decreto nº 6514 22 julho 2008
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Acórdão nº 1014588-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO — NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — AUSÊNCIA DE LEI A DISPOR SOBRE A MATÉRIA.Não opera a prescrição no curso do processo administrativo ambiental, ante a ausência de lei a dispor sobre a matéria.Recurso não provido.
... ”, nos termos do artigo 20, II, do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.986, de 1º de ... 2013, reproduziu a redação dos artigos 21 e 22 do Decreto da União nº 6.514, de 22 de julho de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.686, de 10 de ... -
EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAis DE NOTIFICAÇÃO
... ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...
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EDITAis DE NOTIFICAÇÃO
... ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAis DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... Art. 22. A partir da data de entrada em vigor deste ... de 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, nos seus regulamentos e nas demais ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Acórdão nº 1000891-29.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — APREENSÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL — LEGALIDADE — CONSTATAÇÃO — LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 — APLICAÇÃO — LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS — IMPOSSIBILIDADE.NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO — ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR A QUESTÃO.A apreensão dos instrumentos utilizados na prática
... ção de serviços firmado no dia 19 de julho de 2021 ” ... Afiança que “ o local em ... dos incisos II e III do artigo 1º do Decreto Estadual n. 2.151/2014, não resolvendo ilícito ... 105 e 106 do Decreto ... Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de ... 18, 48, 50, 66 e 70, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008). ... Conforme o Relatório ... 48, 50, 66 e 79 do Decreto Federal n' 6514/2008, por descumprir embargo, por impedir a ... -
DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... JANEIRO DE 2023Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as ...
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Acórdão nº 1008111-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO — INFRAÇÃO AMBIENTAL — APREENSÃO DE MAQUINÁRIO — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.Não é admissível o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de determinar a liberação do bem utilizado na prática de infração ambiental,...
... O termo de apreensão nº 194887, de 22 de fevereiro de 2022, lavrado pela Secretaria de ... (artigo 47, § 1º e artigo 50, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008) ... E, ... -
EDITAis DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ... 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 100 da Instrução ...
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Acórdão nº 1015939-88.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2021
EMENTAAGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - SUSPENSÃO CC-SEMA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.O órgão ambiental estadual, mediante a Portaria n. 601, de 16-10-2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) no âmbito do Estado...
... 601/2015 do SEMA/MT, e art. 22 do Decreto Estadual nº 8.188/2006; do ... 47, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ... c) por recomendação de autoridades ... -
Acórdão nº 1009936-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — INFRAÇÃO AMBIENTAL — APREENSÃO DE MAQUINÁRIO — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.Não é admissível o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de determinar a liberação do bem utilizado na prática de infração ambiental,...
... de 1998 e artigos 47, § 1º e 53, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008) ... E, ... -
SECRETARIAS - ACÓRDÃO115 2020
... 21 e 22 do Decreto Federal n. 6.514, de 22 de julho de ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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RETIFICAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na ...