defesa administrativa oab
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Direito Civil
... em registro público: (A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte ... defesa dos hipossuficientes ... (D) os bens serão arrecadados e passarão ...
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Decisão Monocrática Nº 0303227-32.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2020
... Pugnou ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova ... Ao final ... da correção incidente sobre a verba recebida na via administrativa, também a contar do evento danoso ... Foi deferida Justiça ...
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Direito Ambiental
... á intimamente ligada ao meio ambiente, inclusive colaborando em sua defesa e preservação ... Nesse contexto, de acordo com o texto ... (B) Pedro será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos ... interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural ... administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... interna regulamentar previa a necessidade de sindicância administrativa para apuração de falta e aplicação de suspensão. Após quatro anos de ... ão da revelia e o advogado do réu informou que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico (PJe), requerendo que ...
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Acórdão nº 0000979-52.2014.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA ... DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA POR ... SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO ... Comarca, essa limitação de natureza ... administrativa, contudo, não autoriza ao Estado ... furtar-se das suas obrigações ...
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Acórdão Nº 0001616-06.2017.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... AO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTRIO PBLICO ESTADUAL, JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINARES ... DO RECURSO, DE NULIDADE DA SENTENA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE POR AUSNCIA DE CITAO DA PESSOA JURDICA INTERESSADA, DE ...
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Direito do Trabalho
... da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar ... (B) Estão preenchidos os ... A tomadora dos serviços apresentou defesa com robusta documentação, demonstrando a efetiva fiscalização do ...
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Decisão Monocrática Nº 0004621-96.2008.8.24.0040 do Segunda Vice-Presidência, 18-12-2019
... formulados na ação civil pública por ato de improbidade administrativa (fls. 320-325); e b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 341-343) ... ção do escritório de advocacia BFMG se destinou, unicamente, à defesa de interesses particulares do então Prefeito Municipal, não se ...
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Acórdão Nº 0800521-53.2020.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
... INTERESSE PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFESA" DO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008108-15.2012.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... do que, dever da Ordem fiscalizar e garantir a plenitude da ampla defesa, do contraditrio e devido processo legal quando houverem indcios ou provas ... porque, aao civil pblica pela prtica de ato de improbidade administrativa em comento no versa sobre prerrogativas de inscritos naquela instituio, ...
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Acórdão nº 0000148-23.2017.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... para exercer a Defesa dos Acusados, na condição de ... Defensora Dativa (cf. fls. 144/145) ... Comarca, essa limitação de natureza administrativa, ... contudo, não autoriza ao Estado furtar-se das suas ... obrigações ...
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Decisao Nº 0000502-05.2019.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2020
EMENTA. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA CONTRA A ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO, PELO JUÍZO DE ORIGEM NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS ANTE A INEXISTÊNCIA, NA COMARCA, DE DEFENSOR PÚBLICO LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ RECURSO IMPROVIDO. I Recurso do ESTADO DA BAHIA contra a...
... LIMA (OAB/BA Nº 57.066), advogados dativos nomeados para exercer a Defesa de KAIQUE FERNANDES RIBEIRO DOS SANTOS e THAILAN SANTIAGO DOS SANTOS, ... Pública na Comarca, essa limitação de natureza administrativa, contudo, não autoriza ao Estado furtar-se das suas obrigações ... -
Direito Processual Penal
... sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da ... oficiais, pois tais servidores exercem atividade meramente administrativa ... (C) Caso seja arguida a suspeição de membro do MP, a decisão ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser endereçada ao juízo e não ... A questão é de ordem administrativa e quem deve ser punido são os magistrados que não organizam a sua pauta ...
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Decisão Monocrática Nº 0301112-42.2015.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-09-2019
... Narrou ter recebido, na esfera administrativa, indenização no valor de R$ 3.375,00. Alegou que o valor pago é ... , requereu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação consumeirista, bem como alegou a ...
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Acórdão nº 0000502-44.2015.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2017
... qualquer nulidade ao feito por cerceamento de defesa ou ... desrespeito ao devido processo legal, a responsabilização ... administrativa para a ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0900028-18.2016.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-12-2019
... à existência de atos que possam caracterizar improbidade administrativa, no entanto, julgou procedente o pedido inerente à obrigação de fazer ... defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; que não pode ser condenado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A NULI-DADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO STJ ... , que normalmente é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da transação, evitando, ...
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Acórdão nº 0000104-41.2003.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Agosto de 2018
... qualquer nulidade ao feito por cerceamento de defesa ou ... desrespeito ao devido processo legal, a responsabilização pelo ... administrativa para a formação do título. Preliminar ... rejeitada ... 3. Ausente ...
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Direito Internacional
... ) renunciar às imunidades de índole penal, civil e administrativa de que gozam seus representantes diplomáticos e consulares (32 da ... foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, ...
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Direito Empresarial
... -se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação ... ção a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal ... Em relação aos deveres e responsabilidades dos ...
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Decisão Monocrática Nº 4015310-71.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-06-2019
... que recebeu a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n. 0901079-18.2016.8.24.0023 ajuizada pelo Ministério Público do Estado ... após receber a defesa prévia, ouviu o Ministério Público sem permitir nova participação ...
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Peças prático-profissionais
... Tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural ... Habeas ... previstos em lei, destacando os argumentos necessários à adequada defesa dos interesses de seus clientes ... ORGANIZAÇÃO DE IDEIAS ...
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Decisão Monocrática Nº 4009111-33.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-04-2019
... ória que, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n. 0900060-30.2019.8.24.0036 ajuizada pelo Ministério Público do Estado ... , de modo que não se garantiu o direito ao contraditório e ampla defesa. Além disso, a medida foi requerida após quase 3 anos do inquérito ...