decreto nº 57654
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DECRETO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido nã
...DECRETO. NÃO CABIMENTO DE . RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1221005 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. ISENÇÃO POR ACOMETIMENTO DE MOLÉSTIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA A QUO À LUZ DO REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR. DECRETO N. 57.654/66. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI N. 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS...
...DECRETO N. 57.654⁄66. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI N. 6.880⁄80. FALTA DE ...57654⁄66. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. Contra o ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADESURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO SOMENTE PARAFINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato delicenciamento e reintegração, como marinheiro não especializado,para fins de submissão a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035168620164058300), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0803516-86.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMINADABE DE MELO SILVA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO EM TRATAMENTO DE SAÚDE.
...3º, combinado com o art. 149, todos do Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150330420194058100), 27-07-2021
(Ementa) Administrativo. Militar temporário licenciado, no prazo devido, considerado, pela perícia médica, como portador de incapacidade transitória, deve ficar como adido, recebendo o tratamento médico e hospitalar recomendado , não lhe sendo devido, por força da Lei 6.880, de 1980, art. 108, nenhuma remuneração. Apelação parcialmente provida. 1.Na origem, o autor pleiteia provimento judicial a...
... 140, item 6, §6, do Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto nº 57.654/1966), segundo o qual a desincorporação ocorrerá por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093408020174058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0809340-80.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANKLIN DJONATHAN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Pedro Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO....
...146 do Decreto" n° 57.654/66, cabendo ainda ressaltar que tal ato se trata de manifestaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092219420184058300), 09-11-2021
(Ementa) Administrativo.Militar. Apelações ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para que a União proporcione o tratamento necessário ao restabelecimento do autor, com percepção de vencimentos. Militar temporário licenciado, considerado, pela perícia médica, como portador de incapacidade transitória, deve ficar como adido, recebendo o tratamento médico e...
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Acórdão nº 2010/0068629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO NOVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA PORTARIA ANISTIADORA. RECONHECIMENTO DA ANISTIA AO
...e no art. 150 do Decreto 57.654/1966 e não com base na Portaria 1.104-GM3, de . ... - DECRETO Nº 627, DE 07 DE AGOSTO DE 1992. Dá Nova Redação Ao Artigo 175 do Decreto 57.654, de 20 de Janeiro de 1966.
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Acórdão nº 2003.38.00.010616-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2007
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. LICENCIAMENTO INDEVIDO. ART. 149 DO DECRETO N. 57.654/66. REINTEGRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença extrapolou os limites traçados na exordial, ao conceder a reforma ao autor, incorrendo em julgamento ultra petita,
...136). O art. 149 do Decreto n. 57.654/66 regulamentou a matéria, in verbis:. "Art. 149. As praças ... - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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nº 2001.41.00.000321-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA AUTORIZADA POR SUPERIOR. DESINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 57.272/65, ALÍNEA F), ART. 1º. APLICAÇÃO POR...
...6880/80, que teria derrogado o Decreto n. 57.654/66. A decisão de fls. 24/25 concedeu a liminar. Na sentença de ... -
Decisão monocrática Nº 1300159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... a Lei n° 4.375/64 (Lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, além das disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos ...
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nº 1998.01.00.040568-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1999
1. A concessão do pedido de engajamento ou reengajamento dos militares constitui ato discricionário da Administração. Não se cansidera ilegal ou ilegítimo, portanto, o indeferimento, quando fundamentado na falta de conveniência, segundo previsto no art. 130, item 2, do Decreto n. 57.654/66.2. Não se entende aos militares temporários a estabilidade a que fazem jus os militares de carreira....
- DECRETO Nº 703, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera as 'instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos Nas Forças Armadas - Igisc', Aprovados Pelo Decreto 60.822, de 7 de Junho de 1967, e Alterados Pelo Decreto 63.078, de 5 de Agosto de 1968.
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Decisão da Presidência nº 1120754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
...DECRETO 57.654/1966. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À ...
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Decisão monocrática Nº 1305831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... 2. O art. 130 do Decreto n° 57.654/1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar, dispõe sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1399054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... a Lei n° 4.375/64 (Lei do serviço militar), regulamentada pelo Decreto n° 57.654/66, além das disposições da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... todos os países da Europa; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919. (14) Em 1890, na França, foram ...
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Acórdão Nº 641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VALIDADE CONSTITUCIONAL DA PORTARIA Nº 1.104/GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. ATO NORMATIVO ANALISADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 817.338, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, EM CUJO BOJO HÃO DE SER POSTAS EVENTUAIS QUESTÕES CONCERNENTES A SEU CONTEÚDO DECISÓRIO, DOTADO DA AUTORIDADE DE PRECEDENTE...
...3.1) A referida portaria foi revogada pelo art. 263, do. Decreto n° 57.654, de 20/01/66, publicado no DOU de 31/01/66;. 3.2) Aludida ... -
Decisões Monocráticas nº 1206113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
...: Dispõe o Regulamento da Lei de Serviço Militar, baixado pelo Decreto n. 57.654/96, no artigo 246, § 3º que: (..). Como se vê, a situação ...
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Acórdão, Processo nº 0002800-42.2015.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
...3º, 14, c/c art. 149 c/c art. 140, 6, 2º e 6º, do Decreto nº 57.654/66;c) condenar a União ao cumprimento do determinado no item ...
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Pessoas Naturais
...O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção Americana sobre Direitos ...
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Acordão da , 14-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÃCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÃS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO NO ATO DA MATRICULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 8.033/75 E NO EDITAL DO CERTAME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. ACÓ
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Decisão da Presidência nº 908580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
...CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 198 DO DECRETO N° 57.654/66 E ART 134, § 2º DA LEI 6.880/ INAPLICABILIDADE DO ART. 100 ...