defesa administrativa oab
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Acórdão nº 2015/0030391-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME À SUPOSTA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO PRELIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA....
... INEXISTÊNCIA ... INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ... defesa ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... § 4º A omissão no fornecimento das informações legais implica responsabilidade administrativa do agente público ... CAPÍTULO VII ... DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL ... Do Sistema ...
-
Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ADECON-PE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA" DA CIDADANIA ... E DO CONSUMIDOR ... : DIEGO GOMES BRAZ DA\xC2" ... Deve-se ressaltar que as instâncias administrativa e judicial são independentes, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... IV- não ... de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I Dos Poderes, dos Deveres ...
-
Acórdão nº 2014/0333512-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. ... apenas, infração administrativa ...
-
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO ... AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO. COMPATIBILIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1021-35.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Certamente a agravante, por desatenção ou desmesurado espírito de inconformismo, não logrou apreender o tópico da decisão agravada, na qual se deixou registrado a inexistência de ato atentatório à boa ordem processual que teria sido praticado pelo Desembargador Flávio Nunes...
... garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, evidenciada a hipótese de potencial error in judicando, ... pela serventia dos tribunais regionais, na esfera meramente administrativa, a ser ultimada por meio do instituto da inspeção, seja porque o ... -
Decisão Monocrática Nº 4029879-77.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-10-2019
... despeito de existir previsão legal, o Presidente da Junta Administrativa, "de forma manifestamente ilegal e abusiva" não recebeu o recurso ... por servidor público sem competência para conhecer e julgar a defesa administrativa apresentada ... Arremata, quanto ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022150220194058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802215-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Giorge Rafael Brito Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... a notificação do advogado, devedor de anuidade, na via administrativa, por uma das formas legais, para que ele pudesse exercer o seu direito de defesa na via administrativa, tampouco teria juntado a decisão administrativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153432620184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815343-26.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ANA LUCIA CAVALCANTE PEDROSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA...
... a notificação da advogada, devedora de anuidade, na via administrativa, por uma das formas legais, para que ela pudesse exercer o seu direito de defesa na via administrativa, tampouco teria juntado a decisão administrativa ... -
Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. QUINTO CONSTITUCIONAL. DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELA OAB/SC. INEFICÃCIA DO ATO DE NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR. ATO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SITUAÇÃO JURÃDICA Jà CONSOLIDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - A OAB/SC e o estado de Santa Catarina interpõem recursos especiais contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele ente
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026957720194058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0802695-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: SIMONE DE SOUZA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... , tampouco houve violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; 2) é competência da OAB fixar e cobrar dos seus ... extrajudicial devido à ausência de notificação administrativa válida do executado ... Entendimento do STJ, no julgamento do RESp ... -
Ética profissional
... 2) O advogado Filipe, em razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de certa pessoa jurídica ... Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... defesa; c) impossibilidade lógica de cumulação pelo mesmo fato investigado; d) ... administrativa ... « DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA » É de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018391620194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801839-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: DEBORA ALBUQUERQUE ARAUJO ADVOGADO: Eduardo Salles Ribeiro Varejão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... de forma inadequada, impossibilitando o exercício do direito de defesa no âmbito administrativo, conforme se lê no seguinte trecho: ... Note-se ... de que a Executada teria sido previamente notificado na via administrativa, como exigido pela Legislação indicada naquela decisão. Juntou apenas o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007781720194058205), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0800778-17.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira APELADO: MARIA NORAIDE DE MEDEIROS ADVOGADO: Thássilo Leitão De Figueiredo Nóbrega e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego...
... Diante de tal contexto e sobrevindo, na esfera administrativa, o requerimento de cancelamento da inscrição, a OAB apresentou pedido de ... da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus ... -
Direito Constitucional
... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... A: incorreta. A ... ção no andamento do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que o trâmite do ...
-
Acórdão nº 1.0637.17.003524-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DA OAB - ASSISTENTE DA REQUERIDA - ADVOGADA PARECERISTA - DESCABIMENTO. 1- A intervenção da OAB deve guardar pertinência com a defesa das prerrogativas dos advogados, limitando-se às demandas que versem sobre prerrogativas dos advogados ou sobre disposições ou fins da Lei nº 8.906/94; 2-...
... nos autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de CLIA ... e emenda, sendo que esta ocorreu aps a notificao para a primeira defesa da Advocacia Geral do Municpio de So Loureno. Afirma que a OAB pode ... -
Acórdão nº 1.0637.17.003524-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DA OAB - ASSISTENTE DA REQUERIDA - ADVOGADA PARECERISTA - DESCABIMENTO. 1- A intervenção da OAB deve guardar pertinência com a defesa das prerrogativas dos advogados, limitando-se às demandas que versem sobre prerrogativas dos advogados ou sobre disposições ou fins da Lei nº 8.906/94; 2-...
... nos autos da Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de CLIA ... e emenda, sendo que esta ocorreu aps a notificao para a primeira defesa da Advocacia Geral do Municpio de So Loureno. Afirma que a OAB pode ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª ... defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da prisão preventiva do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016630320204058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801663-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: DAYSE MARIA BARRETO PONTES ADVOGADO: Augusto Carlos De Almeida Duque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... ão de que a executada tenha exercido, ou não, o seu direito de defesa na via administrativa, restando demonstrada falta de certeza e liquidez do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030439520194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803043-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: POLYANNA CRISTINA COUTINHO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA...
... inadimplente, a fim de assegurar que fosse exercido o direito de defesa no âmbito administrativo ... Nas razões recursais, a Apelante defendeu ... o (a) Executado(a) teria sido previamente notificado na via administrativa, como exigido pela Legislação indicada naquela decisão. Juntou apenas o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014734020204058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801473-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ELIANEIDE GOMES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... inadimplente, a fim de assegurar que fosse exercido o direito de defesa no âmbito administrativo ... Nas razões recursais, a Apelante defendeu ... o (a) Executado(a) teria sido previamente notificado na via administrativa, como exigido pela Legislação indicada naquela decisão. Juntou apenas o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070199420204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807019-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro APELADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... diz respeito à nulidade por violação aos princípios da ampla defesa" e do contraditório, notadamente quanto ao exercício da atividade advocat\xC3" ... o Autor, ora Recorrente, houve ilegalidade na decisão administrativa que não conheceu do seu pedido de reconsideração, uma vez que, em ...