decreto nº 61934 22 dezembro 1967
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Acórdão nº 0018208-12.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Octubre de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - CONSELHO PROFISSIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004 NÃO DECLARADA PELO STF - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ADIN N. 1717/5/DF: INAPLICABILIDADE. 1. A Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, embora explicite em seu enunciado, tratar-se de norma para alteração da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,...
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Acordao N° 1292222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelações. Remessa necessária. Administrativo. Mandado de segurança. Juntada extemporânea de documentos. Impossibilidade. Ausência de fato novo. Pregão eletrônico. Fase de habilitação. Dispensa de requisitos previstos no edital em relação à licitante vencedora. Impossibilidade. Violação aos princípios da licitação. Publicidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. Remessa necessária
... , 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/10/2018, ... publicado no DJE: 9/11/2018. Pág.: ... dezembro 2018, o representante daquele órgão informou ... de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto ... 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o ... -
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