defesa administrativa oab
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Direito Constitucional
... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... A: incorreta. A ... ção no andamento do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que o trâmite do ...
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Da advocacia
... atos nos quais é facultada a presença do advogado, a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, ... TRT da 6ª Região editou, em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais admitir a propositura de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019129720194058102), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801912-97.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: MARIA DO SOCORRO DE LUNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS...
... ão de que a executada tenha exercido, ou não, o seu direito de defesa na via administrativa, restando demonstrada falta de certeza e liquidez ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como ... julgamento de natureza administrativa apenas ... Por esses motivos todos, eu me inclinaria - e não haveria ... -
Direito Administrativo
... da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da ... , porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a ...
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Acórdão nº 2362105 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-09-2019
PROCESSO N°: 0003314-11.2007.8.14.0005 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ªTURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: GRASLINE -INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADOS: ANA PAULAVERONA -OAB/PR 52.778 E RUTHNEIA SOUZA TONELLI – OAB/PA 12.128. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADODO PARÁ PROMOTOR: ANTONIO MANOEL CARDOSO DIAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO DE NASCIMENTO...
... FUNDAMENTAÇÃO: LEI Nº 9.605/98. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. TRANSPORTE DE 5,334 M³ A MAIS DO QUE PERMITIDO NA ATPF. AÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... e político em defesa" dos interesses dos profissionais de imprensa e da ... liberdade de express\xC3" ... administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca ... equacionar a alocação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208721020194058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0820872-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROBERTO FIUZA MAIA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... , a mera solicitação por meio da impugnação na esfera administrativa de que todas as comunicações referentes ao processo fossem feitas em ... de infração em 13/12/2014, requerendo, ao final de sua peça de defesa, que "a intimação de todos os atos processuais, inclusive quando da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO ... a "autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ...
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Direito Tributário
... você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa ... Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. (A) O II e ... ões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08002721220174058205), 20-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA SANÇÃO IMPOSTA PELO TCU. EXAME SOB A ÓTICA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. NULIDADE NA INTIMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. 1....
... Nas razões, alega o recorrente cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, uma vez que o Juiz indeferiu os ... As decisões proferidas pelo TCU têm natureza administrativa e não jurisdicional, sendo possíveis de revisão pelo poder judiciário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059332920184058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805933-29.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUZANA LUZIA DA SILVA LEMOS e outro ADVOGADO: Heitor Eduardo Cabral Bezerra e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... Assim, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, inclusive porque o próprio oferecimento de ... No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu sua ... -
Acórdão Nº 0002954-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO DO TERMO DE JULGAMENTO NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTUADO, EMBORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, E COM REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA MULTA IMPOSTA. HONORARIOS...
... do PAD juntado aos autos houve a notificação da decisão administrativa de primeira instância por meio do edital , diário oficial 4586, de ... em exame, a empresa foi notificada pessoalmente para apresentar defesa em face do auto de infração, sendo que, a partir daí, cabia a ela o ... -
Acórdão nº 0000766-39.2012.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO NAS IRAS DO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO ESTADO DA BAHIA, AO DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 1.060/50. ...
... ABRÃAO DA ... CONCEIÇÃO (OAB/SE 8987), para proceder à Defesa dos interesses do ... Após persecução penal com militância do Advogado ... Comarca, essa limitação de natureza ... administrativa, contudo, não autoriza ao Estado ... furtar-se das suas obrigações ... -
Acórdão nº 0000251-96.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO CRIANÇA ADOLESCENTE. LEI Nº 8.069/90. ATO ANÁLOGO À PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ARTIGO 121, CAPUT, c/c ART. 14, II, CPB. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA À ADOLESCENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 117, DO ECA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO ESTADO DA BAHIA, AO DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO
... POLÍTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... OFENSA À AMPLA DEFESA E, NO MÉRITO, A ... REFORMA DA SENTENÇA POR SUPOSTA ... INOBSERVÂNCIA ... Comarca, essa limitação de natureza ... administrativa, contudo, não autoriza ao ... Estado furtar-se das suas obrigações ... -
Decisão Monocrática Nº 0900012-92.2014.8.24.0021 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0900012-92.2014.8.24.0021 de Cunha Porã Autor : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Karen Damian Pacheco Pinto (promotora)Réus : Bitrem S.A. Implementos Rodoviários e outrosAdvogados : Luciane Pissatto (OAB: 12573/SC) e outrosRéus : Mecânica Bankow Ltda. Me e outrosAdvogados : Bruna Jaqueline Bankow...
... Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, perante o ... 17, § 7º, da Lei 8.429/1992, apresentando defesa" preliminar às fls. 479-507, 572-599, 660-687, 765-779 e 784-798 ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos ... interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural ... administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ... -
Decisao Nº 0000432-41.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E MATERIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO. CONFIRMAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E DEVIDO PROCESSO LEGAL....
... CONFIRMAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ... -P do CPC então vigente, inclusive em razão da natureza administrativa do vínculo entre o advogado dativo e o Estado ... A sentença que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JOAQUIM JACKSON LEITE DE ARAÚJO em face de acórdão proferido por ... reformular, de maneira substancial, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ... Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - ... -
Direito Penal
... defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é ... ção policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém ...
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Decisão Monocrática Nº 0301916-05.2018.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301916-05.2018.8.24.0007 de Biguaçu Apelante : Helena Borges dos SantosAdvogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogados : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de...
... ência da parte Autora, para que a Ré apresente, no prazo da defesa, todos os documentos que instruíram o processo administrativo (perícia ... pela segurada teriam sido adequadamente apuradas na seara administrativa (fls. 153-154) ... Sobreveio sentença, através ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... do Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre as providências adotadas, ... e; ii) diminuição do grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o relacionamento entre ...
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Decisão Monocrática Nº 0303227-32.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303227-32.2018.8.24.0039, Lages Apte/Apdo : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.Advogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Apdo/Apte : Ângelo Máximo VelosoAdvogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Adoto o relatório da...
... Pugnou ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova ... Ao final ... da correção incidente sobre a verba recebida na via administrativa, também a contar do evento danoso ... Foi deferida Justiça ... -
Acórdão nº 0000979-52.2014.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. (ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DEFORMIDADE PERMANENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS . LAUDO PERICIAL. REVELIA. ARTIGO 367, CPP. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO ESTADO DA BAHIA, AO DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA ... DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA POR ... SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO ... Comarca, essa limitação de natureza ... administrativa, contudo, não autoriza ao Estado ... furtar-se das suas obrigações ... -
Acórdão Nº 0008108-15.2012.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SANTA CATARINA – OAB/SC, COMO ASSISTENTE SIMPLES, EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA QUAL FIGURAM COMO REQUERIDOS CAUSÍDICOS INCRITOS NA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CATEGORIA. DENEGAÇÃO DE TAL REQUERIMENTO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA