma direção a anterior Lei ..., foi revogado pouco tempo depois pelo Decreto-Lei n. 236/67. O tarifamento formal prefixado é, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno 67 :. “O interesse recursal precisa ser analisado ...São Paulo: LTr, 2006. p. 200...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... de Improbidade Administrativa nº 5021333-67.2019.4.03.6100, em trâmite na 21ª. Vara Federal ... da fiança, fixada no valor máximo de 200 salários mínimos. O Desembargador Federal ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ...pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ...e 67 deste voto). Portanto, ante a efetiva ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... baixa, e cortes transversal e longitudinal, na escala mínima de 1:200;. III - detalhe da rede de esgoto, na escala mínima de ... Art. 67. O material de propaganda ou divulgação de produto não poderá ...