Deduções Tributárias para Investimentos à Pesca
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... gada e da pesca artesanal ... O Projeto de Lei Ordinária ... investimentos necessários para que seja regularizada a ... ítico administrativa, legislativas e tributárias.” (Barcellos, Ana Paula de. Curso ... de ... valor inicial pactuado foram feitas as deduções do repasse do PNATE estadual, feito pelo Governo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.008 do Mato Grosso do Sul, 07-12-2022
... III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, ... DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (6.795.226.300) - ... 4454 Selo Pesca e Turismo 460.700,00 ... 4455 Desenvolver ... para cumprimento das obrigações tributárias e a recuperação da dívida ativa, ... com: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, ... Deduções da Receita Corrente (5.746.330.800) 0 ... 4454 Selo Pesca e Turismo 428.000,00 ... 4455 Desenvolver ... para cumprimento das obrigações tributárias e a recuperação da dívida ativa, ... com: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.055 do Mato Grosso do Sul, 20-12-2019
... III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, ... Deduções (4.669.257.300,00) ... FUNDEB (1.848.787.700,00) ... Pesca e Turismo 400.000,00 ... 4477 Manutenção e ... para cumprimento das obrigações tributárias e a recuperação da dívida ativa, ... com: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.355 do Mato Grosso do Sul, 18-12-2020
... III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, ... Deduções (4.782.483.200,00) ... FUNDEB (1.897.134.100,00) ... Pesca e Turismo 400.000,00 ... 4477 Manutenção e ... para cumprimento das obrigações tributárias e a recuperação da dívida ativa, ... com: ...
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Lei orçamentaria Anual
... DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA - SEAGRI ... 14030 - SECRETARIA DE ... Amortização ... Financeira ... Investimentos ... Outras Despesas ... Juros e Encargos ... RECEITAS TRIBUTÁRIAS 3.160.370 12,8 3.427.609 8,5 3.715.881 8,4 ... TOTAL 11.060.000 ... DEDUÇÕES DA RECEITA ... (565.380.654) ... DEDUCOES DA ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-05-2018
... 47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | | | | 0,00| 75.702,47| 0,00| ... 4.4.00.00 INVESTIMENTOS | 6.702.713,00| 0,00| 6.702.713,00| 70.220,35| ... 1121.04.1.1.05 91 TAXA DA LEI DA PESCA - PRINCIPAL 0,00 3.300.000,00 0,00 0,00 ... DEDuÇÕES ( ii ) 1 .894 .499 .485,99 1 .892 .884 .050,66 1 ...
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Espécies de contribuição
... em sentido amplo, todas as espécies tributárias possuem. Os impostos têm por finalidade prover ... ( bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, ... ção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no ... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 28-11-2017
... 47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | | | | 0,00| 71.173,15| 0,00| ... 4.4.00.00 INVESTIMENTOS | 6.145.286,00| 0,00| 6.145.286,00| 502.434,66| ... 1990.80.08 61 RECEITA DA REPOSICAO DA PESCA - LEI ESTADUAL 14.181 5.000.000,00 211.237,48 ... DEDUÇÕES ( II ) 1.744.323.620,76 2.114.407.707,41 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 21-07-2017
... INVESTIMENTOS 3.055.497.684,00 3.649.153.776,88 303.374.223,43 ... Outras Receitas Tributárias 201.380.832,63 203.241.235,41 185.288.363,44 ... DEDUÇÕES ( II ) 1.739.822.364,71 1.687.945.952,97 ... 1990.80.08 61 RECEITA DA REPOSICAO DA PESCA - LEI ESTADUAL 14.181 5.000.000,00 155.308,22 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.776 do Mato Grosso do Sul, 14-03-2022
... Investimentos 78.900,00 2.470.567,99 1.779.293,43 114.663,43 ... Orçamentária ... Deduções da ... Orçamentária ... (a) (b) (c) = (a - b) ... Tributárias 17.520,79 3.659,43 ... Custo das Mercadorias e ... Material de Caça e Pesca 0,00 0,00 15.236,42 0,00 15.236,42 ... Material ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 18-04-2017
... 47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | | | | 0,00| 71.173,15| 0,00| ... 4.4.00.00 INVESTIMENTOS | 6.145.286,00| 0,00| 6.145.286,00| 64.425,88| ... 1990.80.08 61 RECEITA DA REPOSICAO DA PESCA - LEI ESTADUAL 14.181 5.000.000,00 267.070,57 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 17-03-2017
... 47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | | | | 0,00| 71.173,15| 0,00| ... 4.4.00.00 INVESTIMENTOS | 6.145.286,00| 0,00| 6.145.286,00| 442.336,53| ... 1990.80.08 61 RECEITA DA REPOSICAO DA PESCA - LEI ESTADUAL 14.181 5.000.000,00 273.160,34 ...
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... tributárias resultantes de atos praticados com excesso de ... , as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei ... Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou ... ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 19-12-2017
... 47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | | | | 0,00| 71.173,15| 0,00| ... 4.4.00.00 INVESTIMENTOS | 6.145.286,00| 0,00| 6.145.286,00| 326.144,98| ... 1990.80.08 61 RECEITA DA REPOSICAO DA PESCA - LEI ESTADUAL 14.181 5.000.000,00 90.403,24 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-09-2016
... 47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | | | | 0,00| 66.665,17| 0,00| ... 4.4.00.00 INVESTIMENTOS | 5.724.000,00| 0,00| 5.724.000,00| 44.981,36| ... 1990.80.08 61 RECEITA DA REPOSICAO DA PESCA - LEI ESTADUAL 14.181 5.000.000,00 159.960,00 ... DEDuÇÕES ( ii ) 1 .589 .583 .655,96 1 .592 .021 .593,56 1 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-09-2016
... 47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | | | | 0,00| 66.665,17| 0,00| ... 4.4.00.00 INVESTIMENTOS | 5.724.000,00| 0,00| 5.724.000,00| 44.981,36| ... 1990.80.08 61 RECEITA DA REPOSICAO DA PESCA - LEI ESTADUAL 14.181 5.000.000,00 159.960,00 ... DEDuÇÕES ( ii ) 1 .589 .583 .655,96 1 .592 .021 .593,56 1 ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca e da Outras Providencias.
... Das Deduções Tributárias para Investimentos ... Art. 80. Na ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 18-10-2017
... 47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | | | | 0,00| 71.173,15| 0,00| ... 4.4.00.00 INVESTIMENTOS | 6.145.286,00| 0,00| 6.145.286,00| 42.764,79| ... 1990.80.08 61 RECEITA DA REPOSICAO DA PESCA - LEI ESTADUAL 14.181 5.000.000,00 357.983,31 ...
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Plácido de Castro
... INVESTIMENTOS 7�868�005,02 17�814�989,48 ... DEDUÇÕES (II) 550�104,39 613�407,49 496�881,31 ... �0 - Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura 0,00 0,00 0,00 0,00 ... 3�3�90�47�00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 343�376,19 343�376,19 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.096 do Mato Grosso do Sul, 08-03-2023
... Investimentos 1.852.505.400,00 4.812.886.649,25 ... Orçamentária ... Deduções da ... Orçamentária ... (a) (b) (c) = (a - b) ... Tributárias 167.904.584,88 151.056.144,35 ... Custo das ... Material de Caça e Pesca 5.280,00 79.136,42 ... Material Educativo e ...
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Atos e Despachos do Governador
... os órgãos, e o orçamento de investimentos" em que o Estado, direta ou ... indiretamente, det\xC3" ... ÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E AQUICULTURA ... ÁLVARO JOSÉ DO MONTE ... RECEITAS TRIBUTÁRIAS 3.160.370 12,8 3.427.609 8,5 3.715.881 8,4 ... TOTAL 11.060.000 ... DEDUÇÕES DA RECEITA ... (565.380.654) ... DEDUCOES DA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.439 do Mato Grosso do Sul, 13-03-2024
... Investimentos 2.607.362.100,00 4.547.845.938,25 ... Orçamentária ... Deduções da ... Orçamentária ... (a) (b) (c) = (a - b) ... Tributárias 184.576.780,92 167.904.584,88 ... Custo das ... Material de Caça e Pesca 8.825,85 0,00 8.825,85 0,00 0,00 0,00 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-01-2018
... INVESTIMENTOS 3.055.497.684,00 5.134.755.930,69 ... Outras Receitas Tributárias 428.805.931,90 222.946.341,01 336.311.734,00 ... DEDUÇÕES ( II ) 2.959.890.694,56 2.040.165.541,65 ... 1990.80.08 61 RECEITA DA REPOSICAO DA PESCA - LEI ESTADUAL 14.181 5.000.000,00 277.113,15 ...