decreto nº 61934 22 dezembro 1967
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 627, DE 9 DE MAIO DE 2023
... de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n. 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 582, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
... de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 556, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
... nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 604, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
... de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e Regimento ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 618, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
... de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967 , e o seu ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 575, de 9 DE DEZEMBRO DE 2019
... de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de ...
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PORTARIA nº 16, de 29 de setembro de 2022
... de 1965; o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e o ...
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PORTARIA nº 16, de 29 de setembro de 2022
... de 1965; o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e o ...
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PORTARIA nº 16, de 29 de setembro de 2022
... de 1965; o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e o ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-PR Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu ...
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 562, DE 25 DE MARÇO DE 2019
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência para ... 22" ... A Consolidação das Leis do Trabalho foi \xC3" ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 572, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
... de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 588, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
... de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu ...
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nº 1997.01.00.005501-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2001
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - INSCRIÇÃO DE ENTIDADE QUE NÃO PRESTA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA A TERCEIROS - DESNECESSIDADE. 1. A empresa de consórcios é insuscetível de enquadramento como sujeita ao registro e fiscalização pelo Conselho Regional de Administração. Inteligência do artigo 1º, da Lei nº 6.839/80. 2. Apelação e remessa, esta considerada como interposta, desprovidas.
... 2 e 15. Regulamento baixado pelo decreto n. 61.934, de 22 de dezembro de 1967, art. 12 e ... -
nº 94.01.25273-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Agosto de 2002
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - INSCRIÇÃO DE ENTIDADE QUE NÃO PRESTA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA A TERCEIROS - DESNECESSIDADE. 1. A cooperativa de indústria pecuária é insuscetível de registro e fiscalização pelo Conselho Regional de Administração, porquanto sua atividade básica não se amolda àquela sujeita ao controle pelo referido órgão de classe. Inteligência do artigo 1º, da Lei nº 6.839/80
... 2 e 15. Regulamento baixado pelo decreto n. 61.934, de 22 de dezembro de 1967, art. 12 e ... -
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 634, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
... 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o amento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 554, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
... de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 553, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
... de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu ...
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nº 96.01.40722-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPRESA (VALE REFEIÇÃO LTDA.) REGISTRADA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS. DESNECESSIDADE DE REGISTRAR-SE PERANTE OUTROS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, estando a empresa devidamente registrada perante determinado conselho de fiscalização profissional, segundo sua...
... e condomínios encontra-se reguladas pelo decreto n. 89.871, de 29.06.78, que regulamentou a lei n ... 61.934, de 22 de dezembro de 1967, art. 12 e parágrafos ... -
nº 2000.01.00.034443-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Diciembre de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CLÍNICA MÉDICA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. FISCALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ILEGALIDADE. 1. Improcede a exigência de registro, no Conselho Regional de Administração, de empresa que tem como atividade básica a "prestação de serviços médicos, clínicos e cirúrgicos", não estando sujeita, pois, à fiscalização desse órgão. Inteligência do...
... 2º e 15. Regulamento baixado pelo decreto n. 61.934, de 22 de dezembro de 1967, art. 12 e ... -
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 592, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
... de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060094020194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806009-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMARES CENTROS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... 12 e 13 do Decreto nº 61.934/67, respectivamente: ... LEI Nº ... DECRETO Nº 61.934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967 ... Art 12. As sociedades ... -
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... Art. 22 da CRFB — Compete privativamente à União ... • LEI N. 7.064, DE 6 DE DEzEMBRO DE 1982 — Situação de trabalhadores ... Relações públicas — Lei n. 5.377/1967 e Dec. n. 63.283/1968 ... Repentista — Lei ...